Nº 2493 - Outubro de 2009
Crónicas Militares Nacionais
Tenente-coronel
Miguel Silva Machado

Reforço orçamental para missões no Afeganistão

Em Julho de 2009 o Conselho de Ministros decidiu reforçar o orçamento destinado às Forças Nacionais Destacadas tendo em vista a missão no Afeganistão. Nos termos desta resolução (72/2009, publicada em Dário da República a 26 de Agosto):
 
“…Nesta conformidade, as Forças Armadas irão preparar e projectar dois contingentes: um constituído por uma aeronave C -130, para apoio às eleições no corrente ano, de 27 de Julho a 24 de Outubro, envolvendo 41 militares; e outro constituído por uma força de escalão companhia, análoga à que operou naquele teatro de operações entre Agosto de 2005 e Julho de 2008, com um efectivo de cerca de 170 militares, para reforçar a nossa participação em 2010. Tendo presente que na elaboração do Orçamento do Estado para 2009 não foi contemplado o empenhamento destas forças naquele teatro de operações, mas que se coloca agora essa necessidade, de forma superveniente e que não era previsível àquela data, importa garantir a dotação orçamental necessária.
 
Assim:
 
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Decidir o envio de dois contingentes militares para o Afeganistão, no âmbito da ISAF — International Security Assistance Force, sob comando da OTAN.
2 — Autorizar o dispêndio de e 13.745.000, no corrente ano, para suportar os encargos de preparação e aprontamento do contingente militar para o reforço do contributo nacional, no âmbito da ISAF, sob comando da OTAN.
3 — Determinar que os encargos decorrentes da presente participação nacional na operação militar mencionados no número anterior são suportados pelo orçamento do Exército e da Força Aérea destinado às forças nacionais destacadas, o qual é reforçado no valor de e 5.354.000 e e 8.391.000, respectivamente, por transferência do Ministério das Finanças e da Administração Pública…”
 

Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento

O Conselho de Ministros de 16 de Julho de 2009 aprovou um extenso documento intitulado “Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento”, que foi publicado na íntegra no Diário da República de 26 de Agosto de 2008, e que pode ser consultado/descarregado através do site Diário da República electrónico (http://dre.pt/). Deixam-se no entanto aqui os seus principais tópicos:
 
Parte I
1 — Enquadramento
2 — Coerência e coordenação das políticas de segurança e desenvolvimento
2.1 — Objectivos e prioridades para a acção externa na área da segurança e defesa
Organização das Nações Unidas
Organização do Tratado do Atlântico Norte
União Europeia
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
2.2 — Objectivos e prioridades da cooperação portuguesa
 
Parte II
1 — Objectivos da Estratégia
2 — Instrumentos de implementação da Estratégia
2.1 — Promover uma maior coerência e coordenação da intervenção do Estado português na acção externa global em matéria de segurança e desenvolvimento
2.2 — Identificar mecanismos e instrumentos existentes e a criar que permitam uma programação e acção mais integrada da cooperação nos países em situação de fragilidade
2.3 — Promover a sistematização das boas práticas e a partilha da informação entre os actores no âmbito da segurança e desenvolvimento, na sede e no terreno
2.4 — Potenciar o diálogo político com as redes da sociedade civil detentoras de conhecimento útil sobre as realidades em questão
2.5 — Aprofundar a interacção com os parceiros internacionais neste domínio.
 

“Felino 2009” em Moçambique

Decorreu em Moçambique, na Escola de Formação de Sargentos, em Boane, no final do mês de Agosto de 2009 mais uma edição, a 10ª, do exercício “Felino” da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
 
Desta vez em “formato postos de comando” ou seja sem tropas a actuar no terreno mas apenas com militares a trabalhar num estado-maior multinacional criado para o efeito, simulou-se uma operação de apoio à paz. Foram 66 os militares envolvidos no período de 24 a 28 de Agosto, “que passaram por uma fase inicial de consolidação e refrescamento dos processos de planeamento operacional actualmente em fase de harmonização ao nível da CPLP, utilizam as facilidades de um centro de controlo, montado por militares Portugueses, que permite a um Estado-Maior e ao Comando da Operação o acesso a facilidades iguais às disponíveis no centro em São Tomé e Príncipe, mensagens militares, intranet militar e Internet. O estabelecimento de links satélite veio ainda tornar possível não só a interligação dos centros de Portugal, São Tomé e Moçambique através de sistemas seguros mas também permitir o acompanhamento e participação no exercício de outros militares nesses países”, segundo informou em Lisboa o EMGFA.
 
Neste âmbito, Portugal disponibilizou e montou diverso material informático (36 computadores, 2 servidores, 2 routers, calhas técnicas, projectores, impressoras) e estabeleceu as redes necessárias, facilidades estas que uma vez terminado o exercício serão entregues às FA de Moçambique.
 

Criada “Zona de Caça Nacional do Campo Militar de Santa Margarida”

Por Portaria dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 25 de Agosto (n.º 962/2009), foi criada a Zona de Caça Nacional do Campo Militar de Santa Margarida, com a gestão a ser uma responsabilidade do Estado-Maior do Exército.
 

A Defesa Nacional nos programas eleitorais

Os principais partidos concorrentes às eleições legislativas - 27 de Setembro de 2009 - divulgaram as suas propostas eleitorais. Pense-se o que se pensar deste tipo de documentos, não há dúvida que pelo menos em parte o que ali está proposto será aplicado pelo partido ou partidos que vierem a constituir governo. Nesse sentido aqui fica a transcrição, dos sites oficiais, o que o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Centro Democrático Social/Partido Popular, referem para esta área da governação.
 
Como é natural os partidos escolheram o modo como se referem à Defesa Nacional e Forças Armadas e não há uniformidade na forma da apresentação. Uns de modo mais extenso, outros mais sintético, uns analisando o passado com algum detalhe, outros referindo-se apenas ao que fariam se fossem governo. O que aqui está foi copiado na íntegra. Os dois principais candidatos à vitória não incluíam a Defesa Nacional nas suas prioridades e escreveram-no. Aliás isto foi facilmente perceptível pela quase total ausência do tema durante a campanha.
 
Partido Socialista
 
O PS definiu as suas prioridades para 2009-2013 (“Relançar a economia e promover o emprego; Reforçar a competitividade, reduzir a dependência energética e o endividamento externo, valorizar as exportações, modernizar Portugal; Desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades”), fez uma pequena referência às suas realizações no governo nesta área:
 
“... O impulso reformista, de resto, fez-se sentir em praticamente todas as áreas: ...; e nas Forças Armadas, com as reformas legislativas, orgânicas e operacionais que foram concretizadas; ...” ao que se seguem-se as propostas para a área da Defesa Nacional:
 
Defesa Nacional Pela promoção da segurança e estabilidade internacionais
O contexto de segurança do séc. XXI caracteriza-se por uma multiplicidade de ameaças e riscos não convencionais, simultaneamente transnacionais e sub-estatais, que constituem ameaças à segurança nacional e internacional. Ao nível transnacional, trata-se do fenómeno da criminalidade organizada, do terrorismo, dos fundamentalismos, da proliferação de armas de destruição maciça ou de riscos ambientais, catástrofes humanitárias e pandemias, que ameaçam a vida de milhões de seres humanos. Ao nível sub-estatal, trata-se do aparecimento de Estados falhados e da multiplicação de conflitos violentos e de guerras civis, que se tornaram fenómenos correntes e que representam, directa e indirectamente, uma ameaça à segurança e estabilidade internacionais.
 
Neste novo quadro, o conceito de Segurança regista duas alterações fundamentais. Primeiro, a segurança não é, exclusivamente, a segurança dos Estados. É, também, a segurança das pessoas: é um quadro de Segurança Humana. Segundo, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, essencialmente, na cooperação internacional: é um quadro de Segurança Cooperativa.
 
Por uma resposta integrada da política de segurança e defesa
É para este novo quadro de segurança internacional que a política de Defesa Nacional e os instrumentos de Segurança e Defesa terão que desenvolver uma resposta adequada. A Defesa Nacional deve, assim, ter como objectivos fundamentais, não só a capacidade para garantir a Segurança do Estado e dos cidadãos, mas, também, a capacidade para projectar segurança no plano externo e cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz.
 
Neste sentido, constituem objectivos da política de defesa: garantir a soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; garantir a liberdade e a segurança das populações e do património nacional; garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a realização das funções e tarefas essenciais do Estado; e assegurar a manutenção ou restabelecimento da paz, em consonância com os interesses nacionais.
 
O actual contexto de segurança internacional e a resposta adequada da política de Defesa Nacional apontam, necessariamente, para uma concepção mais larga da segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa, com reflexos inevitáveis na doutrina estratégica e operacional, na definição das estruturas de comando e controlo e nas próprias missões das Forças Armadas.
 
As Forças Armadas portuguesas contam, neste campo, com uma prestigiosa experiência internacional e deram já um importante contributo para a segurança internacional, em cenários tão distintos como a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Afeganistão, o Líbano, a República Democrática do Congo, o Chade e a Guiné-Bissau. O desempenho destas missões internacionais constituiu-se como um factor decisivo não só para a modernização e prestígio das próprias Forças Armadas mas também para a credibilidade internacional do País.
 
Por uma segurança cooperativa
País europeu, Portugal é também um País atlântico que continua a desenvolver fortes relações pós-coloniais. É neste espaço de inserção internacional que se desenvolvem as áreas de interesse estratégico nacional e, consequentemente, é nesse mesmo contexto que se desenvolvem, prioritariamente, as relações externas de Defesa, tanto no quadro multilateral, como no quadro bilateral.
 
No quadro multilateral, o Governo do PS reafirmará a sua presença e empenhamento nas organizações internacionais e sistemas de alianças a que pertence. País europeu, membro da União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenhamento no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e quer estar na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a sua participação nas missões militares sob comando da União Europeia, bem como a sua participação na cooperação estruturada permanente em matéria de Defesa prevista pelo Tratado de Lisboa. País com fortes relações pós-coloniais, Portugal reafirmará os laços de amizade e cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem esquecer a sua dimensão de Defesa. No que respeita à Organização das Nações Unidas, Portugal reiterará a importância da organização na manutenção da legalidade, da ordem internacional e da Paz e afirma a centralidade do seu papel e a necessidade de reforço dos seus instrumentos nos processos de apoio à paz e de reconstrução pós conflito e de reconstituição de Estados falhados. No plano bilateral, o Governo do PS manterá as relações com os seus aliados tradicionais, em primeiro lugar com os Estados Unidos da América a que o liga um Acordo de Cooperação e Defesa, mas também com os parceiros europeus da NATO e da União Europeia e, em especial, com os países africanos de expressão portuguesa, aos quais o ligam diferentes Acordos de Cooperação Técnico Militar que quer desenvolver e aprofundar. De igual modo deve proceder em relação a outros países que se inserem em áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, designadamente no Magrebe e na margem sul do Mediterrâneo.
 
Missões das Forças Armadas
No novo quadro de segurança internacional e considerados os objectivos da política de Defesa, bem como as áreas de interesse estratégico nacional e as organizações internacionais e sistemas de alianças a que Portugal pertence, as missões das Forças Armadas Portuguesas devem ser adequadas a este novo quadro e corresponder às suas prioridades. Para além das missões tradicionais, as Forças Armadas deverão participar, prioritariamente, em missões internacionais de natureza militar, nomeadamente no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica e na Política Europeia de Segurança e Defesa. E em missões internacionais de apoio à política externa, designadamente, de gestão de crises, de natureza humanitária e de manutenção de paz, no quadro das organizações internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente a ONU, União Europeia, OTAN, a OSCE e a CPLP. A este nível, será considerada a criação de unidades civis e militares de ajuda de emergência para reforçar, em coordenação com as organizações não-governamentais, a actuação portuguesa no contexto de crises humanitárias. As Forças Armadas deverão, igualmente, assumir a sua parte nas missões de luta contra agressões e ameaças transnacionais, nos termos da lei e em coordenação com os instrumentos internos para esse combate, nomeadamente as Forças e Serviços de Segurança. As Forças Armadas devem continuar a executar missões de interesse público, designadamente de busca e salvamento, fiscalização marítima e de apoio às populações em especial na prevenção e combate aos fogos florestais e em situação de catástrofes naturais, de forma supletiva enquadrada e coordenada com os bombeiros e protecção civil.
 
Finalmente, as Forças Armadas deverão manter o empenhamento nos projectos e programas de Cooperação Técnico Militar com os Países de Expressão Oficial Portuguesa, assim como nos programas de cooperação de defesa com os países do Magrebe.
 
Por uma modernização das Forças Armadas
Para responder de forma eficaz aos novos desafios e riscos que o Estado enfrenta, dentro e fora do território nacional, é necessário promover um conjunto de adaptações que permitam às instituições a quem cabe a defesa da independência, da soberania do Estado e da segurança da comunidade nacional, bem como a produção de segurança internacional, cumprir os objectivos e as missões que lhes estão atribuídas.
 
Para adaptar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios, a política de Defesa Nacional assume, como imperativo, sete prioridades para a modernização das Forças Armadas Portuguesas, no quadro da OTAN e da União Europeia:
 
• Consolidar e sustentar o modelo de profissionalização das Forças Armadas, através da resposta a um conjunto de desafios. Por um lado, garantir a sustentação de umas Forças Armadas baseadas em militares profissionais, compostas por recursos humanos cada vez mais qualificados. Por outro, garantir que a experiência e a carreira militar se apresenta apelativa face às opções na vida civil;
• Modernizar os equipamentos e as infra-estruturas, ao nível dos aliados da OTAN e da União Europeia, adequando-os às novas necessidades e exigências, nomeadamente, a presença em missões militares internacionais. Nesse sentido, constituem-se como prioridades a revisão da Lei de Programação Militar e a operacionalização da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares;
• Pôr em prática a Reestruturação da Estrutura Superior da Defesa Nacional, concretizando a legislação recentemente aprovada, nomeadamente, a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Bases das Forças Armadas. Neste quadro, assumem-se, ainda, como prioridades: a Reforma do Sistema de Saúde Militar e instalação do Hospital das Forças Armadas; a consolidação da empresarialização do Arsenal do Alfeite e a extinção da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento;
• Dignificar a função militar, reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado;
• Garantir a sustentação do Orçamento da Defesa Nacional no sentido de uma política orçamental que assegure, gradualmente, o investimento na Defesa, com vista ao cumprimento dos compromissos internacionais do Estado, designadamente no quadro da OTAN e da União Europeia;
• Desenvolver o Sector Empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial, tecnológica e financeira e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias de criação de valor de indústrias de Defesa, com vista ao estabelecimento de uma base tecnológica e industrial de Defesa e um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa;
• Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes, incluindo os Deficientes das Forças Armadas”.
 
Partido Social Democrata
 
O PSD apresentava em todas as áreas um programa sintético e também assim foi naturalmente em relação à Defesa Nacional. As prioridades do partido para a governação de Portugal eram a Economia, Solidariedade, Justiça, Educação e Segurança, referindo-se à Defesa Nacional nos seguintes termos:
 
Defesa
Conferiremos à defesa nacional a relevância política que merece e que nos últimos anos lhe foi retirada, entendendo-a como missão transversal a várias políticas, pelo contributo que deve dar para a realização do interesse estratégico de Portugal.
 
Valorizaremos a condição militar e a especificidade das suas carreiras face à da generalidade dos servidores públicos.
 
Manteremos e aprofundaremos a condição de Portugal e das suas Forças Armadas como um dos principais contribuintes activos para missões internacionais de promoção da paz e de carácter humanitário.
Reconheceremos a dívida nacional para com aqueles que combateram pelo País, dando prioridade a uma política de afectação de recursos para apoio social, respondendo em especial às necessidades e carências dos ex-combatentes e dos deficientes das Forças Armadas.
 
Apoiaremos igualmente todas as iniciativas para honrar os militares portugueses mortos em combate, em particular a trasladação dos seus corpos e uma sepultura digna.
 
Contribuiremos para a construção e operacionalização da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) da UE, bem como de adicionais iniciativas comunitárias como a Agência Europeia de Defesa, e preparando as Forças Armadas portuguesas para integrarem as missões exteriores da UE.
 
Defenderemos intransigentemente a aposta simultânea no aprofundamento da NATO e no avanço do projecto de defesa europeia.
 
Defenderemos a continuação do alargamento da NATO à Europa de Leste e aos Balcãs, e o aumento dos contingentes europeus nas operações da Aliança Atlântica.
 
Promoveremos o papel económico das indústrias de defesa nacional, incluindo designadamente a área das novas tecnologias (por exemplo nas nanotecnologias, no software, na simulação e na construção naval)”.
 
Partido Comunista Português
 
O PCP apresentava referências à Defesa Nacional em duas áreas do seu programa. A primeira que designava por “Uma política de defesa e reforço da democracia de Abril”, onde se inseria o seguinte texto:
 
Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço de Portugal
 
A política de Defesa Nacional do Governo pautou-se pela subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto de militarização da UE, no plano doutrinário e no aumento da dependência no que respeita a equipamentos. As leis de Defesa Nacional e de Organização das Forças Armadas, recentemente aprovadas consumando um longo processo de governamentalização da instituição militar e atribuindo excessivos poderes a um único chefe militar - constituem um autêntico assalto aos poderes presidenciais e um passo perigoso na reconfiguração do Estado. O PS afrontou a Condição Militar nomeadamente nas áreas da saúde e dos direitos sociais, do sistema retributivo, das carreiras e, com o novo Regulamento de Disciplina Militar, na área dos direitos de cidadania impondo inaceitáveis medidas disciplinares, contribuindo para a agudização das situações de mal-estar entre os militares, desrespeitando o associativismo sócio-profissional.
 
Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares, exigem: a revogação da Legislação aprovada contrária aos desígnios constitucionais, definindo um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia; a reorganização e racionalização das Forças Armadas, adequando as leis de Programação Militar e de Infra-estruturas Militares às reais necessidades e possibilidades do País; a reposição de direitos em áreas como a saúde e a segurança social, na melhoria das carreiras, do sistema retributivo e dos direitos de cidadania militar; a definição de uma política para os Estabelecimentos Fabris e outras empresas estratégicas para a componente militar, assente no interesse nacional e na salvaguarda da reserva de soberania; no reconhecimento do “estatuto de ex-combatente”, reforçando apoios nas áreas da saúde e da segurança social; na oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e em desrespeito pelo direito internacional”.
 
A segunda área do programa está designada por “Uma política para a paz, cooperação e amizade com todos os povos” onde se referia:
“Relações externas ao serviço da paz, da segurança e da amizade entre os povos assente na defesa intransigentemente do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, rejeitando a participação militar portuguesa em missões internacionais que não estejam directamente relacionadas com a defesa da soberania e da independência nacionais, impulsionando uma activa política de desarmamento que respeite os Tratados Internacionais em vigor e defendendo no âmbito das Nações Unidas a proibição e destruição das armas nucleares e de destruição massiva e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares. Uma política de paz que pugne pela dissolução dos Blocos políticos e militares e aponte para a progressiva desvinculação de Portugal da estrutura militar da Nato...” e mais à frente no mesmo capítulo “... A política externa portuguesa tem sido marcada pela crescente subserviência aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia da NATO, seja no plano das relações económicas e políticas, seja na utilização das forças armadas e de segurança portuguesas em missões de intervencionismo imperialista, contrárias aos interesses nacionais. Mas tal caminho não é uma inevitabilidade. Portugal, pelas potencialidades próprias, pelo património das suas relações internacionais e pelos laços históricos e culturais que o seu povo mantém com inúmeros povos do mundo, tem condições para, rejeitando com firmeza o espartilho em que os EUA e as grandes potências da NATO e da União Europeia pretendem aprisioná-lo, inserir-se, com coragem e convicção, na grande corrente que luta por um mundo de progresso, paz e cooperação”.
 
Nas 26 medidas urgentes que tomaria se fosse governo o PCP inseria “...Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar...”.
 
Bloco de Esquerda
 
O BE referia-se à Política de Defesa e Soberania num capítulo do seu programa e fazia ainda algumas outras referências - de passagem - pela matéria, por exemplo, no capítulo relativo à Saúde: “.. nas Forças Armadas, por exemplo, onde há uma carreira própria de médico dentista, com cerca de 30 dentistas, assistiu-se a uma melhoria em cerca de 50% dos índices de saúde oral...”.
 
Quanto à Defesa Nacional e Forças Armadas:
 
“REFUNDAR EM TERMOS DEMOCRÁTICOS A POLÍTICA DE DEFESA E DE SOBERANIA
De há vários anos a esta parte, a política de defesa tem sido domínio de assumido consenso entre os governos de direita e do PS, sem que se notasse o esboço de uma alternativa substancial a essa estratégia comum do centro e da direita portuguesa. Os efeitos dessa política são hoje particularmente notórios:
 
• As Forças Armadas portuguesas foram transformadas numa espécie de corpo expedicionário ao serviço das estratégias imperiais e agressivas da NATO e dos EUA, sendo que o essencial das suas missões, do seu equipamento e funções são, na verdade, definidos por centros de decisão onde elas não participam senão subsidiariamente e orientadas por critérios totalmente estranhos e contrários aos interesses do povo português.
• O conceito estratégico centrado na subsidiarização das Forças Armadas à estratégia de centros de decisão e de blocos militares estrangeiros, origina políticas de equipamento, armamento, mobilização, tipo de missões, essencialmente estranhas às realidades estratégicas do país e completamente desproporcionadas com as suas possibilidades financeiras. Compreende-se mal que, em época de crise e gravíssimas carências sociais, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional consuma 1,3% do PIB e 2,8% da despesa da Administração Pública: mais de dois mil milhões de euros, na sua larga maioria substancialmente inúteis.
• Está transformada a própria natureza funcional das Forças Armadas: em nome do profissionalismo, da eficiência empresarial, duma tecnocracia pretensamente apolítica, elas tendem a agir como corpos mercenarizados de contratados de onde desapareceu qualquer eco, por retórico que fosse, do conceito republicano dos “cidadãos em armas”. Corpos de profissionais de guerras imperialistas tendem a ser, em si mesmos, uma ameaça à democracia.
• A segunda tendência forte que decorre desta política, consagrada na Lei da Defesa recentemente aprovada, é a da atribuição às Forças Aramadas, em nome do combate ao perigo do terrorismo, de missões de intervenção no domínio da segurança interna, em cooperação com os serviços de informação e outras forças policiais. Isto significa que o PS, com o apoio dos partidos da direita, abriu a caixa de Pandora da possibilidade da intervenção das Forças Armadas nos domínios da segurança interna, constitucionalmente vedados a essa ingerência de sinistra e recente memória.
• O efeito desta política nas condições sócio-profissionais dos efectivos das Forças Armadas, no activo ou não, está à vista: marginalização, silenciamento e perseguição das associações militares; negação dos seus direitos legais de manifestação e de livre expressão; perseguição disciplinar dos seus porta-vozes; perca de direitos sociais adquiridos. A recente aprovação de um Regulamento de Disciplina Militar que continua a ser um vergonhoso vestígio da disciplina militarista herdada do fascismo, aí está a demonstrar como os comandos das Forças Armadas e o poder político continuam a encarar a condição militar.
 
Urge pois ter a coragem de, à esquerda, desencadear o combate para uma radical mudança na Política de Defesa, rompendo o consenso conservador e secretista que a tem sustentado. É preciso, para isso, atacar a questão pela raiz.
 
REDEFINIR O CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA
Ao assumirem a tarefa da descolonização, a revolução de 1974/75 e os movimentos de libertação das ex-colónias redefiniram o lugar estratégico de Portugal no contexto internacional: um pequeno país europeu semi-periférico que deixou de constituir ameaça para outros povos e não é, também, alvo de ameaças da parte de terceiros. Essa posição torna o país naturalmente vocacionado para desenvolver com autonomia, no quadro da ONU ou da União Europeia, uma activa política externa de defesa da paz e do direito internacional, de defesa dos direitos humanos e do direito dos povos à autodeterminação e independência nacional, de promoção de todas as formas de cooperação visando o desenvolvimento sustentado e a justiça distributiva em favor dos povos oprimidos e discriminados, contra as guerras dos impérios, contra os blocos militares, a agressão, a exploração, a depredação dos recursos do planeta.
 
O conceito estratégico de defesa nacional deve reformular-se à luz desta redefinição do papel internacional do país como intermediário e fautor da paz. O Bloco promove uma estratégia de Defesa Cidadã assente na prioridade da defesa civil e do território, na protecção da soberania e dos bens comuns.
 
Isso passa, desde logo, pela adopção de um conjunto de medidas a curto prazo que a presente crise internacional torna ainda mais urgentes:
• Portugal deve sair da NATO e pugnar pela extinção deste e de todos os blocos militares.
• Portugal deve defender o desarmamento geral e universal, e opor-se, como membro da UE, à constituição de uma força armada europeia.
• Portugal deve bater-se pelo encerramento de todas as bases militares estrangeiras na Europa e pôr termo à cedência da Base das Lajes, nos Açores, aos EUA.
• Portugal deve retirar de imediato todas as suas forças militares e militarizadas (combatentes ou de apoio) do Afeganistão e de outros teatros de guerra, ou ainda de qualquer intervenção militar que não obedeça aos critérios adiante defendidos.
• A Assembleia da República deve assumir poderes de autorização prévia do emprego de forças militares ou militarizadas em missões internacionais, à luz de critérios legalmente definidos, decorrentes do respeito pela Carta das NU e pelos princípios de política externa antes enunciados.
• Proceder à revisão de legislação relativa à disciplina militar, às associações de militares e aos seus direitos sociais no sentido de assegurar o respeito dos direitos adquiridos (nomeadamente com o 25 de Abril), as condições de dignidade cívica e militar e garantindo o exercício dos seus direitos de associação e de livre expressão no respeito pela Constituição.
• Decretar uma amnistia para todos os militares punidos pelo exercício dos seus direitos de expressão e manifestação e suspender todos os procedimentos disciplinares em curso relacionados com estas lutas.
 
REORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
É preciso redimensionar as F.A., que devem ser reduzidas, e redefinir globalmente as suas missões, equipamento, organização e orçamento à luz do que serão as suas novas prioridades.
 
• Assegurar as missões de soberania inerentes à defesa e segurança das águas territoriais da Zona Económica Exclusiva e do espaço aéreo nacional.
• Assegurar as missões internacionais que lhes vierem a ser apontadas pelo Governo, desde que previamente autorizadas pelo parlamento à luz dos novos princípios definidores da legalidade e oportunidade dessas missões.
• Assegurar o funcionamento das instalações logísticas, científicas, de ensino, de saúde ou outras que vierem a ser consideradas indispensáveis ao cumprimento das suas missões.
• Reorganizar orgânica e funcionalmente as Forças Armadas, designadamente em termos de pessoal, missões, equipamentos e custos, de forma a proceder à sua adaptação estrutural aos novos objectivos estratégicos da política de defesa, às suas disponibilidades financeiras e aos interesses do país”.
 
Fazia ainda no Programa uma referência expressa uma situação particular: “RECUSA DE COOPERAÇÃO COM FORÇAS ARMADAS QUE USEM BOMBAS DE FRAGMENTAÇÃO E DE FÓSFORO BRANCO
 
Em 3 de Dezembro de 2008, foi assinado em Oslo por 107 países um tratado contra as bombas de fragmentação responsáveis por mais de 100 mil mortes, 98% das quais de civis, desde 1965. 40% são crianças. Os EUA, a China, a Rússia, a Índia, o Paquistão, a Finlândia e o Brasil são alguns dos países que recusam assinar. A eliminação da cláusula que impedia os países signatários de cooperar no âmbito da utilização de Forças Armadas com os países que não tivessem subscrito o Tratado significa um grande recuo relativamente às apregoadas boas intenções iniciais dos proponentes do texto inicial. O Bloco defende intransigentemente esse princípio.
 
As bombas de fragmentação representam a primeira causa de ferimentos e mortes de civis nos conflitos armados das últimas décadas. Cada bomba cluster, como também se chamam, espalha centenas de bombas, das quais cerca de 15% não explodem ficando disseminadas pelo terreno.
 
De acordo com uma investigação do USA Today, durante a invasão do Iraque em 2003, as tropas dos EUA lançaram 11 mil bombas cluster e as do Reino Unido 2.200. Já depois do fim da invasão, na situação de ocupação, foi confirmado o uso de 63 CBU-87 clusters, num total de 12 mil bombas entre Março de 2003 e Agosto de 2006. Durante a guerra do Líbano no verão de 2007 a disseminação das bombas de fragmentação foi de tal ordem que a UNIFIL, depois de cessarem as hostilidades, ficou a braços com a recolha de cerca de um milhão de bombas. Quanto ao uso de bombas de fósforo branco, a invasão de Gaza por Israel registou o exemplo mais recente. A humanização da guerra é uma contradição de termos. No entanto há que travar a bestialização da civilização. A utilização das armas e munições atrás sumariamente descritas configura sem qualquer dúvida a prática de crimes de guerra e crimes contra a humanidade que só o imenso cinismo da comunidade internacional permite tolerar. Apoiando-se no recente Tratado Contra as Bombas de Fragmentação e recuperando a cláusula prevista no texto inicial, o Bloco de Esquerda exige que qualquer colaboração com Forças Armadas de outros países seja condicionada à garantia da assinatura, ratificação e cumprimento do Tratado Contra a Utilização de Bombas de Fragmentação. Da mesma forma e na ausência ainda de qualquer tratado, o governo português deve tomar a iniciativa de propor na UE e na ONU a abertura imediata de um processo para a condenação universal e proibição efectiva da utilização das bombas de fósforo e de armas com urânio empobrecido.”
 
Centro Democrático e Social/Partido Popular
 
O CDS sobre esta área da governação, na qual incluía em paralelo os “Antigos Combatentes” analisava o que tem sido feito nos últimos anos e fazia as propostas que se transcrevem:
 
“DEFESA NACIONAL E ANTIGOS COMBATENTES CRÍTICAS
1.  Carácter híbrido da reforma da estrutura superior das FA.
2.  Retrocessos nos Antigos Combatentes e nos Deficientes das FA.
3.  Instabilidade na Lei de Programação Militar.
A Defesa Nacional faz parte do elenco clássico das políticas públicas que implicam um consenso de Estado nas suas opções estruturantes. A responsabilidade essencial deste consenso passa pelos Partidos que assumem a opção estratégica pelo Atlântico e a participação de Portugal na NATO.
 
Ao longo da legislatura, o CDS ofereceu sempre disponibilidade para esse consenso. No entanto, assinalamos como notas de maior preocupação quatro áreas: o nítido retrocesso nos direitos e reconhecimento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas; o regresso de algumas empresas, directa ou indirectamente ligadas a indústrias militares, a uma situação financeira deplorável; e o carácter híbrido, potencialmente conflitual, da reforma da estrutura superior das FA. Chamamos ainda a atenção para a curto prazo - nomeadamente em cenário de crescimento económico - dos recuos nos incentivos que constituem âncoras de uma profissionalização bem sucedida das FA.
 
RESPOSTAS
A Defesa Nacional constitui uma das prioridades fundamentais do Estado e deverá ser vista e assumida na sua forma multi-dimensional e tendo em conta as ameaças resultantes das mudanças geopolíticas do mundo actual.
 
Neste contexto, a política de Defesa Nacional passa por um modelo adequado de serviço militar, pela reestruturação e reequipamento das Forças Armadas, pelo reforço das componentes extra-militares da Defesa (por ex: defesa da costa contra infiltração de droga e imigração clandestina, protecção das águas nacionais), pela eficácia dos serviços de inteligência e por uma recuperação do prestígio, e consideração a que tem direito, em qualquer Estado democrático moderno, a instituição militar.
 
O modelo de serviço militar continuará a passar por uma componente profissionalizada que integrará o efectivo permanente dos três ramos das Forças Armadas. Assim, merece especial relevo o capital humano sem o qual nenhuma instituição terá possibilidade de se desenvolver e levar à prática a sua missão.
 
A profissionalização é, por isso, o mais forte desafio de modernização das FA. O facto de vivermos uma conjuntura difícil, em termos económicos, tem permitido que a instituição seja criadora líquida de emprego, mas não deve iludir-nos quanto às dificuldades de recrutamento que podem existir em fase de crescimento.
 
Torna-se, pois, fundamental criar as condições para responder às necessidade de todos quantos desejam abraçar a profissão militar, para os que nela desempenham funções e para aqueles que, tendo servido a instituição deverão, como tal, ter o justo e devido reconhecimento. Como tal, a aposta na renovação da imagem da Defesa perante a sociedade civil e a consciência de que hoje ela compete no mercado de trabalho são factores fundamentais de sucesso. Tal como são a necessidade de saber atrair os jovens, ter capacidade para os manter nas FA e prepará-los para um futuro que lhes permita uma reintegração na sociedade civil.
 
O primeiro desafio que hoje se coloca à Defesa passa assim pela aposta nos recursos humanos, inseridos em quadros permanentes ou vinculados a regimes contratuais, cujas qualificações e formação permitem uma resposta eficaz e adequada aos crescentes desafios que se avizinham, os quais envolvem uma modernização do próprio conceito de Segurança e Defesa no séc. XXI.
 
Acresce que a participação activa em alianças de defesa colectiva, em forças multinacionais de manutenção da paz e segurança, a prevenção e resolução de crises que afectem quer os interesses nacionais, quer a estabilidade internacional, e a cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, são outros tantos desafios a que só é possível responder com recursos humanos motivados e competentes.
 
O conceito de “menos forças, melhores forças” exige como condição que o elemento humano possa fazer mais e melhor, com menor número de efectivos, o que, por seu turno, exige também o acesso a multiplicadores de potencial de combate e novas capacidades. A principal preocupação do CDS vai assim para o capital humano das FA, capaz de oferecer, manter e sustentar novos equipamentos, a par de uma organização modular e flexível, adequada aos novos requisitos de empenhamento operacional conjunto e combinado.
 
Deste modo, o CDS considera essencial dar sustentabilidade à profissionalização das FA. Isso implica, prioritariamente: corrigir perdas importantes no sistema de incentivos para quem queira fazer um contrato com as FA; prever um regime contratual de duração prolongada; potenciar o serviço militar voluntário como factor de empregabilidade e valorização de competências. Por outro lado, o sistema de carreiras militares deve seguir princípios de gestão planeada, privilegiando o mérito no desempenho funcional. A revisão dos curricula de formação militar, consoante as necessidades das missões e em coerência com as carreiras, é outro objectivo importante. Acrescentamos, ainda, o incremento da empregabilidade dos militares não permanentes.
 
Questão não menos importante é aquela que se refere aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas. É um compromisso completar o processo de reconhecimento dos Antigos Combatentes, universo de Portugueses a quem o país deve prestar uma gratidão que o actual Governo, infelizmente, diminuiu.
 
Tão importante como isso é saber dar um passo em frente nas questões que se prendem com a saúde dos Antigos Combatentes, nomeadamente no âmbito do “stress de guerra” e da reabilitação dos que ficaram incapacitados. Enfim, é compromisso do CDS restabelecer direitos sociais dos Deficientes das Forças Armadas que, inexplicavelmente, foram cortados, encarando com outra dignidade este sector da nossa população. E dar mais ênfase a programas de recuperação e dignificação dos cemitérios de militares Portugueses nos países onde houve teatro de guerra. III Para a valorização das Forças Armadas é também relevante a estabilidade e o bom progresso dos programas de reequipamento. Nesta matéria é um sinal preocupante o adiamento da revisão ordinária da Lei de Programação Militar.
 
Estando feitas as opções principais, face ao carácter obsoleto de muitos dos materiais das FA, a questão está em executar positivamente os programas. Até pela sua absoluta prioridade para as missões, a nossa preocupação é recuperar o atraso nos NPO e NCP - Navios de Patrulha Oceânica e Navios de Combate à Poluição - e ultrapassar as indefinições quanto ao Navio Polivalente Logístico. Também nos preocupam os atrasos na modernização dos actuais C-130, na substituição dos antigos Allouette, programa conjugado com os helis ligeiros do Exército: estes atrasos ameaçam ter consequências operacionais. A querela judicial permanente em torno da arma ligeira tem de ser ultrapassada. Todos estes programas, note-se, estão previstos e cabimentados na actual LPM.
 
Uma visão moderna da segurança, à luz de um conceito mais vasto de segurança humana, implica que as Forças Armadas podem e devem participar mais missões, nomeadamente de interesse público, tal como apontam os actuais Conceitos Estratégicos. Estaremos disponíveis para uma clarificação dos dispositivos constitucionais nesta matéria, tendo em conta que a próxima legislatura é de revisão constitucional.
 
No plano internacional, é relevante uma actuação com base no conceito de segurança cooperativa. Coerentemente, deve reforçar-se o pragmatismo, a eficiência e a responsabilidade pública na aquisição, uso e manutenção de equipamentos, conjugando as componentes de defesa (defense), segurança (security) e protecção (safety). Esta visão contemporânea da Defesa deve ter reflexo na doutrina e no ensino militares, potenciando o que é conjunto.
 
O CDS partilha o entendimento segundo o qual Portugal pode ter ambições selectivas nas indústrias de defesa, geradoras de emprego, tecnologia e riqueza nacional. Mas isso implica visão estratégica e uma aposta integrada nas indústrias em que podemos crescer, procurando, quando for o caso, parcerias internacionais credíveis. Contra a visão “departamental” desta matéria, a experiência de casos como as OGMA e os Estaleiros de Viana do Castelo prova que há sinergias entre indústrias e investimentos civis e militares. Coerente com o contributo que deu neste sector, o CDS tudo fará para ampliar as possibilidades de Portugal em mercados como a manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.
 
Tal como sucedeu nos países que conseguiram modernizar com êxito as respectivas FA, o CDS considera relevante o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional, a autonomização de uma Agência de Património da Defesa para, mediante directrizes claras, rentabilizar o caso especial dos activos patrimoniais das FA - condição de sustentabilidade de outras políticas no sector. A política de contrapartidas carece de uma direcção clara, profissionalização dos seus agentes e divulgação, pública e periódica, dos seus resultados.
 
CADERNO DE ENCARGOS
1. Prioridade aos recursos humanos da Defesa Nacional.
2. Tomar medidas para sustentar a profissionalização das FA e evitar rupturas no recrutamento em cenário de crescimento.
3. Retomar uma política de reconhecimento dos Antigos Combatentes.
4. Compromisso com os direitos sociais dos Deficientes das FA.
5. Melhorar sensivelmente a resposta do sistema em caso de “stress de guerra” e reabilitação.
6. Clarificação constitucional dos conceitos de segurança e defesa.
7. Maior empenhamento das FA em missões de interesse público.
8. Ambição industrial em sectores como manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.
9. Gestão autónoma do património da Defesa
10. Profissionalização das contrapartidas e divulgação pública e periódica dos seus resultados”.
 
 

Novas Leis Orgânicas do EMGFA, Marinha, Exército e Força Aérea

Foram publicadas, em 15 de Setembro de 2009, no Diário da República as novas Leis Orgânicas do Estado-Maior General das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 234/2009 de 15 de Setembro) da Marinha (Decreto-Lei n.º 233/2009 de 15 de Setembro), do Exército (Decreto-Lei n.º 231/2009 de 15 de Setembro) e da Força Aérea (Decreto-Lei n.º 232/2009 de 15 de Setembro). Todos estes documentos legais podem ser consultados e descarregados em http://dre.pt/, na área destinada à I Série.
Estes documentos legais são a sequência natural da Lei de Defesa Nacional (Lei n.º 31-A/2009) e Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei Orgânica n.º 1-A/2009), publicadas em 7 de Julho.
 
Este processo ainda não está terminado uma vez que ainda se terão que seguir as necessárias regulamentações, também a carecer de publicação em Diário da República, para então este “pacote legislativo” ser de facto implementado.
 
 

Prémios Defesa Nacional e Ambiente de 2007 e 2008

Em 16 de Setembro de 2009, o Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira e o Ministro do Ambiente, Eng.º Francisco Nunes Correia procederam à entrega dos prémios Defesa Nacional e Ambiente relativos a 2006, 2007 e 2008. O primeiro coube à candidatura “Sistema de Gestão das Estações de Tratamento de Águas Residuais da Força Aérea”, apresentada pela Direcção de Infra-Estruturas da Força Aérea. O Centro Militar de Educação Física e Desportos - “Tapada Militar de Mafra: Reflorestação e Sequestro de Carbono”, devido à sua elevada qualidade técnica, recebeu uma menção honrosa. O de 2007 foi atribuído à candidatura apresentada pela Base Aérea n.º 4 - Lajes, «Implementação de um sistema de gestão ambiental, uma perspectiva de engenharia, uma visão ambiental inovadora», dado que constituem um contributo exemplar para a integração das preocupações ambientais na actividade militar. O de 2008 coube à candidatura apresentada pelo Navio da República Portuguesa Sagres, designada «Um compromisso natural com o ambiente», por constituir um contributo exemplar para a integração das preocupações ambientais na actividade militar.
 
Segundo o Ministério da Defesa, o Prémio Defesa Nacional e Ambiente foi criado em 1993, através do despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais, tendo sido apresentadas até hoje, a concurso, cerca de 80 candidaturas, pelos três ramos das Forças Armadas. Coordenado pela Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional, o Prémio tem como objectivo incentivar as boas práticas ambientais nas Forças Armadas Portuguesas, vincando assim as preocupações da Defesa no desenvolvimento sustentável do País. O Prémio destina-se a galardoar a unidade, estabelecimento ou órgão das Forças Armadas que, de acordo com os princípios da Defesa Nacional, melhor contributo preste, em Portugal, para a qualidade do ambiente, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, através da utilização eficiente dos recursos naturais, da promoção de boas práticas de gestão de ordenamento do território e da protecção e valorização do património natural e paisagístico e da biodiversidade.
 
 

Comité Militar da NATO em Portugal

Decorreu entre 18 e 20 de Setembro, em Sintra, 20 de Setembro, uma das reuniões periódicas do Comité Militar da NATO: Ali estiveram presentes o Chief Of Defense (CHOD) dos 28 países NATO, do SACEUR, Alm Stavridis, dos dois Joint Force Commander da NATO (Nápoles e Lisboa) e do COMISAF, Gen McChrystal.
 
Foram essencialmente abordados dois temas:
- A Operação da NATO no Afeganistão;
- O novo Conceito Estratégico para a NATO.
 
Segundo comunicado do EMGFA, “…Relativamente ao primeiro assunto, os CHOD foram esclarecidos, pelo SACEUR e pelo COMISAF, sobre a última avaliação estratégica da operação. Terminada a apresentação os 28 começaram por reafirmar o seu empenho nesta operação, realçando a importância de se continuar a construir sobre o actual momentum como única forma de, no longo termo, se obter sucesso. Realçaram ainda a necessidade de renovar o empenho no processo de treino das Forças de Segurança Nacionais Afegãs e de, em paralelo, aumentar a cooperação civil-militar no sentido de se poder vir a proporcionar ao povo afegão uma acrescida situação de segurança.
 
Quanto ao segundo tema o Comité Militar da NATO apreciou as contribuições intelectuais de âmbito militar apresentadas, e, em linha com espírito de consulta abrangente e transparente pretendida pelo Secretário-geral da NATO para o desenvolvimento deste processo, convidou o Prof. Rob De Wijk, do Hague Centre for Strategic Studies, e o Sr Roger Cohen, editor do New York Times e International Herald Tribune, para apresentarem os seus contributos”.
 
 

Exército rende contingente no Kosovo

Partiu para o Kosovo, em Setembro de 2009, o 1º Batalhão de Infantaria Mecanizado, da Brigada Mecanizada, sob o comando do Tenente-coronel Lino Gonçalves, para render o 1º Batalhão de Infantaria da Brigada de Intervenção, sob o comando do Tenente-coronel Fernando Teixeira, que agora termina seis meses de missão na KFOR.
 
A missão genérica do 1BIMec será a mesma dos batalhões portugueses que têm servido nesta força a NATO, ou seja, constituem a Reserva Táctica sob comando directo do comandante da KFOR.
 

Novo contingente da GNR para Timor-Leste

Partiu no dia 22 de Setembro para Timor-Leste o 8º contingente da GNR que ali presta serviço. O Subagrupamento Bravo, composto por 140 militares e apoiado por uma equipa de três elementos do INEM, é constituído por uma Companhia de Ordem Pública, uma Secção de Operações Especiais, uma Equipa de Inactivação de Engenhos Explosivos Improvisados, uma Equipa de Instrução e um Pelotão de Apoio de Serviços. Esta subunidade da Guarda está integrada na missão UNMIT, Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste, e constitui uma das Formed Police Units, unidade de polícia constituída.
 

A GNR segundo o seu Comandante-Geral

Em 23 de Setembro de 2009 o Comandante-Geral da GNR, Tenente-general Nelson Santos, fez uma intervenção sobre a GNR e questões de segurança no decurso de um evento da revista “Segurança e Defesa”, o qual está disponível para consulta no site da GNR (www.gnr.pt) e de que transcrevemos algumas passagens:
 
(…)
Nem sempre foi fácil a vida da Instituição. Incompreendida pelas fidelidades assumidas, criticada por algumas lealdades, porventura, dispensáveis, ou vista como fora do seu tempo dada a natureza que a caracteriza, a Guarda Nacional Republicana, no entanto, afirmou-se pelo espaço que soube ocupar como força de segurança interna e, mais recentemente, no quadro das missões internacionais de manutenção e apoio à paz ou de gestão de crises.
 
Esta capacidade para se afirmar como Força de Segurança competente, fiável e respeitada só tem sido possível graças, fundamentalmente, aos 24920 homens e mulheres que servem nos 567 quartéis e Postos da Guarda espalhados pelo país, exemplos no grau de disponibilidade e dedicação ao serviço público e fieis representantes do autêntico espírito de missão da Guarda, ao assegurarem uma relação de proximidade com a população onde se inserem, vivendo os seus problemas e inquietações, às vezes interagindo para além das atribuições que lhes competem enquanto agentes de autoridade, pondo em risco, frequentemente, a sua integridade física e, no limite, a própria vida, como o atestam os 144 militares que tiveram de receber tratamento hospitalar por agressão e os 9 elementos que foram vítimas de tentativa de atropelamento no período de um ano.
 
(…)
 
O fim da guerra fria e o aparecimento da mundialização, caracterizada pela erosão das fronteiras, a facilidade crescente em viajar, a livre circulação de bens e pessoas e, simultaneamente, o aumento dos fluxos migratórios, trouxeram mais riqueza ao país e melhores condições de vida mas trouxeram, também, novas ameaças que, sem terem, ainda, a dimensão que se regista noutros países, merecem especial atenção.
 
A criminalidade violenta e grave encontra-se claramente no topo das preocupações da sociedade portuguesa, afectando, decisivamente, o sentimento de segurança dos cidadãos. O homicídio, as ofensas à integridade física grave, o rapto, o sequestro, a tomada de reféns, a violação e o roubo nas suas diversas vertentes, são tipologias de crimes permanentemente monitorizadas pelas Forças de Segurança e que apesar de não constituírem práticas novas são novidade pelas variantes que apresentam, como os assaltos por carjacking, homejacking ou o roubo de Caixas ATM.
 
A designada pequena criminalidade, a dos furtos e das burlas, é uma questão que preocupa seriamente as Forças de Segurança, dada a frequência com que ocorre. São delitos praticados, genericamente, em todo o território nacional e que inquietam muito as suas vítimas, contribuindo para o clima de insegurança entre as populações.
 
(…)
 
A permanente cooperação entre órgãos de polícia criminal e a partilha de informação são, também, complementarmente com a realização de operações conjuntas entre todas as Forças e Serviços de Segurança, indispensáveis para enfrentar com êxito as ameaças globais na sociedade de risco e incerteza em que hoje vivemos. A recente criação da figura do Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna com competências de coordenação, direcção e comando operacional, em determinadas circunstancias, das forças e serviços de segurança teve como propósito levar á prática a necessidade de planearmos e actuarmos conjunta e coordenadamente.
 
Entendida hoje numa perspectiva integrada, a segurança tem, no entanto, novos desafios nos domínios da protecção da natureza e ambiental e da protecção civil.
 
Considerado por muitos estudiosos como uma das mais prováveis causas da conflitualidade futura, os recursos naturais e o ambiente constituem, hoje emdia, uma preocupação acrescida para as Forças e Serviços de Segurança, em particular para a Guarda Nacional Republicana que dispõe de uma força especialmente preparada para os defender e preservar. Prevejo que as polícias com esta missão, em Portugal e no Mundo, venham a ter um acréscimo significativo de importância e empenho nos próximos tempos, conhecidas que são as ameaças a que a natureza e o ambiente estão sujeitos.
 
(…)
 
No âmbito da protecção civil, a vigilância e o combate aos incêndios florestais assumem, particular, relevo. Contudo, num mundo de riscos crescentes, naturais ou causados pelo homem, as Forças e os Serviços de Segurança devem estar preparados para colaborar, eficaz e oportunamente, com outras organizações e entidades em acções de apoio civil ás populações no caso de ocorrência de situações de catástrofe ou acidente grave. A Guarda Nacional Republicana tem, também, como missão específica a execução de acções de prevenção e intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situações de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves. São riscos que afectam a segurança do país e, não sendo um novo problema, a sua diversidade obriga-nos a procurar dotar o nosso Grupo de Intervenção, Protecção e Socorro com valências que permitam uma actuação nas múltiplas áreas de intervenção.
 
(…)
 
Frequentemente esquecida nas referências à Instituição, o empenhamento da sua recém-criada Unidade de Segurança e Honras de Estado nas tarefas honoríficas e de protecção e segurança às instalações dos órgãos de soberania do estado assume natural importância pela responsabilidade e visibilidade dos actos públicos em que participa.
 
(…)
 
Estivemos e estamos presentes com forças em algumas zonas do globo integrando missões internacionais de gestão de crises com o objectivo de ajudar na construção da paz e da estabilidade e, indirectamente, promover a segurança interna do nosso país.
 
Integrando forças multinacionais no Iraque ou em Timor, onde ainda nos mantemos com 160 militares, ajudando na formação de quadros e forças dasnações amigas de Angola, Moçambique, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Timor e guarnecendo postos de comando e quartéis-generais ou assessorando entidades cooperantes e governamentais em muitas regiões do Mundo, desde a República Democrática do Congo à Palestina, ao Kosovo ou à Geórgia, forças e militares da Guarda Nacional Republicana dão resposta modelar ao que se lhes exige no processo complexo de procurar soluções para algumas situações de conflitualidade que todos conhecemos.
 
Conjuntamente com a Espanha, França, Itália, Holanda e Roménia participamos, ainda, na EUROGENDEFOR, Força de Gendarmerie Europeia que tem o seu quartel-general (QG) permanente em Vicenza, Itália, e estamos presentes na Bósnia-Herzegovina com 40 elementos, integrando a força da missão militar da União Europeia (EUFOR), responsável pela “Operação Althea” naquele país.
 
Através de dois Oficiais com o posto de Coronel, a Guarda exerce o comando desta força europeia na Bósnia -Herzegovina, designada Unidade Integrada de Polícia (IPU), e desde Julho de 2009 do QG da EUROGENDEFOR, em Vicenza, assumindo, deste modo, um destacado protagonismo no espaço europeu das forças de segurança, que projecta internacionalmente a Instituição e o próprio país.
 
(…)
 
Instrumento da diplomacia portuguesa na defesa do interesse nacional além-fronteiras a Guarda Nacional Republicana de hoje é, por isso, uma força multidisciplinar e polivalente com um quadro de actuação que ultrapassa a sua dimensão enquanto força policial.
Esta multidiscipliniariedade tem tradução igualmente, na colaboração dada pela Guarda na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei, podendo as suas forças ser colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência. Complementarmente às tarefas que lhe cabem em matéria de segurança interna pode, assim, este Corpo Especial de Tropas realizar missões no âmbito da segurança externa.
 
(…)
 
Com a sua tradicional modéstia e descrição a Guarda continua a ser uma força indispensável ao país e aos cidadãos que nele vivem. A natureza militar confere-lhe cada dia que passa maior importância no contexto das ameaças que apoquentam as sociedades, esbatida que vai sendo a fronteira entre o que é segurança interna ou deva ser tratado no âmbito da defesa. Não é, assim, estranho que o modelo de forças de Gendarmerie - com a dupla valência policial e militar de intervenção - seja adoptado por forças de segurança de outras nações, que reconhecem, desta forma, a mais valia do modelo, ou que forças desta natureza sejam seleccionadas para cumprir missões onde é necessário construir ou manter a paz ou, ainda, os seus elementos escolhidos para formar e treinar forças de segurança de novos países. Estou convicto que forças policiais capazes de se reconverterem, quando necessário, em forças disponíveis para responder pronta e eficazmente a ameaças de outro tipo e maior grau de perigosidade, irão desempenhar um papel ainda mais essencial e relevante no ambiente securitário futuro.
 
(…)
 
Prevejo, no entanto, que o futuro nos trará preocupações acrescidas neste domínio. O aumento da criminalidade e, principalmente, da sua qualidade é um fenómeno actual nas sociedades modernas e desenvolvidas e que, porventura, tenderá a institucionalizar-se. Não podemos ter a veleidade de erradicar o crime e a delinquência, mas devemos contê-los em níveis aceitáveis, impedindo a sua escalada de forma a que não sejam percepcionados como impunes pela sociedade e por quem os pratica e, acima de tudo, não desencadeiem um clima de insegurança entre a população.
 
Por outro lado, dada a inter-relação e interdependência frequente entre delinquência e criminalidade organizada transnacional ou o terrorismo, os poderes públicos passaram a ser confrontados com um conjunto heterogéneo de ameaças de natureza e origem diferentes e praticados por actores múltiplos.
 
A segurança das nações é, assim, nos dias de hoje uma questão bem mais complexa do que no passado e um conceito evolutivo e abrangente, quer do ponto de vista dos sectores que envolve quer quanto ao espaço geográfico onde se desenrola. Creio poder afirmar que nenhum Estado é actualmente capaz de garantir a sua própria segurança autonomamente sem o concurso e a colaboração de outros estados.
 
A este propósito não estará deslocado lembrar a recente intervenção de sua excelência o Ministro da Defesa Nacional na sessão de apresentação do seu livro “Contributos para uma política de defesa”, na qual exortou as forças políticas com responsabilidade a encontrarem na próxima revisão constitucional uma solução que permita maior articulação entre as Forças Armadas e de Segurança. Referia, ainda, o Professor Nuno Severiano Teixeira que face às ameaças e aos riscos com que hoje as nossas sociedades se debatem, era absolutamente obrigatório que encarássemos a segurança de um ponto de vista cooperativo e numa perspectiva integrada de segurança e defesa, à semelhança do que vários dos nossos aliados na NATO e na EU já fazem. As minhas experiências, num passado muito recente, como Oficial do Exército com algumas responsabilidades, e agora como comandante da Guarda Nacional Republicana levam-me a concordar inteiramente com as declarações do senhor Ministro e, mais do que isso, dizer que urge que os responsáveis políticos tomem decisões que vão ao encontro das suas palavras.
 
A concretização de um modelo gestionário que contemple a coordenação e a direcção integrada do combate às ameaças que no âmbito da segurança e defesa se colocam na actualidade às sociedades e ao nosso país, tornará, certamente, mais eficaz e económico esse combate.
 
Poderei, assim, concluir que a criminalidade não é, por isso, um problema exclusivo das polícias e que no seu combate devem ser empregues todos os meios que permitam ir vencendo as batalhas diárias de forma a que a guerra global contra o crime nunca se perca, como infelizmente acontece noutras partes do mundo. No conjunto das acções visando a contenção do fenómeno a acção policial será sempre e apenas mais um dos elos de uma cadeia que inclui intervenções de natureza económica, social e judicial numa sequência e com um desenvolvimento que se pretende sejam convenientemente coordenados e aplicados. Torna-se, assim, desejável que todos os agentes que podem prevenir e fazer inflectir esta ameaça actuem com políticas dirigidas ao combate e contenção do fenómeno, não remetendo para as forças e serviços de segurança a exclusiva responsabilidade pelo grau de crescimento ou diminuição deste flagelo.
 
O crime existe porque há quem o pratique. Como e porquê se iniciam os seus autores nesta prática, porque são tão jovens alguns deles e o que os leva à profissionalização, que factores determinam a variação temporal e regional das acções criminosas? São algumas das questões, entre muitas outras, para as quais importaria encontrar respostas, não reduzindo o debate sobre o assunto, em exclusivo, à existência ou não de mais polícias, à adequação do seu dispositivo, ou à qualidade e quantidade dos equipamentos que usam.
 
Apesar de serem importantes os instrumentos policiais empregues, o fenómeno da criminalidade não se enfrenta só com acções de investigação e repressão dos actos e práticas ilegais, antes exige a sua prevenção com a presença das forças no terreno, sem dúvida, mas, antecipando, também, o combate às causas do problema através do estabelecimento de uma política integrada de segurança, de preferência sustentada num acordo de regime coerente e durável, que contemple a estratégia a seguir, no curto e médio prazo, por todos os parceiros que possam ser intervenientes no processo.
(…)
 
 

Forças Nacionais Destacadas em Setembro 2009

Em Setembro de 2009, segundo informação do EMGFA, as Forças Armadas Portuguesas tinham 862 militares destacados fora do território nacional. Forças constituídas no Kosovo, Afeganistão, Líbano e embarcados no âmbito da SNMG 1 e pequenos conjuntos de militares na Bósnia, Congo, Somália, Etiópia, Guiné-Bissau e Timor-Leste. A isto acrescem militares destacados em missões de Cooperação Técnico Militar em Cabo Verde, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor-Leste.
 
Portugal participa assim nas seguintes missões e locais com os efectivos indicados:
 
NATO, ISAF (Afeganistão) - 144 militares
QG ISAF(HQ Compound) - 4
Módulo de Apoio às FND (Camp Warehouse) - 56
3ª OMLT de Guarnição (Camp Warehouse) - 11
QG RCC (Camp Warehouse) - 1
1ª OMLT de Divisão (KAIA) - 16
Equipa de Saúde Role 2 (KAIA) - 16
Destacamento C-130 (KAIA) - 40
 
NATO, KFOR (Kosovo) - 292 militares
HK KFOR (Film City) - 5
1BI/BrigInt - (Camp Slim Lines) - 287
 
NATO, Standing Naval Maritime Group - 1
Entre Janeiro de 2009 e Janeiro de 2010 o Comando do SNMG1 está a ser exercido por Portugal como aliás já aqui noticiamos nestas Crónicas (ver Revista Militar …
A fragata "Álvares Cabral" integrou desde o dia 19 de Janeiro de 2009 e até 12 de Março de 2009 esta Força Naval Permanente da NATO e desde esta última data o navio chefe da SNMG1 passou a ser o NRP "Corte Real".
 
NATO, Operação "Active Endeavour"
Portugal, através de unidades navais, iniciou a sua participação na Operação "ACTIVE ENDEAVOUR" (OAE) em Novembro de 2001, primeiro no Mediterrâneo Oriental e posteriormente estendida ao Estreito de Gibraltar. A participação nacional tem decorrido no âmbito do seu empenhamento nas forças navais permanentes da NATO, primeiro na STANAVFORLANT e, desde 2005, através da SNMG1. A partir de Março de 2005 a participação nacional passou a concretizar-se também através de uma aeronave P3-P da Força Aérea, com quatro saídas/mês até ao final de 2007. Desde Janeiro de 2008 passou a ser de 2 saídas/mês.
 
ONU:
UNIFIL (Líbano) - 146
HQ UNIFIL (Naqoura) - 5
UnEng6 (Shama) - 141
 
UE:
EUFOR (Bósnia-Herzegovina) - 49 (15 FFAA e 35 GNR)
HQ EUFOR (Camp Butmir - Sarajevo) - 1 FFAA
HQ IPU (Camp Butmir - Sarajevo) - 8 GNR
IPU (Camp Butmir - Sarajevo) - 22 GNR (Pelotão Manutenção Ordem Pública) e 5 GNR (Equipa investigação Criminal)
RCC 4 (Tuzla) - 1 FFAA
LOT 3 (Derventa) - 6 Exército
LOT 4 (Modrica) - 6 Exército
 
Militares portugueses, em números substancialmente mais reduzidos - presença simbólica para assegurar o comprometimento de Portugal - estão ainda envolvidos em missões como a EU NAVFOR - ATALANTA que decorre na Somália e um oficial da Marinha participa embarcado num navio estrangeiro; em Timor-Leste na UNMIT temos 2 militares do Exército e 1 da Marinha; Portugal participa na EU SEC - Congo (Missão de Aconselhamento Assistência sobre a Reforma do Sector de Segurança) com 2 militares e na EU SSR-Guiné-Bissau (European Security Sector Reform) com dois 2 militares (1 Of do Exército e 1 Of da Marinha). Na UNAMA (Missão das Nações Unidas no Afeganistão) temos 1 observador militar.
 
Segundo as Nações Unidas que mantêm um “ranking” actualizado no seu site na Internet, Portugal era em Agosto o 44º país que mais contribuía para as suas missões com 351 efectivos (militares e policias).
 
 

Efectivos das Forças Armadas

O Decreto-Lei n.º261/2009 publicado em 28 de Setembro de 2009 estabelece os efectivos de pessoal dos quadros permanentes da Marinha, Exército e Força Aérea, na situação de activo, decorrentes da nova organização das Forças Armadas. Em termos globais nota-se uma redução dos efectivos definidos para a anterior organização (Decreto-Lei 202/93 de 3 de Junho), nos seguintes quantitativos:
1993 - 19.894
2009 - 18.538
 
Segundo o Anuário Estatístico da Defesa Nacional (pág.27) referente a 1993 os três ramos das Forças Armadas dispunham nesse ano de 21.291 militares do Quadro Permanente no activo, 2.111 em Regime de Voluntariado, 8.532 em Regime de Contrato e 45.975 em Serviço Efectivo Normal (o antigo Serviço militar Obrigatório), perfazendo um total de 77.909 portugueses que usaram uniforme militar durante esse ano. Os últimos dados oficiais publicados, o Anuário Estatístico da Defesa Nacional (pág. 69) de 2006, referem um efectivo total das Forças Armadas de 38.086 (Quadros Permanentes no Activo, Regime de Voluntariado e Regime de Contrato). Assim sendo o efectivo real das Forças Armadas entre 1993 e 2006 foi reduzido em 39.823 militares, ou seja, um corte de aproximadamente 51%.
 

Os 100 anos da Aviação em Portugal em DVD

Como já referimos nestas Crónicas Militares Nacionais de Maio último, estão em curso durante o ano de 2009 as comemorações dos 100 Anos da Aviação em Portugal. O 1º voo teve lugar junto à Torre de Belém em 17 de Outubro de 1909, representando esta data a institucionalização do associativismo dos entusiastas aeronáuticos, pioneiros da fundação do Aero-Clube de Portugal, onde se iniciaram os trabalhos da comissão de estudo que originou a criação da Aeronáutica Militar e da Aviação Naval, precursoras da Força Aérea.
 
Além do programa de actividades oportunamente divulgado e que está a ser cumprido, outras acções de divulgação da “causa do ar” merecem destaque e estão a chegar ao público interessado. É o caso do DVD intitulado “Nos destinos do céu, da água e do ar - História da Aviação Militar em Portugal”, oferecido à Revista Militar pela Força Aérea Portuguesa, que o editou. Trata-se de um muito meritório trabalho dos seus Serviços de Documentação/Centro de Audiovisuais com a apresentação de um grande volume de imagens animadas e fixas, algumas muito pouco vistas entre nós. Com João Torto em 1540, Bartolomeu de Gusmão em 1709 e o primeiro aeronauta português, Abreu de Oliveira que em 1884 se elevou num balão a gás na Tapada da Ajuda, se inicia esta história bem portuguesa em grande parte ainda desconhecida. Mas muitos mais se seguiram, parte importante dos quais militares como Cipriano Pereira Jardim - oficial do Exército - que estudou a construção de um dirigível para fins militares no final do século XIX. Esta história inicial faz ainda interessantes incursões ao que se ia passando fora de Portugal para enquadrar o assunto. Segue referindo aviadores e aviões que em Portugal actuaram no inicio do século XX, os primeiros dos quais foram adquiridos por civis e alguns mesmo por subscrição pública.
 
Passo importante no desenvolvimento da aeronáutica nacional a criação em 11 de Dezembro de 1909 do Aero-Clube de Portugal, por grande número de oficiais do Exército que assim desejavam impulsionar a criação da aviação militar. Em 1914 surge a primeira lei que prevê a criação da aviação militar e em 1916 inicia-se a formação de pilotos militares.
 
A participação de pilotos portugueses na 1ª Guerra Mundial é de seguida referida, bem assim como a morte em combate aéreo de Óscar Monteiro Torres em França, a criação da “Base” de S. Jacinto (Aveiro) pela aviação naval francesa e o envio de pilotos e máquinas para Moçambique e Angola.
 
E isto é apenas o princípio de uma epopeia que levará pilotos nacionais da Marinha e Exército ao Brasil, África e Oriente em diversos voos de grande risco e rigor científico, ficando algumas destas viagens na história da aviação mundial. É também neste período entre guerras que se iniciam os voos comerciais em Portugal que depois da 2ª Guerra Mundial se alargaram às colónias.
 
Em 1952 é criada a Força Aérea Portuguesa juntando os meios e as infra-estruturas aeronáutica da Marinha e do Exército e dá-se inicio a um período de forte expansão do poder aéreo em Portugal. Novas aeronaves - nomeadamente as primeiras a “jacto” - são adquiridas e aumentam-se os efectivos e a formação. É também dado destaque à actuação das patrulhas acrobáticas da Força Aérea e à criação das Tropas Pára-quedistas com o seu envolvimento nos primeiros momentos da guerra em África e o nascimento das Enfermeiras Pára-quedistas. Um capítulo importante é destinado a relatar a acção da Força Aérea no decurso da guerra em África desde 1959 (Exercício Himba), a colocação de meios aéreos em Angola no ano de 1960 e o apoio às operações terrestres depois do inicio do conflito. Segue-se Guiné e Moçambique, referindo-se não só a acção combatente como a enorme rede de infra-estruturas aeronáuticas ali construías e ainda o transporte aéreo intercontinental e táctico.
 
Terminada a guerra segue-se a adaptação aos novos tempos, meios aéreos e missões, entrando-se na actualidade. Aqui é feita uma “passagem” por várias áreas de actuação da Força Aérea, quer na parte operacional quer logística e nas missões que actualmente cumpre, dentro e fora de Portugal.
 
Neste momento presente é feita alusão às últimas aeronaves que chegaram à Força Aérea, à necessidade de manter os altos padrões de formação do seu pessoal e termina este DVD de 36 minutos com uma mensagem do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Luís Araújo, alusiva ao centenário.
 
 
*      Tenente-coronel SG Pára-quedista. Sócio Efectivo e Secretário da Assembleia Geral da Revista Militar.
 
 
 
 
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2010-02-26
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REVISTA MILITAR @ 2019
by CMG Armando Dias Correia