Os Estatutos da Empresa da Revista Militar, aprovados pelo Ministério da Guerra, em 19 de Dezembro de 1905 e alterados em 1991, acompanhando em tempo a evolução histórica das instituições militares do País, definem no seu Artº 1º que «tem por fim especialmente a publicação dum periódico militar que se ocupe em promover a discussão e propagação dos conhecimentos e assuntos militares e em particular dos que digam respeito ao Exército e Armada nacionais, com exclusão absoluta de matérias políticas, religiosas e de alusões pessoais».
Ao evocarmos esta efeméride da vida da Nação neste número da Revista Militar, na data que se completam trinta anos sobre os acontecimentos de 25 de Novembro de 1975, pretendemos mantermo-nos fiéis ao espírito dos nossos estatutos, promovendo a discussão dos conhecimentos e assuntos militares. E para as gerações mais novas, a quem chegam diversas interpretações de acontecimentos nacionais que não viveram, é importante que cheguem relatos e opiniões de quem os viveu, afirmando com clareza que o que se passou naquela data, tal como em 25 de Abril de 1974, nasceu da determinação de militares que se preocuparam mais com o interesse e destino nacional do que com as suas situações pessoais. Naturalmente que foram seguidos por vários segmentos da sociedade, conscientes e sabedores de que nesse tempo, como em outras épocas históricas, «as revoltas sem direcção qualificada não passariam de ruído», aceitando, portanto e «até ver», uma direcção militar para as mudanças.
A História, a Ciência Política e a história das Instituições Militares ainda não terminaram o debate sobre a intervenção e direcção militares nessas mudanças. De um lado põe-se o argumento do que se entende, ou alguns entendem, sobre interesse nacional; do outro lado colocam-se as questões da subordinação das Instituições Militares e das suas armas à legítima direcção política obtida pelo sufrágio democrático, da obediência militar aos princípios da disciplina e da hierarquia, do juramento de guardar e fazer guardar as Constituições, da correcta leitura da condição militar por aqueles que a aceitam e detêm, enquanto no serviço efectivo, perante as opções políticas que se lhes oferecem. Ainda que os modelos encontrados procurem aperfeiçoar, contínua e laboriosamente estas questões, o panorama internacional não confirma a sua perenidade e aceitação. Se a teoria recomenda que em Democracia estes assuntos sejam regulados cada vez «com mais democracia» não é assim que a entendem algumas direcções políticas que continuam a manter comissários políticos nas organizações militares ou a nomear comandantes por simpatias políticas.
O que se passou em Portugal entre 27 de Abril de 1974 (e refere-se 27 porque é depois de 25) e até 25 de Novembro de 1975, relatado por historiadores e comentadores1, mereceu de alguns militares (alguns nas sedes do poder e com responsabilidades políticas e militares e muitos anónimos, sofrendo nas unidades a indisciplina que quando a queriam terminar resultava no seu afastamento dos comandos) séria observação e meditação, gerando um movimento de resistência e contestação ao caminho de descalabro total que se visionava para a Instituição Militar, onde alguns procuravam instalar modelos contrários aos seus princípios de honra e dever para com a Pátria. Sentia-se o predomínio de correntes que tentavam subordinar a internacionalismos ideológicos o interesse nacional. Era preciso dizer Basta! salvaguardando a dignidade de tropas nacionais que ainda seguravam a transição para a independência em Angola e evitando o confronto violento e armado entre facções que se tinham estabelecido e que tinham sido armadas.
Portugal tinha de continuar na construção da Liberdade e Democracia que tinham sido prometidas em 25 de Abril, no pluralismo e nos actos formais que requerem essa Democracia.
A intervenção militar em 25 de Novembro de 1975 por parte de elementos e unidades das Forças Armadas, que interpretando um sentimento nacional maioritário se opuseram a uma direcção política que, pela força e na rua, procurava conquistar o poder, reclamando legitimidade não conferida, marca uma intervenção visando, com conhecimento e sob a direcção superior do Presidente da República, em primeiro lugar, restituir à Instituição Militar o seu carácter nacional e não ao serviço de forças políticas, de forma a retomar o seu papel de garante de uma transição para um regime constitucional que a Nação ainda não tinha definido. Com essa intervenção, decisiva mas que ainda fez baixas entre militares no cumprimento de ordens dos seus comandantes, foi possível reiniciar o caminho para a Democracia.
O 25 de Novembro de 1975 materializou também o início da educação democrática das Forças Armadas, que desde então têm percorrido um caminho exemplar de profissionalismo, e o retomar do seu papel institucional no Estado democrático. Garantindo o regular funcionamento das instituições e permitindo que, em Liberdade, a Nação e sua população decidam, quando chamadas a tal, sobre o caminho que desejam prosseguir.
As gerações de militares mais velhos que viveram os acontecimentos gostariam de transmitir aos mais novos, que assumem e praticam a condição militar, um ensinamento militar simples da sua experiência: a Pátria tudo merece; por vezes até ter de quebrar o juramento de obedecer. Em circunstâncias excepcionais, sem dúvida, e interpretando sempre os profundos sentimentos da Nação.
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(1) FERREIRA, F.A. Gonçalves, 15 ANOS DA HISTÓRIA DE PORTUGAL (1970-1984); FREIRE ANTUNES, José, O SEGREDO DO 25 DE NOVEMBRO.
