Nº 2565 - Outubro de 2015
Editorial
General
José Luiz Pinto Ramalho

Tem sido uma constante, quando se reflecte sobre a conjuntura estratégica internacional actual, a referência a ”uma nova ordem internacional”, cuja característica principal é a incerteza, para além dos riscos diversificados e multifacetados e conflitos abertos, a nível mundial, com que a estabilidade e a paz se vêem, diariamente confrontadas. Podemos afirmar por extensão e constatação da realidade objectiva, que a incerteza é, na atualidade, também uma característica predominante na Europa.

O futuro da Europa debate-se hoje, no dia-a-dia, com a crise dos migrantes, a maior desde o final da II Guerra Mundial; com a crise e instabilidade do Euro, perante a realidade não resolvida das dívidas soberanas e a permanente preocupação com a evolução da situação na Grécia, mas também, com a de outros países da Europa do Sul, onde Portugal se insere. Preocupações também em relação à Rússia, quer pela intervenção na Ucrânia/Crimeia e pela mais recente na Síria, quer pela problemática das sanções económicas de iniciativa americana, que a Europa se sentiu na obrigação de seguir, mas de cujas implicações económicas nas suas exportações não se consegue descartar.

Para além de tudo isto, acresce a posição do Reino Unido, com a sua atitude cada vez mais crítica relativamente à UE, a sua vontade de rever a forma e os “encargos” da sua adesão e a interrogação que se levanta, face ao crescimento dos “euro cépticos”, incluindo ministros, quanto ao resultado do Referendo programado para 2017.

Como se isto não bastasse para as implicações negativas na resolução da crise económica e no relançamento do crescimento económico europeu, um novo dado começa a ser mais evidente nos “media” e na opinião pública europeus, gerando apoios e rejeições, estas últimas cada vez mais significativas. Refiro-me ao TTIP – Transatlantic Trade and Investment Partnernship –, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os Estados Unidos da América, lançado pelo Presidente Obama no seu discurso sobre o Estado da União, em fevereiro de 2013, e às já iniciadas conversações com a Comissão Europeia, mais concretamente pela Comissária Cecília Malmstrom, em julho de 2013, sob uma cortina de silêncio e que agora começam a vir a público e a conhecer-se as diversas reacções.

Este Tratado que se pretende seja assinado durante o ano de 2017 e implementado na sua totalidade em 2027, é constituído por três grandes Secções, a saber: Acesso ao Mercado, Regulamentação da Cooperação e, por último, Regras, num total de vinte e quatro Capítulos, abordando praticamente todos os aspectos da vida política, social e económica dos europeus.

É nesses domínios, no que toca às normas regulamentares, que o TTIP pretende que sejam revistas e harmonizadas entre europeus e americanos e que, no caso dos primeiros, são aquelas que levaram anos a serem estabelecidas e implementadas no interior da UE, visando os direitos sociais, regulamentações ambientais, direitos laborais, segurança alimentar, utilização de produtos químicos e tóxicos, privacidade no domínio informático, digital e protecção de dados e normas de regulação do sistema bancário, instituídas para prevenir os efeitos da crise financeira de 2008, entre outras, designadamente ainda, a liberalização e privatização dos serviços públicos, saúde, ensino, águas, energia, controlo de resíduos, etc..

A primeira grande crítica que é feita a este Tratado, do lado europeu, é que o mesmo não se destina a eliminar as tarifas alfandegárias entre a UE e os EUA, que já são mínimas, mas sim a remover as barreiras regulamentares que restringem aspectos, potencialmente proteccionistas dos dois lados do Atlântico, cabendo a questão de saber quem beneficia ou poderá vir a beneficiar mais com isso.

Neste domínio, a título de exemplo, a adopção das regras de segurança alimentar e controlo de elementos químicos e tóxicos, mais rígida na Europa, representa custos acrescidos ou incapacidade de penetração no mercado europeu, para as indústrias americanas e, em contrapartida, a regulamentação de segurança automóvel e controlo ambiental, neste domínio, cria evidentes dificuldades à indústria automóvel europeia, vidé a presente situação criada pela Volkswagen.

Também do lado americano as críticas existem, designadamente, por considerarem o Tratado uma ameaça a quatro áreas consideradas intocáveis: a eliminação do princípio interno, governamental e privado, do “contract procurement, buy american”; abrandar a regulamentação bancária e financeira estabelecida na pós-crise; provocar turbulência económica que afecte o emprego e a estabilidade do mercado, comprometendo a frágil recuperação económica americana; e, por último, a abertura do “shale gas” ao mercado europeu.

Os americanos pretendem também que não seja posta em causa a sua política monetária, de taxas cambiais e “volumes” de dólares em circulação, pelos efeitos que isso tem na facilitação das suas exportações.

Outras críticas significativas decorrem do reconhecimento de que um Tratado, no quadro económico, que se fixa em “Regras” e não em “Tarifas”, no caso europeu, é um ataque ao modelo social, emprego e direitos sociais, não se entendendo a ideia e a afirmação, daqueles que apoiam a iniciativa, de que o TTIP será uma “nova OTAN, económica”, destinada a um novo reforço da relação transatlântica, tanto mais que os acordos comerciais podem degenerar numa arma mortífera e serem percebidos como uma ofensiva geopolítica, como aliás foi interpretado pela Rússia; o avanço económico da UE, relativamente à Ucrânia, acabando na situação que hoje se vive naquele país, na anexação da Crimeia e na instabilidade que tudo isso provoca na Europa.

Os apoiantes do TTIP têm vindo a procurar acelerar o seu processo de assinatura, pois estando esta prevista para 2017, pretendem que isso aconteça no consulado de Obama, precavendo que o seu sucessor possa ter outras prioridades; também, porque nesse ano acontecem as eleições na França e na Alemanha e, ainda, o Referendo no Reino Unido que, se conduzir ao “Brexit”, introduzirá uma enorme turbulência económica na Europa.

Uma forma indirecta de pressionar a assinatura do TTIP tem sido a referência de que os EUA já concluíram o Trans Pacific Partnership (TPP) e que o assinaram com onze países, o que se transformaria numa ampliação do acordo entre europeus e americanos.

Mas a maior crítica é de carácter político, em temos de princípio, e decorre de se contemplar a possibilidade de companhias transnacionais poderem recorrer aos tribunais, para litigar os governos, fruto de leis em vigor provocarem uma quebra ou perda dos seus lucros. Seria o reconhecimento de um estatuto jurídico do capital transnacional, ao nível daquele que é inerente ao estado, pondo em causa e minando, de forma evidente, os pilares do estado democrático, abrindo a porta a uma subalternia do poder político ao poder económico, com as corporações transnacionais, nascidas e constituídas a partir do capital internacional, a ditarem políticas e regulamentações aos governos democraticamente eleitos.

A Comissão Europeia tem vindo a ser acusada de falta de transparência acerca dos resultados da negociação, situação que resultou, em resposta a uma consulta genérica sobre o TTIP, com cerca de 150 000 entradas e 97% de rejeições, a par de numa petição com quase três milhões de posições negativas; também na Áustria e na Alemanha manifestações com dezenas de milhar de europeus, como em 10 de outubro, em Berlim, em que cerca de 150 000 marcharam contra o TTIP expressando as suas preocupações e a sua rejeição. Não pode deixar de merecer uma reflexão, a passividade a nível nacional e a falta de informação por parte do Governo, quanto à sua posição sobre estas matérias e quais as implicações para o país e para os interesses nacionais, a par do deficit de uma informação mais geral aos portugueses.

Seria desejável que o futuro Governo clarificasse estes assuntos, assim como qual é a posição nacional sobre esta matéria, num propósito de esclarecimento dos portugueses. Em termos mais amplos, é necessário exigir à Comissão Europeia que assuma a transparência das negociações e que faça desaparecer a suspeita, eventualmente caluniosa, de que os “lobbies corporativos” têm sido o grande motor das mesmas, promovendo em paralelo o acesso público aos textos acordados, porque o que se vai sabendo, sempre tardiamente, decorre de fugas de informação e com um conteúdo não consolidado.

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José Luiz Pinto Ramalho

Nasceu em Sintra, em 21 de Abril de 1947, e entrou na Academia Militar em 6 de Outubro de 1964. 

Em 17 de Dezembro de 2011, terminou o seu mandato de 3+2 anos como Chefe do Estado-Maior do Exército, passando à situação de Reserva.

Em 21 Abril de 2012 passou à situação de reforma.

Atualmente exerce as funções de presidente da Direção da Revista Militar.

REVISTA MILITAR @ 2017
by CMG Armando Dias Correia