Nº 2529 - Outubro de 2012
Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional - 2003
Vários
Vários conferencistas
WORKSHOP - Lisboa, 1 de outubro de 2012
 
Linhas de Reflexão
 
 
Introdução
 
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) é um instrumento político-estratégico, orientador e agregador, destinado a garantir o enquadramento conceptual e doutrinário, a conferir orientação político-militar e a congregar amplo apoio nacional, político e público. Esta definição genérica remete para algumas questões consideradas essenciais num debate que se prende com o aferir da oportunidade de se proceder a uma revisão do CEDN-2003, a finalidade da mesma, o ambiente internacional, as ameaças e riscos que se vislumbram, o papel das Forças Armadas, os valores da cidadania e a situação económica e financeira do País.
 
Por isso e na sequência da abertura e disponibilidade que vem manifestando, para contribuir para o debate público sobre esta matéria, a Revista Militar organizou no pretérito dia 1 de outubro um workshop sob o tema“A Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional-2003”, no qual participaram, a convite da Direção da Revista, as seguintes personalidades: General Gabriel Augusto do Espírito Santo, General Luís Vasco Valença Pinto, Embaixador António Manuel de Mendonça Martins da Cruz, General António Eduardo Queiroz Martins Barrento, Almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, Prof. Doutor José Manuel de Medeiros Ferreira, Tenente-general Vasco Joaquim Rocha Vieira, Tenente-general Abel Cabral Couto, Tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, Vice-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues, Vice-almirante João Manuel Lopes Pires Neves, Tenente-general António de Jesus Bispo e Doutor Pedro de Avillez.
 
Pela Revista Militar participaram o Presidente da Direção, General José Luís Pinto Ramalho e os Vogais Tenente-general João Carlos de Azevedo de Araújo Geraldes, Major-general Manuel António Lourenço de Campos Almeida e Major-general Adelino de Matos Coelho.
 
 
Súmula do debate de ideias e das opiniões dos participantes
 
- Na opinião da maioria dos participantes, “não é necessário rever o CEDN-2003, nas atuais circunstâncias,”, dado que este contém uma abrangência suficientemente ampla para acomodar situações externas supervenientes, de que são exemplo as mudanças ocorridas na OTAN e as solicitações das Nações Unidas.
 
- Os níveis de ambição expressos no CEDN-2003 têm-se mostrado adequados às solicitações que, no âmbito da segurança e estabilidade internacional, têm sido pedidos a Portugal, permitindo garantir, às Forças Armadas e às Forças de Segurança, o cumprimento de missões atribuídas em diferentes teatros de operações.
 
- As declarações públicas e os comentários em OCS, de decisores e comentadores políticos, sobre defesa nacional e assuntos militares, não podem ser perturbadores da disciplina e da coesão das Forças Armadas, cujos militares, por dever regulamentar, valores de ética e lealdade institucional, têm limites à manifestação pública dos seus pontos de vista, em igualdade de circunstâncias.
 
- As alterações externas que poderiam influenciar uma revisão do CEDN-2003, com base em cenários internacionais caraterizados por grandes incertezas quanto ao futuro, na península Ibérica, na Europa e no mundo, sugerem que se opte por uma prudente expetativa estratégica para que se possa consolidar informação mais concreta, sendo de prevenir, no entanto, fortes reservas nacionais, capazes de fazer face a possíveis evoluções conjunturais, incluído a análise do papel das Forças Armadas na segurança interna.
 
- Nesta fase de transição da História, que ocorre desde a queda do muro de Berlim até à queda do Lehman Brothers - em que ninguém consegue prever como será, no pós-crise, o futuro do País, da Europa e do Mundo, Portugal vê-se obrigado a ocupar uma dupla periferia, em relação à Europa e à península Ibérica, o que condiciona as perceções do exterior, pelo que se deverá estabelecer e gerir, como ação política, “uma expectativa estratégica, sem baixar a guarda”, preparando-se para os cenários mais prováveis, mas prevendo os mais desfavoráveis ou perigosos, e garantindo, como prioridades nacionais, os seus interesses nas relações peninsular, europeia e atlântica.
 
- A revisão só se justifica se adiantar algo de novo para o futuro de Portugal, nos domínios da geopolítica e da geoestratégia e, em consequência, das correspondentes implicações setoriais, incluindo o vetor militar, não devendo ser um processo do qual resulte um instrumento redutor ou legitimador de quaisquer reformas preconcebidas.
 
- Na situação interna de emergência social, com o consenso nacional fragilizado sob os efeitos do resgate financeiro internacional e com um sentimento de falta de equidade dos sacrifícios, por parte dos cidadãos, uma revisão do “conceito estratégico de defesa nacional”, devendo ser uma questão política com grande implicação na vida do País, com pressupostos benefícios significativos para a estabilidade dos portugueses, não pode ser um debate teórico e restrito, motivado por circunstâncias conjunturais e, muito menos, gerador de tensões.
 
- O “conceito estratégico de defesa nacional”, elemento essencial do ciclo de planeamento estratégico no qual se inscrevem as participações setoriais (militar e não militares) do Estado nos aspetos de defesa nacional, tem de ser um documento politicamente válido e organicamente referenciado, com uma articulação político-estratégica efetiva das responsabilidades institucionais estabelecidas, com medidas de acompanhamento dos respetivos desenvolvimentos, não podendo, por isso, ser um texto longo, divisivo (nas esferas pública e partidária), classificado ou hermético.
 
- As justificações de natureza interna para uma eventual revisão do CEDN-2003 foram deduzidas, apenas, no âmbito de alguns aspetos, tais como:
▪     Melhorar a orientação política, quanto às Forças Armadas e ao modo como estas têm sido tuteladas, dado que, há algum tempo, decisões previstas pelo Governo, sobre assuntos que envolvem a Instituição Militar têm sido “trabalhadas” por equipas técnicas ou comissões nomeadas para tratar de vários assuntos, à margem dos Ramos da Forças Armadas (Saúde Militar, Estabelecimentos Militares de Ensino, Estabelecimentos Fabris e a própria revisão do CEDN-2003);
▪     Uma oportunidade para refletir a “Estratégia Nacional para o Mar”, aprovada em Conselho de Ministros (2006), que proclama o mar como principal fator diferenciador da identidade nacional, assumindo-o como prioridade estratégica e projeto nacional, e o atual Programa do Governo que elege o «mar» como um novo vetor estratégico (“Tornar o mar um vetor essencial do desenvolvimento português, contribuindo para repensar o Conceito Estratégico de Portugal” e “Reconhecer o carácter estratégico e consequente prioridade das questões relacionadas com o mar, em particular no que concerne à extensão da plataforma continental”);
▪     Priorizar ameaças e riscos, bem como a necessidade de criar um instrumento de acompanhamento, áreas que não foram valorizadas no documento de 2003.
 
- Para contrapor uma ideia propalada de que “Portugal não tem uma estratégia para o futuro”, uma revisão do “conceito estratégico de defesa nacional” deveria inscrever um quadro referencial, coerente e gerador de confiança, não confinado ao vetor militar, fomentador de oportunidades de envolvimento da sociedade civil na reflexão e no debate permanentes sobre assuntos de segurança e defesa nacional e criar a oportunidade para o debate sobre assuntos de segurança e defesa e sobre as potencialidades do país e os seus principais ativos e chamar à agenda política os assuntos da defesa e da segurança, influenciando a prossecução de uma verdadeira abordagem estratégica holística e integrada.
 
- Para que a pretensa “extensão da plataforma continental marítima” - uma área para além da Zona Económica Exclusiva, sobre a qual Portugal, não exercendo a totalidade dos direitos de soberania nacional, apenas terá “direitos exclusivos de soberania para a exploração e aproveitamento dos recursos naturais (solo e subsolo marinhos)” - não venha a ser uma «utopia», tal como resultou, historicamente, o «Mapa-Cor-de-Rosa», importa aguardar a aprovação formal do projeto, nas Nações Unidas (direitos e obrigações nacionais), sem o que será difícil, estabelecer os respetivos desígnios estratégicos nacionais, definir as políticas de ambição credíveis e coerentes para o desenvolvimento desse espaço e avaliar os meios (financeiros e técnicos) para exploração, sustentação e controlo da área.
 
- Num dos momentos mais críticos dos últimos cem anos da História de Portugal, em que estão em causa os objetivos clássicos da defesa nacional, deverá ser realizada uma avaliação profunda dos riscos e ameaças que podem minar instituições essenciais à afirmação da liberdade, independência e soberania do País, nomeadamente, as suas Forças Armadas.
 
- O “conceito estratégico de defesa nacional” escrito, sendo um instrumento útil, mas que a História demonstra que não é indispensável, deve conferir orientação lata e permanente para o enquadramento das ações militar e não militares, na área da defesa nacional, deve estabelecer os objetivos (internos e externos) credíveis, bem como as capacidades para os cumprir, com base, designadamente, em elementos de informações estratégicas e na avaliação das ameaças e dos riscos, elaborados pelos competentes órgãos e serviços do Estado, valorizando a importância das informações no plano estratégico.
 
- Para além da necessidade de se estabelecerem objetivos concretos, fazendo convergir diferentes setores da Nação e reafirmando, entre outros fatores geopolíticos, a posição geográfica, a tradição histórica, a identidade nacional, a garantia da soberania e da independência nacional, os valores e os grandes desígnios nacionais, o bem-estar, a segurança, a justiça e a liberdade, o desenvolvimento sustentado e a gestão do ambiente, incluindo os recursos hídricos, o “conceito estratégico de defesa nacional” também deve referir aspetos relacionados com o fenómeno da globalização, com reflexos na defesa e segurança nacional.
 
- Na abordagem pública da revisão do “conceito estratégico de defesa nacional”, importa refletir sobre as Forças Armadas, a par de outros vetores integrados no Estado, e fazer transparecer, claramente, que a defesa nacional é uma atividade interministerial, na dependência do primeiro-ministro, corrigindo-se a ideia que o cidadão comum detém sobre esta matéria, associando-a, exclusivamente, aos “militares”; por outro lado, apesar do horizonte alargado e estável do “conceito estratégico de defesa nacional”, deve ser ponderado o estabelecimento da sua revisão periódica, com caráter obrigatório, para reconsiderar conteúdos e avaliar os desenvolvimentos verificados, num quadro de longo prazo do planeamento conceptual da defesa nacional.
 
- Numa revisão do “conceito estratégico de defesa nacional”, ponderando a metodologia de revisão (que ainda é de 1982), deve estabelecer-se, previamente, um modelo doutrinário, com “orientações politico-estratégicas de futuro”, anulando os défices de importância e de interesse que enformaram os conceitos estratégicos anteriores e que fizeram destes meras declarações de intenções por terem servido, quase exclusivamente, para orientar a estratégia geral militar e justificar o levantamento do Sistema de Forças Nacional; se não for revista globalmente a metodologia de planeamento serão certamente muito reduzidas as expetativas de que o novo documento seja tão útil quanto deveria.
 
- O “conceito estratégico de defesa nacional” deve estabelecer objetivos, alinhar prioridades, conceptualizar uma doutrina nacional que concorra para fomentar os mais elevados patamares de convergência da identidade nacional e conter definições vinculativas, entendidas pela generalidade dos cidadãos (soberania nacional, segurança nacional, defesa nacional e segurança interna, capacidades, ameaças e riscos), contrariando a proposição de um texto teórico, retórico, “arquivado” ou “discutido”, apenas, nos gabinetes, nas universidades e nos institutos.
 
- A evolução tecnológica tem contribuído para alterar as relações na sociedade contemporânea, provocando, consequentemente, a mudança dos fenómenos políticos, uma verdadeira revolução em que se transita de uma civilização industrial para uma civilização pós-industrial e informacional, pelo que são necessários, ao mais alto nível do Estado, contributos de planeamento consubstanciados num estudo abrangente, completo e profundo - e este é um enorme desafio!
 
- As novas teorias das Relações Internacionais consideram a análise sistémica e integrada das novas variáveis introduzidas pela globalização, remetendo a situação de viragem da sociedade, não tanto ao nível dos fenómenos políticos, mas mais ao nível das consequências de uma evolução tecnológica - da sociedade industrial para uma sociedade informacional -, o que tem levado a uma alteração profunda das relações sociais de produção, das organizações de trabalho, das organizações sociais e familiares, etc..
 
- Como caraterística inovadora, deve repensar-se a importância do Pais, como possível ator numa sociedade internacional em rede, dado que uma das principais caraterísticas das sociedades informacionais é o aparecimento de uma geopolítica reticular com diferentes polos de poder (onde Portugal poderá constituir-se num nó estratégico), em oposição a uma sociedade industrial (em que Portugal se situa numa periferia).
 
- Numa época em que a soberania nacional se desenvolve num complexo quadro internacional global, em que a informação acessível decorre em tempo real e em simultâneo nos patamares político, estratégico e tático, a dívida soberana e os efeitos dos mecanismos associados para a sua liquidação, devem ser considerados como uma das principais ameaças com que Portugal e os portugueses se enfrentam, pelo que, neste contexto, interessa igualmente a salvaguarda da independência nacional e a forma como são abordados os efeitos dos riscos diretos (austeridade e empobrecimento) nos cidadãos.
 
- No ambiente externo, alguns fatores podem contribuir para agravar a situação periférica do País e diminuir a sua capacidade de interlocução na UE:
▪     Na Península, a “desconstrução da Espanha” (movimentos na Catalunha, no País Basco e na Galiza, que pediu a adesão à CPLP, como observador) constitui-se um elemento de incerteza que pode alterar a geopolítica peninsular;
▪     Na Europa, que está, única e exclusivamente, a ganhar tempo, os ciclos eleitorais (eleições regionais na Finlândia, dentro de meses, e na Alemanha, em setembro de 2013) sobrepõem-se à vontade de construção coletiva, em particular a solidariedade europeia, em simultâneo com a evolução das “renacionalizações das políticas”, com ênfase para as cooperações estruturadas (sobretudo na área da defesa), nas quais Portugal dificilmente poderá vir a participar.
 
- O País deve orientar as suas estratégias gerais e particulares para novas realidades, incluindo os paradigmas de segurança e desenvolvimento, considerando o futuro estratégico de Portugal, no quadro de uma geopolítica reticular e, nesta perspetiva, equacionar que a sua fronteira marítima será a fachada entre o Pacífico, o mundo ocidental e a Europa e que Sines será o primeiro grande porto comercial europeu para o comércio com a China, vindo pelo Canal do Panamá.
 
- Dados os condicionalismos geoestratégicos de Portugal, a nível regional, importa prever e evitar os “vazios de poder”, nomeadamente os resultantes de insuficiências das capacidades nacionais para dar resposta às exigências europeias no controlo de fronteiras (marítimas e terrestres) e os efeitos do ressurgimento de sociedades fragmentadas, com caraterísticas individualistas, por desinvestimento em fatores como a coesão nacional e a solidariedade das sociedades, o que pode conduzir à instabilidade social e a extremismos regionalistas.
 
- Com a possibilidade da Política Europeia de Segurança e Defesa vir a ser construída como uma cooperação estruturada, segundo o Tratado de Lisboa, a estratégia nacional poderá tender para uma das designadas “velocidades de integração”, certamente a menos dinâmica, em resultado das efetivas capacidades nacionais, o que afetará qualquer papel de interlocutor do País, bem como a sua visibilidade no seio da comunidade internacional.
 
- Verificando-se na Europa, tal como sucede nas NU e na OTAN, a formação de “alianças dentro das alianças” (o que pode ser potencialmente arriscado!), restará a Portugal uma capacidade muito diminuta de intervir, pela razão de não ter alternativa, quer à UE quer à Aliança Atlântica, o que faz diminuir as suas capacidades de interlocução e de visibilidade internacionais.
 
- Portugal não pode parecer alheio ao sério risco que uma eventual “renacionalização das defesas” pode constituir para a estabilidade e paz europeia.
 
- No eixo atlântico, a Europa tem um diálogo difícil com os Estados Unidos, sobretudo devido à França que pretende liderar uma posição europeia na área da segurança e defesa, que quer construir tudo o que até hoje não passou de teoria - a identidade europeia de segurança e defesa, aparenta ser um conceito teórico e virtual, não existe uma política europeia de defesa e nem sequer existe uma política europeia de segurança e defesa.
 
- Os embaraços, encruzilhadas ou dificuldades evidenciadas pela UE são razões bastantes para serem dados passos cautelosos, que não comprometam o futuro, quer a Europa não evolua no sentido de maior integração, o que poderá originar a renacionalização das políticas de defesa, o que implicaria maior prudência estratégica, maiores despesas e maiores riscos para as soberanias nacionais, quer a Europa dê passos no sentido de maior integração, e aqui, a soberania passa a ser o modo como se defende o interesse nacional nos areópagos e organizações internacionais.
 
- A sensibilidade de uma mudança na postura geopolítica dos EUA, que olham cada vez mais para a Ásia e para o Pacífico, pode não refletir que as relações transatlânticas estejam a mudar, pelo contrário, estas ficarão mais expostas e mais sensíveis, o que poderá significar que os europeus tenham de ser atores mais interventivos nalgumas partes do mundo.
 
- Portugal não pode perder de vista que o Médio Oriente e o Norte de África são áreas de interesse absolutamente incontornável para os países europeus, em particular para os do Sul e, em especial, para os da bacia do Mediterrâneo, devendo estar prevenido para uma possibilidade de, no futuro, os EUA endossarem mais responsabilidades aos Estados europeus; paralelamente, não devem ser esquecidos os interesses nacionais na África da Lusofonia.
 
- Distribuindo-se os Estados da CPLP por quatro continentes, com fidelidades e alianças regionais das quais não abdicam, apesar de terem a língua portuguesa como máximo divisor comum, Portugal, não podendo ter a pretensão do exclusivo da capacidade do diálogo com os países da Comunidade nos planos político, estratégico, económico ou militar, deve considerar, contudo, que esta continua a constituir uma alternativa e uma valorização para a visibilidade internacional do País.
 
- Uma revisão do CEDN-2003 exige uma profunda reflexão, por parte do poder político, quanto à explicitação do caráter estruturante nacional e da necessidade de Forças Armadas para assegurar a defesa militar da República, os custos financeiros de sustentação dos seus recursos orgânicos e as capacidades para garantir o cumprimento das missões que lhes são atribuídas (no território nacional e no exterior).
 
- A História de Portugal mostra que, no passado, não houve um século em que as Forças Armadas não tenham sido empregues para defender interesses vitais do País, pelo que será de acautelar, como probabilidade, a hipótese de as mesmas poderem vir a ser empenhadas, no século XXI, para além das recentes e atuais participações em ações de implementação da paz e humanitárias as quais, com a excelente qualidade, vocação e experiência demonstradas, têm contribuído para a afirmação internacional e para prestigiar o País.
 
- Portugal pode ter de enfrentar, no século XXI, cenários desfavoráveis, pelo que deve continuar a dispor de um “instrumento militar” apto a fazer face a ameaças, convencionais ou não, na defesa dos espaços ou dos interesses nacionais, em teatros de operações distantes, não deixando de prevenir ameaças devidas a omissão de responsabilidades (uma vez que “se nós não fizermos, outros farão por nós”).
 
- Os portugueses devem estar conscientes da necessidade de Forças Armadas, face à existência de um mundo, aparentemente, menos perigoso mas mais instável e porque a participação militar externa, na manutenção de equilíbrios, é mais intensa do que o que se poderia pensar.
 
- Na definição de níveis de ambição do “conceito estratégico de defesa nacional”, num quadro conceptual do processo de revisão, devem ser encontradas, naturalmente, as possibilidades do País, adequadas para darem resposta às solicitações previsíveis, quer para cada um dos ramos quer em termos conjuntos, com condições para o cumprimento das missões das Forças Armadas, para que não se corra o risco de um esforço de revisão com resultados abaixo das expetativas.
 
- Os ajustamentos que se pretendam aplicar nas Forças Armadas não podem alterar, drasticamente, o sistema de forças que assenta num nível de ambição que, reportado ao atual Conceito Estratégico Militar, ainda não está inteiramente satisfeito, nem contribuir, simultaneamente, para afetar a harmonia organizacional intrínseca dos ramos das Forças Armadas, elemento sem a qual qualquer modelo conceptual de defesa nacional deixará de fazer sentido.
 
- Apesar dos limites estabelecidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, no quadro europeu, observados nos orçamentos nacionais e que se reflete num desinvestimento nos instrumentos militares dos Estados, o “conceito estratégico de defesa nacional” não pode oficializar a diminuição do importante papel das Forças Armadas, nomeadamente, quanto à capacidade de atuarem em missões de interesse público, nem tornar reversível o seu papel dissuasor ao serviço da “segurança e defesa nacional e internacional”; pelo contrário, deve contribuir para manter o “aparelho militar” operacional e disponível, ao serviço da soberania nacional, com capacidades para contribuir para a visibilidade do País na cena internacional - sem visibilidade internacional, não há reconhecimento nem parcerias, incluindo investimentos!
 
- O aparelho militar tem ser apontando como instrumento privilegiado de expressão externa de soberania, pelo que uma revisão do “conceito estratégico de defesa nacional” deve acentuar que Portugal, com visibilidade internacional, também deve manifestar a existência das Forças Armadas, para efeitos de corresponsabilização no desempenho das missões militares internacionais.
 
- A par das capacidades militares que a Nação pretende ter, interroga-se a perceção do cidadão sobre os significados ou a “filosofia” do conceito de prontidão militar e das capacidades militares assentes nas missões gerais de conhecer, alertar, prevenir, dissuadir, proteger (muito focada no quadro da OTAN) e intervir, além da participação militar em missões de interesse público.
 
- O “conceito estratégico de defesa nacional”, orientando um Conceito Estratégico Militar (missões militares e sistema de forças), deve sublinhar que as Forças Armadas portuguesas têm merecido grande respeitabilidade no seio das Organizações Internacionais (OTAN, UE e ONU) o que, ao nível internacional, tem constituído das ações que mais contribuíram para afirmar a soberania e o prestígio do País e credibilizar Portugal no seio da Comunidade Internacional.
 
- O abandono da conscrição e o atual sistema de profissionalização das Forças Armadas torna premente a necessidade de se ponderar o crescimento dos efetivos, em situação de crise ou de guerra, pelo que, politicamente, deve ser clarificada a definição de “reservistas” e equacionadas as efetivas “capacidades de mobilização nacional”, em termos de recursos quer humanos e quer materiais.
 
- Quando se pretende ajustar os orçamentos nas Forças Armadas, deverão estar previamente consideradas as principais ameaças, nos espaços nacionais e nos teatros de operações onde estas operam, devendo ser adotados critérios de sustentabilidade e de manutenção de índices de operacionalidade do vetor militar, adequados e condizentes com o nível de ambição nacional e no quadro das missões que foram consignadas em lei.
 
- A questão central é como resolver o paradoxo financeiro: “Face à ameaça da dívida, será preciso “cortar” nas Forças Armadas para que a soberania nacional aumente, mas estas, diminuídas nos orçamentos, podem não contribuir eficazmente, em caso de necessidade para a defesa nacional; por outras palavras, não havendo a perceção de uma ameaça militar, para muitas pessoas, as Forças Armadas, constituem um peso no orçamento do Estado, o que implica que a sua necessidade seja clara e responsavelmente explicada aos portugueses, bem como as várias missões que continuam a executar, quer em termos nacionais quer em termos internacionais.”
 
- Embora neste momento a República Portuguesa “exista internacionalmente” por más razões, relacionadas com a sua dívida externa, solucionado este problema, o País tem que garantir a sua “existência internacional” e apelar ao investimento estrangeiro, pelo que a definição de um “critério militar” (clarificação de missões e quadro das prioridades nacionais) pode contribuir para a manifestação de Portugal no mundo, como tem acontecido, via OTAN ou NU, por exemplo, em teatros de operações como o Afeganistão, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Líbia, ou Timor, ou no combate à pirataria da Somália e na salvaguarda da defesa aérea da Islândia.
 
- Não tendo alternativa à Europa e ao Atlântico e não existindo uma verdadeira PESD que garanta maior reforço na segurança europeia (o Tratado de Lisboa veio provar isso), conceptualmente, o “conceito estratégico de defesa nacional” deve considerar, como ameaças, situações não contempladas nas clássicas abordagens de avaliação e que podem transpor para o cidadão a perceção de riscos potenciais capazes de colocar em perigo a sua segurança e o desenvolvimento social, afetando a coesão e solidariedade nacional.
 
- No atual quadro geopolítico e geoestratégico conjuntural, é necessário debater a possibilidade de Portugal continuar a garantir um estatuto de “security provider” na OTAN, tendo em conta que a Aliança, como provedora de segurança, não tem uma doutrina determinada.
 
- A opção por um documento de “segurança e defesa nacional” deverá apontar para um debate sobre conceitos de segurança nacional, defesa nacional e missões das Forças Armadas e das Forças de Segurança, bem como para a previsão, também em termos conceptuais, de níveis de ambição para as forças de segurança, a serem desenvolvidos, tal como os dos restantes vetores estratégicos, em documentos específicos politicamente convergentes.
 
- Portugal, membro da UE e da OTAN e com uma condição periférica, sem alternativas credíveis às alianças, tem limites à sua capacidade de diálogo com os outros espaços regionais, nomeadamente em relação a matérias que possam corresponder à defesa dos interesses nacionais, o que dificulta a possibilidade de se poder constituir como pivot ou ator de referência regional.
 
- As orientações para a estratégia de segurança e defesa nacional devem incluir a salvaguarda da coesão nacional e a manutenção dos recursos do País, como contributo para impedir o seu empobrecimento e a perda de soberania.
 
- No quadro dos principais objetivos da defesa nacional, em que se inserem os valores patrióticos, os respetivos critérios enformadores, nos quais a ética e o enquadramento das instituições militares e de segurança devem ter, por inerência, lugares destacados, contrariando, assim, as correntes que fomentam a prescindibilidade da cultura de defesa, pois pensar soberania é pensar Portugal.
 
- A soberania, como pilar da defesa nacional, está limitada, na atualidade, por outras ameaças para além da divida, o que deveria suscitar a criação de um gabinete supraministerial de crise, ao nível do primeiro-ministro, para dar resposta a situações de emergência nacional, incluindo a gradualidade de estados de exceção, até à eventual utilização das Forças Armadas, em termos de segurança interna.
 
- Circunstancialmente, ou não, Portugal diminuiu soberania em resultado da dívida pública e da consequente dependência financeira externa, o que aconselha à definição e manutenção de um “critério militar”, apontado para o futuro, que garanta, em termos internacionais, um contributo para a política externa, para a dissuasão e para a segurança cooperativa que, hoje, são vetores estratégicos no seio das coligações, organizações e alianças e garantia da visibilidade internacional do País.
 
- Numa conjuntura em que a economia comanda a política dos Estados, e os orçamentos e as finanças regulam as sociedades, a soberania nacional tem de ser materializada pela capacidade que um Estado tem de ser autónomo e independente na sua balança corrente e na divida externa; o “conceito estratégico defesa nacional” tem de hierarquizar as ameaças à soberania nacional considerando, igualmente, os mercados financeiros como influenciadores da governação e que esta tem a montante critérios económicos e financeiros, assentes em normativos supranacionais.
 
- É necessário ter presente que, em termos da garantia do desenvolvimento e da liberdade de ação política, constituem fatores de poder atual a capacidade de controlo político e regulação das tecnologias de informação, da energia e da banca; abdicar desta capacidade e deixar estes setores, apenas à iniciativa privada, é aceitar a prevalência do poder económico sobre o poder político, com as consequências que já hoje se verificam nos países europeus sujeitos ao resgate da dívida.
 
- Portugal deve encarar com preocupação a eventual intenção da UE em estabelecer uma harmonização fiscal, pelo que isso representa de uma opção que não serve o interesse nacional pois, tendo em conta a reconhecida periferia do País, em termos europeus, tal política poderá constituir um forte desincentivo ao investimento estrangeiro que poderá ter, como consequência, nomeadamente, procurar-se a compensação, numa política de diminuição salarial e/ou de redução de apoios sociais, com as implicações negativas que daí advêm para a coesão e tranquilidade social.
 
- Como estratégia total do Estado, deve existir a consciência de que a importância das Forças Armadas, no âmbito do espírito de defesa, também decorre do grau de cidadania e da educação patriótica dos cidadãos e que as Forças Armadas corporizam a cidadania na sua máxima expressão, onde o serviço ao próximo na defesa dos valores que nos unem é perene e central na afirmação de Portugal e dos portugueses no mundo

– No quadro da cultura de cidadania, importa ter em conta a pertinência de incluir no “conceito estratégico de defesa nacional” os valores patrióticos, com orientações para que as escolas os incluam nos seus programas nacionais, a educação e a cultura para a segurança e defesa e a utilidade de formas de serviço cívico que conduzam à capacidade de acrescentar valor a sistemas nacionais de forças, militares e não militares, como contributo para o fator de economia de meios, e potenciar a mobilização e a requisição.

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2013-01-27
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by CMG Armando Dias Correia