Oficializado o fim da EUROFOR
A Resolução da Assembleia da República n.º 126/2012, de 13 de julho, oficializou em Portugal o encerramento da EUROFOR, Força Operacional Europeia de Reação Rápida.
Já em 12 de Abril, uma resolução do Conselho de Ministros havia referido que “A República Portuguesa, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Francesa, Estados Partes do referido Tratado, consideram que a Eurofor cumpriu a sua missão, tendo atingido os objectivos para os quais foi criada. Como tal, acordaram no encerramento da Força a partir de julho de 2012.”
Retirados os militares portugueses que em Itália (Florença) serviam no seu Quartel-General, o qual estava nesta fase sob comando do Major-General do Exército Português José Alberto Martins Ferreira (o comando da força era rotativo pelos países que a integravam), fica assim oficializada pela referida resolução da Assembleia da República, que declara “Aprovar o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2002, de 8 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2002, de 8 de março”.
Portugal cancela participação no “Projecto NH-90”
Nos termos do Despacho n.º 12120/2012, de 30 de agosto, do Ministro da Defesa Nacional, “tornou-se imperiosa eliminar” a participação nacional no Programa Cooperativo Internacional NATO Helicopter 90s (NH90), no âmbito da OTAN, a que Portugal aderiu no ano de 2001, por diversos motivos nomeadamente devido “…ao presente contexto de fortes constrangimentos orçamentais.”
Portugal sai assim deste programa e o Exército não receberá os 10 NH-90 previstos para começarem a chegar ao país em Dezembro de 2012 e que deveriam constituir o Grupo de Helicópteros da Brigada de Reação Rápida, com o último NH-90 a ser rececionado em 2017.
Recorda-se que este processo de atribuição de helicópteros ao Exército se iniciou em 1991, com a inclusão de uma unidade de aviação ligeira neste Ramo, por decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Criado um Centro de Estudos e Investigação no IDN
Através do Despacho n.º 14214/2012, de 3 de setembro, o Diretor-Geral do Instituto da Defesa Nacional, criou um Centro de Estudos e Investigação (CEI), para completar e satisfazer as novas exigências e necessidades da sua missão principal de apoio à formulação do pensamento estratégico nacional e do pensamento estratégico da defesa nacional.
O CEI deverá assegurar a realização de projetos de investigação nacionais e internacionais.
Militares da “Corte Real” louvados pelo CEMGFA
O Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo, atribuiu em 12 de Setembro de 2012 um louvor coletivo “…aos militares da Marinha que, a bordo do N.R.P. “Corte Real”, integrando a Força Naval da União Europeia (EUNAVFOR), no âmbito da Operação “ATALANTA”, cumpriram de forma exemplar a missão que lhes foi atribuída, na zona do Golfo de Áden e bacia da Somália, no período de 26 de março a 21 de maio de 2012, contribuindo para os esforços internacionais contra a pirataria”.
Direito de queixa ao Provedor de Justiça
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 18 de setembro, declara a inconstitucionalidade do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho (Lei da Defesa Nacional), na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos.
O referido artigo 34.º - Provedor de Justiça, refere no seu n.º 1 “Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias, exceto em matéria operacional ou classificada.”
Daqui se infere que os militares podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça mesmo sem estarem esgotados os recursos administrativos legalmente previstos.
Unidades agraciadas pelo Presidente da República
O Presidente da República atribuiu, em 1 de outubro de 2012, ao Centro Militar de Educação Física e Desportos do Exército a Medalha de Ouro de Serviços Distintos e à Base Aérea n.º 5 da Força Aérea o grau de Membro Honorário da Ordem Militar de Cristo; em 9 de outubro de 2012, ao Regimento de Engenharia n.º 1 do Exército o grau de Membro Honorário da Ordem Militar de Avis.
Esquadra 601 “Lobos” completa
Com a chegada em 10 de outubro de 2012 à Base Aérea n.º 11 (Beja) da última aeronave P-3C CUP+, terminou a entrega à Força Aérea Portuguesa dos cinco aviões P-3C, adquiridos em 2006 à Real Força Aérea Holandesa e posteriormente modernizados.
A plataforma P-3C CUP+, dotada com sensores modernos e um sistema de missão integrado, permite a realização de um largo espetro de missões em ambiente marítimo, que vão desde o patrulhamento à busca e salvamento, passando pela ISR (Intelligence, Surveillance and Reconaissance).
Das operações efetuadas por esta aeronave destacam-se a Operação OCEAN SHIELD da NATO, a recente Operação “Manatim” (em Cabo Verde) e a NATO - OAE (Operação Ative Endeavour), além de missões no espaço nacional, algumas em apoio de entidades policiais.
Portugal cancela contrato de aquisição de viaturas blindadas Pandur
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012, de 18 de outubro, o governo delegou no Ministro da Defesa Nacional a competência para adotar todas as medidas previstas na lei e no contrato de fornecimento de viaturas blindadas de rodas 8 x 8, necessárias a fazer valer os direitos do Estado Português face aos incumprimentos contratuais do Fornecedor Steyr-Daimler - PuchSpezialfahrzeugGmbH (General DynamicsEuropean Land Systems - SteyrGmbH).
Por outras palavras, o contrato foi cancelado e o MDN anunciou publicamente que foram pagos, até ao momento, pouco mais de 233 milhões de euros. O contrato inicial, assinado em 15 de fevereiro de 2005, previa a compra de 260 destas viaturas (20 seriam para o Corpo de Fuzileiros da Marinha), das quais foram entregues ao Exército 166, tendo sido aceites 119 e estando 47 a ser alvo de uma intervenção técnica.
O MDN anunciou ainda que espera conseguir uma indemnização na ordem dos cinquenta milhões de euros, por parte da empresa fornecedora que, entretanto, anunciou estar interessada em concluir as entregas, prevendo-se uma batalha judicial para resolver este diferendo.
Dia do Exército Português
O Exército assinala o seu dia festivo em 24 de outubro de cada ano (data na qual em 1147 D. Afonso Henriques conquistou Lisboa), tendo este ano as comemorações sido centradas nas Caldas da Rainha, com diversas atividades, e a cerimónia militar comemorativa sido realizada nesta mesma cidade em 28 de outubro, sob a presidência do Ministro da Defesa Nacional.
No dia 24, como vem sendo hábito, teve lugar uma cerimónia, em Coimbra, no túmulo de D. Afonso Henriques, Patrono do Exército.
Clarificação da dependência da Autoridade Marítima Nacional
O Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro procede à clarificação da dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima.
Neste documento legal pode ler-se que “…importa, por isso, reconhecer que atualmente a Marinha representa uma moldura institucional com legitimidades heterogéneas e capacidades multifuncionais, onde se identifica uma componente de ação militar que constitui o ramo naval das Forças Armadas, histórica e conceptualmente designado de Armada, e uma componente de ação não militar, fora do propósito imediato e do âmbito próprio das Forças Armadas, que constitui uma outra estrutura do Ministério da Defesa Nacional, designada Autoridade Marítima Nacional (AMN). De facto, atualmente, ambas as componentes, militar e não militar, não se confundem, sem prejuízo de se articularem sinergicamente numa lógica funcional de alinhamento e complementaridade entre capacidades e competências, no exercício do emprego operacional no mar, quer da Armada no quadro próprio das missões das Forças Armadas, quer da Autoridade Marítima Nacional no quadro das atribuições do Sistema de Autoridade Marítima”.
A AMN, que compreende diversos órgãos e serviços, entre os quais a Polícia Marítima, é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional.
Rotação das Forças Nacionais Destacadas
Nos meses de setembro e outubro de 2012 realizaram-se as rotações dos contingentes nacionais no Kosovo e Afeganistão.
Para o Kosovo partiu o Agrupamento India da Brigada Mecanizada, sob o comando do Tenente-coronel José Talambas, que substitui o 1.º Batalhão de Infantaria da Brigada de Intervenção sob o comando do Tenente-coronel José Santos Sá. A força portuguesa no Kosovo é composta por 173 militares, sendo 164 do Agrupamento, 5 da Célula de Informações Militares e 4 que prestam serviço no Quartel-general da KFOR.
Para o Afeganistão partiu o 5.º Contingente Nacional, sob o comando do Coronel Sepúlveda Velloso, que substitui o 4.º Contingente Nacional sob o comando do Coronel Gomes Leitão. A força portuguesa no Afeganistão é composta presentemente por 193 militares, assim distribuídos:
• AT (Advisor Team) de Divisão (AT Cap Div HQ), constituída por 12 militares do Exército;
• PeH Staff Advisor Team KAIA, constituída por 5 militares da Força Aérea;
• National Police Training Centre (NPTC), constituída por 15 militares da GNR;
• Célula de Informações Militares (CIM), constituída por 6 militares dos três Ramos das Forças Armadas;
• KAIA APOD Force Protection, constituída por 65 militares (33 da Marinha e 32 do Exército);
• Unidade de Apoio, constituída pelo Comando e Estado-Maior, Pelotão de Apoio de Serviços e Companhia de Proteção, com um efetivo de 90 militares dos 3 Ramos das Forças Armadas.
