Nº 2579 - Dezembro de 2016
Pessoa coletiva com estatuto de utilidade pública
O surgimento, em 2005, de um novo ator para intervir no quadro da gestão de crises, agregando forças de segurança com natureza militar de cinco Estados-membros da União Europeia (UE) gerou acentuadas expetativas na comunidade internacional.
Numa época caracterizada pela escassez de recursos policiais qualificados para serem projetados em operações de gestão de crises[1], a criação de uma força multinacional integrando gendarmeries com vasta experiência em missões e operações internacionais, mereceu especial atenção por parte das principais organizações internacionais que viram nela um instrumento apto a desempenhar um leque abrangente de missões de segurança/policiais na área da gestão de crises.
Depois uma fase inicial dedicada ao desenvolvimento das bases legais, fundamentais para a consolidação da organização, e de um conjunto de documentos doutrinários, que constituem a base de referência comum para empenhamentos operacionais, a Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR/EGF) iniciou, em 2007, a sua participação em operações de gestão de crises.
Uma década após a sua criação, propomo-nos abordar neste artigo aspetos como o contexto do seu surgimento, as motivações associadas à sua génese, a sua organização interna, o seu desenvolvimento e o papel desempenhado nas diferentes operações de gestão de crises em que esteve envolvida.
A complexificação da Gestão de crises
O desaparecimento da estrutura bipolar de relações internacionais, o surgimento de novas ameaças e riscos e a reconceptualização do conceito de segurança[2], colocando a ênfase nas pessoas em detrimento dos territórios[3], fez com que a comunidade internacional mudasse a sua política relativamente aos meios para manter ou restabelecer a paz internacional.
As tradicionais ameaças colocadas pelo bloco soviético foram substituídas por novas categorias de ameaças e riscos cuja origem radica essencialmente em dificuldades económicas, sociais e políticas, rivalidades étnicas, disputas de recursos naturais, proliferação de armas de destruição maciça, criminalidade transnacional organizada, terrorismo e pirataria. Assim, no pós-Guerra Fria a prioridade passou a ser colocada nas dinâmicas dos novos conflitos e dos novos atores realçando-se o carácter transnacional e transfronteiriço das novas ameaças (Saraiva, 2011).
No seio da comunidade internacional tornou-se claro que estes problemas exigiam novas soluções e que este tipo de fenómenos extravasava a simples jurisdição doméstica. A gestão de crises complexificou-se, passando a envolver novos atores e responsabilidades mais abrangentes e as tarefas que derivam destas responsabilidades tornaram-se mais diversificadas[4]. Tornou-se claro que para fazer face a esta crescente complexidade novas capacidades, além das militares, seriam necessárias, com particular ênfase para os aspetos civis da gestão de crises. As crises atuais raramente podem ser consideradas sob o ponto de vista exclusivamente militar ou civil, uma vez que a resposta tem passado pela conjugação de ambas as capacidades[5].
A conjugação e articulação das capacidades civis e militares na gestão de crises apela, pois, a um planeamento e projeção coordenadas, desde o início de cada operação. A tradicional sequência – intervenção militar seguida de intervenção civil – não é hoje em dia, na maioria das crises, válida. A segurança, a manutenção ou o restabelecimento da lei e da ordem, o desenvolvimento e a boa governação, entre outros aspetos, devem necessariamente de evoluir de forma coordenada.
De entre as capacidades civis, a polícia tem vindo a desempenhar um papel de especial relevo na gestão de crises e o emprego de efetivos policiais pelas principais organizações internacionais tem sido crescente. A título de exemplo, refira-se que, entre 1990 e 2015, o número de efetivos policiais em operações de apoio à paz aumentou, no universo da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1088 para 13858[6]. A este facto acresce a crescente necessidade de projeção rápida de unidades de polícia robustas, preparadas para desempenhar missões em cenários destabilizados que passou, no âmbito da ONU, de duas unidades, em 2000, para mais de 60, em 2010, envolvendo cerca de 6000 efetivos[7].
A componente policial passou a integrar as operações de gestão de crises desde a fase inicial e as tarefas que lhe têm sido atribuídas tornaram-se mais abrangentes e complexas, passando da simples monotorização e relato para o aconselhamento, treino, reforma e substituição das polícias locais.
É, pois, num contexto de crescente complexidade das operações de gestão de crises e em particular das missões desempenhadas pela componente policial, com reflexos na quantidade, qualidade e momento de projeção dos efetivos policiais, que surge a Força de Gendarmerie Europeia.
Criação
A Força de Gendarmerie Europeia é uma iniciativa de cinco Estados-membros da União Europeia (UE) que possuem forças de segurança de natureza militar. As cinco Forças de Segurança fundadoras são a Gendarmerie Nationale, de França, os Carabinieri, de Itália, a Guardia Civil, de Espanha, a Koninklijke Marechaussee, da Holanda, e a Guarda Nacional Republicana, de Portugal[8].
A sua origem está intimamente associada ao desejo dos países com forças de segurança de tipo gendármico[9] desenvolverem laços de cooperação mais estreitos com vista a enfrentarem com sucesso os desafios decorrentes da projeção rápida de componentes policiais em operações de gestão de crises[10], particularmente em cenários desestabilizados[11] (Alcantud, 2008).
Intimamente associado à sua criação está também o desejo dos cinco Estados-membros fundadores da EGF contribuírem para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)[12] [13], como aliás é referido na “Declaração de Intenções”, documento que está na génese desta força multinacional – “visando contribuir para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa (…) e dotar a Europa com capacidade plena para conduzir todas as missões de polícia em operações de gestão de crises, no quadro da Declaração de Petersberg”[14].
Ao adotar uma abordagem compreensiva no que concerne à gestão internacional de crises a União Europeia procurou dotar-se de toda a gama de capacidades, não apenas militares mas também civis e, sobretudo, criar instrumentos que permitam o emprego articulado de ambas as capacidades.
De entre as capacidades civis, os Estados-membros assumiram o compromisso, no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira[15], em disponibilizar um total de cerca de 5000 polícias para serem empregues em operações de gestão de crises, 1000 dos quais com um grau de prontidão a trinta dias, após tomada a decisão política de intervir. Estas capacidades policiais não apenas procuravam preencher todo o espectro de funções policiais em operações de gestão de crises como incluíam a projeção de unidades robustas, flexíveis e rapidamente projetáveis para serem empregues em teatros desestabilizados e em missões com poder executivo[16]. A contribuição com este tipo de unidades, assim como uma parte significativa dos cerca de 1000 polícias preparados para serem rapidamente projetados em operações de gestão de crises da União Europeia tem sido maioritariamente proporcionada pelos Estados-membros com forças de segurança de tipo gendármico, nomeadamente pelos países que integram a EGF.
Os passos dados nos Conselhos Europeus de Colónia[17], Helsínquia[18] e Santa Maria da Feira, com o objetivo de dotar a União Europeia com instrumentos abrangentes e flexíveis para responder com rapidez a crises emergentes, abrangendo todo o espectro de tarefas, civis e militares, parecem ter, de alguma forma, preparado o caminho para a criação da EGF.
Afiliação
A intensificação da cooperação entre as forças de tipo gendármico de cinco Estados-membros da UE pode ser vista como um dos aspetos da crescente cooperação e integração da Política Europeia de Segurança e Defesa. A criação da Força de Gendarmerie Europeia gerou acentuadas expetativas nas principais organizações internacionais da área da gestão de crises, particularmente no seio da União Europeia[19], o que levou outros Estados-membros a explorar possibilidades de cooperação com esta força multinacional. Com o intuito de alargar as possibilidades de associação e cooperação, e desta forma aumentar o seu potencial e influência na área da gestão de crises, a EGF implementou três modalidades de associação distintas:
– Membro: podem vincular-se como membros de pleno direito os corpos de polícia com estatuto militar de um Estado-membro da UE;
– Parceiro: podem aceder a esta categoria os corpos policiais dos Estados-membros ou candidatos a Estado-membro da UE com estatuto militar, mas que não cumprem todos os requisitos de uma polícia integral;
– Observador: podem aceder ao estatuto de observador os corpos policiais com estatuto militar dos países candidatos a membros da UE. Os corpos policiais com natureza militar dos Estados-membros da UE podem também obter este estatuto como via intermédia para aceder a membro de pleno direito.
Com vista a permitir a cooperação com países terceiros que disponham de capacidades policiais adequadas, com estatuto militar ou civil, foi ainda aberta a possibilidade destas integrarem a Força da EGF em operações de gestão de crises[20].
Uma análise ao desenvolvimento da organização, mostra que esta conseguiu crescer significativamente fruto da associação de quatro novas forças – duas com o estatuto de Membro, a Jandarmeria Romana da Roménia, em 2008, e a Zandarmeria Wojskowa da Polónia[21], em 2013, uma com o estatuto de Parceiro, a Vieŝojo Saugumo da Lituânia, em 2009, e uma com estatuto de Observador, a Jandarma da Turquia, em 2009. Por outro lado, a participação de países terceiros em operações da EGF, como foi o caso da operação ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, parece abrir novas possibilidades de aprofundamento de laços de cooperação com países terceiros que possuam polícias com estatuto militar ou com estatuto civil.
Definição e base legal
A EGF é uma iniciativa multinacional de forças de polícia europeias com natureza e estatuto militares com o objetivo de dotar a comunidade internacional com capacidade plena para cumprir todas as missões de natureza policial em operações de gestão de crise, particularmente em cenários destabilizados que exijam a projeção rápida de unidades de polícia robustas, mandatadas com poder executivo. De acordo com o Tratado da sua criação, é uma força “operacional, pré-organizada, robusta e rapidamente projetável, constituída exclusivamente por elementos das forças policiais com estatuto militar das Partes, visando assegurar todas as funções policiais no âmbito das operações de gestão de crises”[22].
Pese embora a opção dos Estados-membros fundadores da EGF pela sua constituição fora do quadro das instituições da UE, esteve presente, desde o início do processo da sua criação, a intenção em colocá-la prioritariamente à disposição da PESD. Todavia, os Estados-membros fundadores decidiram que esta força multinacional deveria também “ser colocada à disposição da Organização Nações Unidas (ONU), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc”[23].
O marco legal que esteve na sua génese é a “Declaração de Intenções”, documento assinado pelos representantes governamentais dos cinco países fundadores, em setembro de 2004[24].
A “Declaração de Intenções” estabeleceu as bases que permitiram o posterior desenvolvimento e assinatura, em Outubro de 2007, do “Tratado de Criação da EGF”[25], documento que define princípios, objetivos, estatuto, organização, modalidades de associação e de projeção da força em operações de gestão de crises.
Estrutura
A EGF assenta numa estrutura com três níveis distintos, mas complementares: politico-estratégico, operacional e tático.
– Nível Político-Estratégico
O controlo político e a direção estratégica são assegurados pelo Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN)[26], composto por representantes dos ministérios que tutelam as forças de segurança, por representantes dos ministérios responsáveis pela condução da política externa e pelos comandantes das Gendarmeries dos Estados-membros. Tem como tarefas mais relevantes as decisões relativas à participação em operações de gestão de crises, aos pedidos de afiliação, à nomeação do comandante da EGF, à condução das relações políticas com outros atores internacionais e a aprovação do orçamento anual. As decisões deste órgão são adotadas por unanimidade.
Para coordenar a agenda de trabalhos do CIMIN e servir como ponto de contacto externo existe uma presidência assumida rotativamente por cada Estado-membro, com a duração de um ano. O CIMIN é ainda assessorado por um Grupo de Trabalho (Working Group) e por um Conselho Financeiro (Financial Board).
– Nível Operacional
O nível operacional é constituído pelo Quartel-General Permanente (Permanent Headquarters/PHQ), localizado em Vicenza (Itália). É um quartel-general multinacional[27], modular e projetável.[28] As suas tarefas principais são: o planeamento operacional, a coordenação do processo de geração de forças, o apoio às forças projetadas, o desenvolvimento da doutrina de emprego, a monotorização de possíveis áreas de intervenção e a contribuição, sempre que requerido, para o processo de tomada de decisão ao nível político-estratégico.
A existência de um quartel-general desempenhando estas missões e funcionando de forma permanente, confere à organização uma capacidade de reação rápida, quer ao nível do planeamento quer na projeção da força, facto que, apesar de usual na componente militar, foi inovador na componente policial.
Esta carência, frequentemente apontada como uma das fragilidades na projeção de componentes policiais em operações de gestão de crises, fez com que, tanto as Nações Unidas[29] como a União Europeia[30] criassem mecanismos de reação rápida com o objetivo de dar maior coerência e facilitar o planeamento e a projeção das componentes policiais.
Internamente à EGF, o Quartel-General desempenha um papel essencial ao potenciar o desenvolvimento da interoperabilidade e da coordenação operacional entre as forças dos vários países membros, seja através da elaboração de doutrina de referência comum seja através normalização de procedimentos.
– Nível Tático
No nível tático, a força a projetar em operações de gestão de crises, é constituída pelos elementos designados pelos Estados-membros da EGF e constituída especificamente para cada operação[31].
Tendo as forças de segurança de natureza militar integrantes da EGF um vasto leque de responsabilidades ao nível da segurança interna e sendo parte integrante e indispensável dos sistemas de segurança nacionais, não dispõem de unidades dedicadas em exclusividade à participação em operações de gestão de crises. Assim, para cada operação em concreto a constituição da força é efetuada tendo em consideração o cenário de intervenção e as missões a desempenhar, podendo incluir unidades e especialistas em diferentes áreas.
Pese embora a força seja constituída especificamente para cada operação, os Estados-membros assumiram o compromisso de dotar a EGF com a capacidade de projetar 800 elementos num período de trinta dias, incluindo unidades policiais robustas[32].
Esta capacidade de reação rápida tenta mitigar um dos problemas com que se têm debatido as principais organizações internacionais e que radica na dificuldade em projetar forças policiais, em quantidade e qualidade, num curto espaço de tempo. Esta dificuldade resulta, em grande medida de, diferentemente das Forças Armadas, a projeção de forças policiais em operações de gestão de crises ter consequências na segurança doméstica de cada um dos estados. Por outro lado, a projeção rápida de forças multinacionais, particularmente em cenários destabilizados, exige unidades previamente identificadas, treinadas e equipadas[33], além de metodologias de planeamento e de atuação comuns.
Com o objetivo de facilitar a projeção rápida de forças o Quartel-General da EGF criou um “Catálogo de Capacidades Operacionais” e um “Catálogo de Capacidades Logísticas” que refletem, em cada momento, as intenções de contribuição de cada país[34].
Participações em operações de gestão de crises
A participação da EGF em missões e operações de gestão de crises tem sido caracterizada por uma forte presença multinacional[35], pela diversidade de missões executadas, pelo caracter hostil dos cenários e pela capacidade de atuar sob cadeia de comando militar e cadeia de comando civil.
Operação EUFOR ALTHEA
A primeira participação numa operação de gestão de crises ocorreu entre 2007 e 2010, tendo a EGF sido responsável pela componente policial da operação EUFOR ALTHEA[36] na Bósnia-Herzegovina[37]. Para esta operação, a EGF contribuiu com o Quartel-General da “Integrated Police Unit” e assumiu a coordenação das contribuições nacionais para aquela unidade. A sua missão desenvolveu-se em três áreas principais: contribuir para a criação de condições de segurança naquele país assistindo na manutenção da ordem pública, apoiar a implementação do Acordo de Dayton[38] e atuar como reserva tática para o Kosovo.
Esta primeira operação, sob cadeia de comando militar, constituiu para a organização um teste à sua capacidade de coordenação, particularmente no que respeita às contribuições dos diferentes países[39], ao apoio do Quartel-General à força projetada e à validade da sua doutrina, nomeadamente da aplicação prática do conceito de Logistc Lead Nation[40].
A composição multinacional da IPU,[41] incluindo elementos de cinco Estados-membros, Espanha, França, Holanda, Itália e Portugal, e de três países terceiros, Roménia, Turquia e Hungria, fez da interoperabilidade um dos desafios mais relevantes, demonstrando, de forma inequívoca, a importância do treino e da normalização doutrinal e de procedimentos desenvolvida pelo Quartel-General da EGF.
Pese embora ter ocorrido num cenário relativamente estabilizado e numa operação consolidada, a participação na operação EUFOR ALTHEA assinala a primeira contribuição desta organização para a PESD e o início do seu processo de credibilização aos olhos da comunidade internacional.
Missão ISAF-NATO Afeganistão
Após a implementação da NATO Training Mission-Afghanistan[42] (NTM-A), cujos objetivos eram, entre outros, o treino, o aconselhamento e a tutoria do Exército e da Polícia Nacional Afegã e, na sequência de uma proposta francesa[43], o CIMIN decidiu a participação da EGF nesta missão[44].
O seu envolvimento teve início em dezembro de 2009[45] e visava contribuir para a formação, treino e tutoria da Polícia Nacional Afegã[46] de forma coerente e integrada. Para cumprir esta missão, a contribuição da EGF envolveu, no teatro de operações, três áreas complementares:
– colaboração no desenvolvimento da estratégia de implementação e reforma da Polícia Nacional Afegã, tendo, para este efeito, colocado um núcleo de peritos no Quartel-General da NTM-A[47];
– contribuição na área da formação inicial e complementar[48], particularmente dirigida à Afghan National Civil Order Police (ANCOP), tendo à sua responsabilidade três centros de instrução[49];
– colaboração na área da monotorização e aconselhamento, tendo, para este efeito, projetado para o terreno onze Police Advisory Teams (PAT)[50] que ministravam formação em exercício (on job training), acompanhando no terreno o dia a dia da polícia afegã.
Fora do teatro de operações, a EGF, através do seu Quartel-General, colaborou ativamente na criação e revisão de programas de instrução de ordem pública e no treino das PAT antes da sua projeção (pre-deployment training).
O envolvimento da EGF no Afeganistão contou com a contribuição de forças de cinco Estados-membros, Espanha, França, Holanda, Itália e Portugal, de um país com o estatuto de Observador, Turquia, e de um país com o estatuto de Parceiro, Polónia. Esta participação abrangente possibilitou a obtenção de complementaridades e sinergias relevantes nos três centros de instrução à responsabilidade da organização, todos com uma composição multinacional.
É comumente aceite que a criação de uma polícia profissional, respeitadora dos direitos humanos e ao serviço das populações é um processo difícil e longo, mesmo nas melhores circunstâncias. No caso particular do Afeganistão, país praticamente sem tradição de policiamento democrático, a tarefa era gigantesca. Pese embora estas circunstâncias, a contribuição da EGF para o processo de constituição e reforma da ANCOP foi decisiva, tendo sido amplamente reconhecida, quer pela cadeia de comando da NTM-A[51] [52] quer por diversas organizações internacionais[53] [54].
As missões desempenhadas pela EGF no Afeganistão tornaram evidente a adequabilidade desta força multinacional para desenvolver funções de treino, aconselhamento e tutoria em cenários particularmente exigentes, com níveis de violência elevados, tendo a preparação dos militar dos seus elementos e a natureza militar da instituição facilitado a sua ação, bem como a sua integração na cadeia de comando militar da NTM-A. Sobre a intervenção da EGF, a consultora Coffey International Development refere no relatório “Next Steps in Police Reform in Afghanistan”: “«More broadly, the EGF provides a unique capability for deploying police to hostile environments and this comparative advantage should be considered by other NATO forces when designing their force structure for deployment in Afghanistan »”.
Com o fim da missão ISAF-NATO Afeganistão, em 2014, a EGF decidiu continuar a apoiar o desenvolvimento da Polícia Nacional Afegã, passando a integrar a missão não combatente da OTAN “Resolute Support Mission”[55] que teve inicio em janeiro de 2015.
Missão MINUSTAH no Haiti
Na sequência do terramoto que devastou o Haiti, em janeiro de 2010, e em resposta a um pedido urgente da ONU[56] para a projeção de unidades auto-sustentáveis, com valências de ordem pública, o CIMIN decidiu, em 8 de fevereiro de 2010, projetar três Formed Police Unit[57] e um pelotão SWAT (Special Weapons and Tactics).
A força da EGF, composta por cerca de 300 efetivos de três Estados-membros, Espanha, França e Itália, integrou a componente civil da United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH)[58] tendo como missões principais, o apoio à Polícia Nacional do Haiti (HNP)[59], especialmente em situações de quebra da ordem pública que exigiam capacidade de reação rápida, a proteção de efetivos e instalações da ONU e de outras organizações humanitárias e o treino da Polícia Nacional do Haiti. Durante a sua permanência no terreno, a força da EGF colaborou ainda na segurança das eleições presidenciais que tiveram lugar em novembro de 2010.
A primeira missão da organização sob autoridade civil terminou em dezembro de 2010 tendo a EGF contribuído de forma relevante para a manutenção da ordem naquele país, num período particularmente difícil. A nível interno, com base no processo de lições aprendidas que analisou em detalhe os constrangimentos que impediram a projeção rápida de uma FPU com composição multinacional, a EGF implementou o Catálogo de Capacidades Logísticas que passou a considerar além do conceito de Logistic Lead Nation/Role Specialist Nation o conceito de Shared Logistic Support.[60]
Operação EUFOR na República Centro-Africana
Marcada por décadas de instabilidade, a República Centro Africana (RCA) viu a situação agravar-se, em dezembro de 2013, com intensificação de confrontos entre facões que lutavam pelo poder e que originaram uma grave crise humanitária com um número crescente de deslocados e refugiados[61]. A UE decidiu lançar a operação militar EUFOR RCA na República Centro Africana servindo de ponte entre a Missão da União Africana (MISCA)[62] e a futura missão das Nações Unidas – United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic[63] (MINUSCA).
Autorizada pela resolução 2134 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a operação EUFOR RCA foi lançada em 1 de abril de 2014, com o objetivo de estabilizar a área de Bangui[64], capital do país, transferindo posteriormente esta responsabilidade para a MINUSCA.
A colaboração da EGF teve início na fase de planeamento da operação com a projeção dois peritos para o Comando Operacional da EUFOR RCA (Larissa – Grécia e Creil – França) seguindo-se a projeção da IPU com 101 elementos, de três Estados-membros, Espanha, França e Polónia e de um país com o estatuto de Observador – Lituânia[65].
Como componente policial da EUFOR RCA, a IPU multinacional da EGF colaborou na estabilização de uma área particularmente volátil da capital[66], tendo como missão o reforço do Estado de Direito, a luta contra a impunidade e manutenção da lei e ordem. O seu desempenho foi relevante na manutenção da ordem pública, particularmente na gestão de multidões, e facultou à EUFOR uma forte componente de HUMINT[67] [68]. O envolvimento de uma força da EGF na República Centro Africana colocou em evidência a sua especial preparação para atuar em cenários destabilizados, a eficaz inserção na cadeia de comando militar da operação e o elevado grau de interoperabilidade entre as subunidades das forças de diferentes países que integraram a IPU. A operação EUFOR RCA finalizou em março de 2015.
Missão EUCAP SAHEL no Mali
Em complemento da European Union Training Mission no Mali, que visa apoiar as autoridades malianas na reforma das suas forças armadas, a UE decidiu lançar, em janeiro de 2015, a missão EUCAP SAHEL MALI com o objetivo de contribuir para o processo de reforma das forças de segurança.
A missão proporciona aconselhamento a nível politico-estratégico, através de elementos colocados nos Ministérios do Interior e da Defesa e treino às forças de segurança do Mali[69].
A EGF esteve envolvida nesta missão desde o seu início, em 2013, através da participação de elementos do Quartel-General na missão técnica de avaliação da União Europeia naquele país.
O CIMIN decidiu integrar esta missão de treino da UE, tendo para o efeito projetado 17 dos 32 assessores e formadores em áreas como: planeamento, operações, informações, administração, gestão de recursos humanos, deontologia, formação de formadores, investigação criminal, técnica forense, contra-terrorismo, manutenção de ordem pública, policiamento comunitário e controlo de fronteiras.
Fora do teatro de operações, a EGF tem também realizado “Preparatory Interview Seminars”, preparando os candidatos dos seus países membros para a entrevista final conduzida pelo CPCC, e ministrado cursos de formação aos elementos selecionados pelo Civilian Planning and Condut Capability (CPCC)[70].
Atualmente estão envolvidos na operação especialistas de cinco Estados-membros da EGF, Espanha, França, Holanda, Itália e Roménia.
Valor Acrescentado
Uma questão importante tem a ver com o valor acrescentado que uma força multinacional, que combina características militares e policiais, proporciona à comunidade internacional, nomeadamente no que respeita às características das capacidades que dispõe. A participação da EGF em cinco operações de gestão de crise permite constatar que algumas destas características que lhe conferem uma vantagem significativa e facultam à comunidade internacional contribuições relevantes em aspetos que vão desde a capacidade para responder rapidamente a crises emergentes, a possibilidade de atuar sob cadeias de comando militar e civil e a sua adequabilidade para desempenhar missões em cenários destabilizados.
Capacidade de reação rápida
A projeção rápida de componentes policiais, desde a fase inicial das operações de gestão de crises, tem sido frequentemente apontada como uma das fragilidades que tem contribuído para uma resposta menos célere por parte das principais organizações internacionais na gestão e resolução de crises.
Planeamento e construção inicial de uma operação
A existência de um quartel-general funcionando de forma permanente, integrando especialistas de diversos países, proporciona à organização e à comunidade internacional uma capacidade diferenciadora no que concerne ao planeamento, à projeção de forças e ao apoio à construção inicial das operações de gestão de crises, com particular enfase para as que exigem uma resposta rápida.
A disponibilidade para integrar o planeamento de operações desde a sua fase inicial, como foram os casos da operação na República Centro Africana e da missão no Mali, a prontidão para a qualquer momento[71] projetar equipas em missões exploratórias[72], com o objetivo de recolher informação, como aconteceu na missão no Afeganistão, ou para apoiar a construção inicial de uma operação da EGF, como foi o caso da Bósnia-Herzegovina, foram testes à capacidade de reação rápida da organização, essenciais para enfrentar os novos desafios da gestão de crises.
Projeção de Forças
Um dos problemas com que se tem debatido a comunidade internacional radica na projeção rápida de componentes policiais em operações de gestão de crises, particularmente em cenários destabilizados que exijam unidades de polícia robustas para assumirem responsabilidades na manutenção da lei e da ordem desde a fase inicial das operações. Esta lacuna, geralmente denominada como Vazio de Segurança[73] – ausência/deficit de efetivos policiais, em quantidade e qualidade –, tem levado a que a componente militar desempenhe, temporariamente, funções de manutenção da lei e da ordem para as quais não está preparada[74] [75]. Por outro lado, a conhecida dificuldade de projeção das polícias com estatuto civil na fase inicial das operações, particularmente em cenários destabilizados, e a sua inaptidão para policiar sociedades que não atingiram um determinado grau de pacificação apela à intervenção de forças preparadas para manterem a lei e a ordem em ambientes hostis e que possam atuar em estreita coordenação com a componente militar.
Dispor de uma capacidade policial, com preparação e organização militares, preparada para atuar em cenários destabilizados e rapidamente projetável, proporciona à comunidade internacional um valioso recurso que poderá mitigar o mencionado Vazio de Segurança.
Possibilidade de ser empregue sob cadeia de comando militar ou civil
A anteriormente mencionada dificuldade dos corpos de polícia com estatuto civil projetarem forças na fase inicial de uma operação de gestão de crises, quer porque a situação no terreno comporta níveis de violência elevados[76], para os quais não estão preparadas, quer porque estão legalmente inibidas de atuar sob cadeia de comando militar, aliada à inaptidão das forças militares para desempenharem funções de manutenção da lei e da ordem, coloca em evidência a vantagem da comunidade internacional possuir uma ferramenta policial capaz de atuar seja sob cadeia de comando militar, seja sob cadeia de comando civil e inclusive facilitar a transição de responsabilidades de uma para a outra. A natureza militar das forças de gendarmerie que integram a EGF, o treino e conhecimento que os seus elementos possuem da doutrina militar facilita a sua integração na cadeia de comando militar, como ficou demonstrado nas operações EUFOR ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, ISAF no Afeganistão e mais recentemente a operação EUFOR na República Centro Africana.
Por outro lado, ao estar presente no terreno desde a fase inicial das operações de gestão de crises, a EGF pode facilitar, de forma eficaz e sem ruturas, a transição de responsabilidades, em matéria de segurança, da componente militar para a componente civil, uma vez estabilizada a situação.
Capacidade para atuar em cenários destabilizados
A comunidade internacional tem vindo a alterar a sua abordagem em relação à projeção de efetivos de polícia a título individual em ambientes destabilizados, particularmente em missões de substituição. O emprego de unidades de polícia robustas em cenários destabilizados, particularmente em missões de substituição nas quais a força internacional assume responsabilidades na área da segurança, que normalmente estariam a cargo das autoridades locais, tem-se revelado um instrumento essencial, não apenas devido à sua capacidade de projeção rápida mas essencialmente pela sua preparação para atuarem em ambientes hostis, em estreita articulação com a componente militar.
O treino e a preparação militar dos elementos que integram as forças de gendarmerie, aliados à sua experiência no cumprimento de missões policiais, com respeito pelo uso mínimo da força característico das forças policiais, conferem-lhe uma aptidão singular para atuar em cenários destabilizados.
A capacidade de projeção de Police Advisory Teams (PAT) na missão ISAF no Afeganistão, que ministraram formação em exercício acompanhando no terreno o dia a dia da polícia afegã, em áreas com elevados níveis de insegurança, e a projeção de uma IPU com responsabilidades de manutenção da lei e da ordem numa das áreas mais inseguras da capital da República Centro Africana foram testes à capacidade da EGF para desenvolver um vasto leque de tarefas policiais em ambientes particularmente hostis.
Ao disponibilizar à comunidade internacional uma capacidade que combina características militares e policiais a EGF tenta contribuir para mitigar uma das fragilidades sentidas pelas principais organizações internacionais na resposta a situações de crise.
A comunidade internacional tem procurado responder aos problemas colocados pela complexificação da gestão de crises, desenvolvendo mecanismos de resposta abrangentes que ajam de forma articulada e coerente. A iniciativa das cinco forças de segurança com natureza militar fundadoras da Força de Gendarmerie Europeia insere-se no esforço mais amplo de dotar a comunidade internacional com um instrumento que, ao combinar características militares e policiais, procura mitigar alguns dos constrangimentos relacionados com a projeção e utilização de componentes policiais em operações de gestão de crises.
Uma década após a sua criação, podemos concluir que a EGF alcançou os objetivos propostos pelos Estados-membros fundadores. A organização conseguiu reforçar as suas capacidades e influência fruto da afiliação de quatro novas forças, potenciou a cooperação e troca de experiências entre as forças que a integram e projetou forças em cinco operações de gestão de crises, sob a égide das principais organizações internacionais – UE, ONU e OTAN.
A diversidade de missões executadas, que vão desde o reforço até à substituição das polícias locais, o carácter hostil dos cenários onde projetou forças e a ambivalência para atuar sob cadeias de comando militar e civil têm vincado o valor acrescentado que a EGF proporciona à comunidade internacional, nomeadamente no que respeita às características singulares das capacidades que dispõe. O sucesso que tem estado associado à sua participação em missões e operações de gestão de crises tem contribuído para a sua afirmação como um ator que proporciona à comunidade internacional um leque de capacidades consideradas criticas para gestão e resolução de crises.
Num período de escassez de recursos, fruto da atual crise financeira e económica mundial, a cooperação entre forças de segurança com natureza militar no seio da EGF permite reduzir custos, tirar partido das sinergias existentes entre as diversas gendarmeries potenciando o valor acrescentado que cada uma delas pode proporcionar a cada crise em particular e, desta forma, mitigar os efeitos decorrentes da redução dos orçamentos nacionais, aumentar a eficácia da organização e proporcionar à comunidade internacional um leque de capacidades policiais abrangentes, essenciais para a gestão e resolução das crises internacionais atuais.
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[1] Utilizamos neste texto a expressão operação de gestão de crises para designar operações e missões de carácter militar e civil.
[2] A noção de segurança humana (human security), proposta pela ONU, redefine o conceito de segurança segundo dois vetores principais: coloca a ênfase nas pessoas e não na segurança dos territórios e advoga que a segurança se alcança através do desenvolvimento sustentável e não através do armamento. Como refere o Human Development Report, publicado em 1994, “The concept of security has for too long been interpreted narrowly: as security of territory from external aggression, or as protection of national interests in foreign policy or as a global security from the threat of a nuclear holocaust. It has been more related to nation-states than to people (…) Forgotten were the legitimate concerns of ordinary people who sought security in their lives. For many of them, security symbolized protection from the threat of disease, hunger, unemployment, crime, social conflicts, political repression and environmental hazards” (United Nations Development Program, Human Development Report 1994).
[3] “Esta noção de segurança (correntemente designada por paradigma realista da segurança) será hegemónica durante grande parte do século XX e irá contribuir para impor uma definição restritiva e redutora do conceito de segurança no quadro das relações internacionais, limitando e confundindo a noção de segurança com a segurança das fronteiras do Estado” (Lourenço, 2015).
[4] Estas alterações tiveram um impacto direto no quadro legal das Nações Unidas, nomeadamente no que respeita à adoção de mandatos para as missões de apoio à paz. Assim, o clássico conceito de manutenção da paz (peacekeeping), com base no capítulo VI da Carta das Nações Unidas, é em muitas situações substituído pelo emprego de forças de forma coerciva no que é denominado de imposição da paz (peace enforcement) com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. A complexificação da gestão de crises está pois intimamente relacionado não apenas com capacidades mas de igual forma com mandatos.
[5] Numa lógica de comprehensive approach que concebe um modelo de missões integradas, envolvendo, de forma articulada, diferentes capacidades e atores.
[6] Fonte: http://www.un.org/en/peacekeeping/documents/Yearly.pdf.
[7] Fonte: http://www.un.org/en/peacekeeping/sites/police/units.shtml.
[8] Estas Forças de Segurança, criadas nos séculos XVIII, XIX e início do século XX, possuem um passado relevante no que concerne à segurança interna e uma experiência de mais de duas décadas em operações de gestão de crises. Apresentam como característica marcante e distintiva das forças policiais civis a sua natureza e estatuto militares.
[9] Designam-se habitualmente por forças policiais de tipo gendármico as que seguiram o modelo de gendarmerie francês, tendo responsabilidades abrangentes nos respetivos países relativamente à manutenção da lei e da ordem, possuem natureza e estatuto militares.
[10] A noção de operação de gestão crises (crisis management operation) é frequentemente usada no contexto da União Europeia para designar missões e operações, civis e militares, no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa. Na terminologia da Organização das Nações Unidas (ONU) o termo equivalente é o de operações de apoio à Paz (peace support operations), com as suas diferentes variantes: estabelecimento da paz (peace making), manutenção da paz (peace keeping), construção da paz (peace building) e imposição da paz (peace enforcement) (Gouveia, 2008).
[11] O número crescente de missões de polícia, quer sob a égide da ONU quer sob a égide da UE, particularmente em cenários destabilizados que apelam à projeção rápida de unidades de polícia robustas, tornou evidente a necessidade da comunidade internacional possuir “ferramentas” policiais adequadas para enfrentar estes desafios. As lições aprendidas com a crise dos Balcãs não apenas demonstraram a necessidade de projeção rápida de forças de segurança que combinem características policiais e militares, mas também a necessidade do seu emprego articulado com a componente militar.
[12] A PESD é a antecessora da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), constitui um dos instrumentos da ação externa da UE e faz parte integrante da Política Externa da Segurança Comum (PESC).
[13] A PESD é, essencialmente, o instrumento da UE que atua no domínio da gestão de crises e tem como objetivo permitir à UE o desenvolvimento das capacidades civis e militares de gestão de crises e de prevenção de conflitos internacionais.
[14] A “Declaração de Petersberg”, adotada na sequência do Conselho Ministerial da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Junho de 1992, elencava o quadro de missões de ajuda humanitária e evacuação, de manutenção da paz e de gestão de crises. Disponível em http://www.weu.int/documents/920619peten.pdf.
[15] No Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, a UE decidiu lançar a componente civil da PESD tendo estabelecido quatro áreas prioritárias para a sua ação: Polícia, Estado de Direito (rule of Law), Administração Civil e Proteção Civil.
[16] A componente policial internacional está dotada de poderes executivos quando é diretamente responsável pela manutenção da lei e da ordem e tem poderes para realização de investigações, buscas e detenções. Estas responsabilidades têm historicamente sido atribuídas às Administrações Interinas das Nações Unidas, como foi o caso do Haiti (UNMIH), Kosovo (UNMIK) e Timor Leste (UNTAET).
[17] No Conselho Europeu de Colónia foi aprovada a decisão de dotar a UE com capacidades militares que permitissem atuações autónomas em crises internacionais e foi decidida a transferência de funções da União da Europa Ocidental para a UE.
[18] No Conselho Europeu de Helsínquia foi decidida a disponibilização de capacidades militares e civis para gestão de crises, incluindo capacidades de reação rápida. Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia, 10 e 11 de dezembro de 1999, disponível em http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/pt/ec/00300r1.p9.htm.
[19] “I very much welcome the establishment of the European Gendarmerie Force (EGF) with the signature today of a Declaration of Intent by France, Spain, Italy, Portugal and The Netherlands. Happy that the proposal made by (French Defense Minister) Michele Alliot-Marie a year ago is coming to fruition so rapidly. Look forward to this force becoming operational next year. It promises to be a useful tool that the EU, as well as other relevant organizations, will be able to draw on, in field covering activities such as security and public order missions, monitoring and advice, training as well as criminal investigations which experience has shown is a crucial part of crisis management” Remarks made by Javier Solana, EU High Representative for the Common Foreign Policy, at the informal meeting of EU Defence Ministers, Noordwijk, 17 September, 2004.
[20] A participação de países terceiros em operações da EGF é aprovada pelo CIMIN. A primeira contribuição de forças de países terceiros numa operação da EGF ocorreu na Bósnia-Herzegovina durante a operação EUFOR ALTHEA, com forças da Hungria, da Roménia e da Turquia.
[21] A Zandarmeria Wojskowa da Polónia obteve o estatuto de parceiro em 2007.
[22] Tratado de Criação da Força de Gendarmerie Europeia, artigo nº 1. Disponível em http://www.eurogendfor.org/portugu-s/biblioteca/-rea-de-download/textos-oficiais.
[23] Tratado de Criação da Força de Gendarmerie Europeia, artigo nº 5.
[24] A “Declaração de Intenções” foi assinada pelos Ministros da Defesa dos cinco países fundadores na cidade de Nordwijck (Holanda). Disponível em http://www.eurogendfor.org/portugu-s/biblioteca/-rea-de-download/textos-oficiais.
[25] O “Tratado de Criação da EGF” foi assinado pelos representantes governamentais na cidade de Velsen (Holanda). Em Portugal, este tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2008.
[26] O Comité Interministerial de Alto Nível é geralmente designado pelo acrónimo de origem francesa CIMIN (Comité InterMinisteriel de Haut Niveau).
[27] O seu efetivo é designado pelos países membros e está dividido em duas categorias: posições chave (key positions) que rodam entre os países membros cada dois anos e as restantes posições (non key positions) atribuídas de forma permanente a cada Estado-membro e que, em regra, rodam cada três anos.
[28] Parte do staff do Quartel-General pode ser temporariamente projetado para o terreno, a fim de facilitar o início das operações ou apoiar a força projetada
[29] Em resposta a uma recomendação do “Report of the Panel on United Nations Peace” (2000), a ONU criou, em 2006, a “Standing Police Capability” (SPC), com o objetivo de facilitar a fase inicial das operações de apoio à paz, quer em termos de planeamento inicial quer em termos de projeção de componentes policiais.
[30] Visando a criação de um conceito integrado de reação rápida na área da gestão civil de crises, a UE criou as “Civilian Response Teams” (CRT) que, entre outras missões, devem facilitar o início das operações de gestão de crises. As “Civilian Response Teams”, além de peritos policiais, integram também peritos em justiça, administração civil, proteção civil, monotorização, assuntos políticos e administração e apoio logístico.
[31] Tratado de Criação da EGF, artigo n.º 3.º.
[32] Na doutrina da EGF, as unidades de polícia robustas designam-se Integrated Police Units (IPU). O conceito de EGF IPU, bastante próximo do conceito da UE, caracteriza as IPU como unidades de escalão companhia (110-140 efetivos), organizadas, rapidamente projetáveis, robustas, flexíveis e com algum grau de auto-suficiência em termos logísticos. Podem desempenhar um vasto leque de funções policiais, incluindo a manutenção da ordem pública e estão preparadas para atuar em cenários com um certo grau de desestabilização.
[33] No caso específico da Guarda Nacional Republicana, a Unidade de Intervenção dispõe de forças constituídas, treinadas, equipadas e preparadas para serem rapidamente projetadas.
[34] Pese embora as indicações constantes nos “Catálogos de Capacidades”, as contribuições dos países para cada operação em concreto são decididas caso a caso.
[35] Todas as forças que integram a EGF participaram em missões e operações de gestão de crises no âmbito da organização.
[36] A operação ALTHEA teve início em dezembro de 2004, tendo a EUFOR substituído a Força de Estabilização da OTAN (NATO – SFOR), com a missão de implementar os aspetos militares do Acordo de Dayton. Foi autorizada pela resolução 1575 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O seu mandato, com base no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, foi revisto em quatro momentos distintos.
[37] A IPU da EGF substituiu na operação EUFOR ALTHEA uma IPU maioritariamente composta por elementos da Arma dei Carabinieri de Itália.
[38] Acordo de Paz para a Bósnia-Herzegovina, negociado Dayton (EUA) e assinado em Paris, (FRA) em 14 de Dezembro de 1995.
[39] Quer ao nível de efetivos a projetar quer relativamente aos aspetos financeiros.
[40] Na doutrina da EGF, o conceito de Logistic Lead Nation prevê que um Estado–membro assuma a responsabilidade de fornecer o apoio logístico à força projetada ou assuma a coordenação das contribuições nacionais. A Itália desempenhou a função de Logistic Lead Nation durante o envolvimento da EGF na operação EUFOR ALTHEA.
[41] A IPU tinha um efetivo de cerca de 224 elementos tendo, durante os três anos em que participou na operação, sido projetados para o terreno cerca de 700 efetivos.
[42] Missão de treino da OTAN no Afeganistão, estabelecida na cimeira de Strasbourg-Kehl, em abril de 2009 e que visava complementar as missões da UE (EUPOL) e do International Police Coordination Board (IPCB). A NTM-A era parte da International Security Assistance Force (ISAF), autorizada pela Resolução 1386 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
[43] Efetuada durante uma reunião informal de ministros dos negócios estrangeiros da UE que teve lugar na República Checa, em 19 de março de 2009.
[44] A inserção na cadeia de comando militar possibilitou o apoio logístico da ISAF às forças da EGF.
[45] Inicialmente, a missão contava com cento e noventa e seis efetivos (196) de quarto Estados-membros, Espanha, França, Itália e Holanda. Em meados de 2011, o envolvimento da EGF atingiu o seu número mais elevado com quatrocentos e onze efetivos (411) de sete países: Espanha, França, Itália e Holanda, Portugal, Polónia e Turquia.
[46] A Policia Nacional Afegã dependia do Ministério do Interior e integrava: a Afghan Uniform Police (AUP), a Afghan National Civil Order Police (ANCOP), a Afghan Border Police, a Afghan Highway Police, a Afghan Local Police (ALP) e o Criminal Investigation Department. A EGF era maioritariamente responsável pelo treino da ANCOP, força destinada a ser a futura gendarmerie afegã, embora também treinasse elementos da AUP.
[47] A EGF colocou seis (6) oficiais de estado-maior no “Combined Training Advisory Group for Police”, subcomando da NTM-A, com responsabilidade na estratégia de desenvolvimento e reforma da polícia afegã.
[48] Particular atenção foi colocada na área da formação de formadores.
[49] Os centros de instrução localizavam-se em Adraskan, Mazar-e-Shariff e Wardak. A EGF ministrou também instrução à AUP nos centros de Adraskan, Mazar-e-Shariff. Até maio de 2001, a EGF tinha ministrado formação a 3556 efetivos, sendo 2702 da ANCOP.
[50] As PAT, subordinadas à cadeia de comando da ISAF, designavam-se inicialmente por Police Operational Mentoring and Liaison Teams (POMLT). Tinham geralmente uma constituição mista integrando elementos das forças armadas e peritos das gendarmeries.
[51] Carta do Comandante da ISAF, General Stanley McChrystal, para o CIMIN: “The EGF presents a coherent approach, and gendarmeries and carabinieri of EGF member nations have already demonstrated their capability and professionalism in the training of the Afghan Gendarmerie”.
[52] Carta do Comandante da NTM-A, General William B. Caldwell, para o CIMIN: “The EGF contribution has been absolutely vital to our police training effort. (…) EGF gendarmes are the primary trainers for the Afgan National Civil Order Police (ANCOP), training approximately 80% of the ANCOP personnel”.
[53] O relatório conjunto do Royal United Services Institute for Defence and Security Studies e do Foreign Policy Research Institute refere o seguinte sobre o treino da ANCOP: “(…) they receive 16 weeks of the most intense training available to police in Afghanistan including specialized crowd-control training for urban units, and specialized patrol tactics training for rural units. Better equipment is provided, alongside stronger leadership development than other ANP forces. Both official and unofficial assessments have rated them highly.” (Reforming the Afghan National Police, 2009, Joint report of the Royal United Services Institute for Defence and Security Studies, London, and the Foreign Policy Research Institute, Philadelphia).
[54] “By 2011, ANCOP had firmly established its place as an elite rapid reaction and counterinsurgency force with a positive reputation among coalition troops and Afghan citizens” (Perito, 2012).
[55] A “Resolute Support” é uma missão liderada pela OTAN que tem como objetivo o treino, o aconselhamento, a assistência e a contra-insurgência. O Conselho de Segurança da ONU aprovou a resolução 2189 em apoio a esta missão.
[56] Resolução nº 1908 do Conselho de Segurança da ONU autorizava o aumento da MINUSTAH em 2000 efetivos.
[57] De acordo com a doutrina da ONU, as FPU são unidades auto-sustentáveis, rapidamente projetáveis, com valência de ordem pública e preparadas para atuar em cenários destabilizados. Têm um efetivo de cerca de 140 elementos.
[58] O mandato da United Nations Stabilization Mission (MINUSTAH), insere-se no cap. VII da Carta das Nações Unidas que autoriza o uso da força além do conceito de auto-defesa.
[59] Devido à devastação causada pelo sismo, que não permitiu a contratação de recursos locais, à impossibilidade da ONU em fornecer apoio logístico e a dificuldades de organização interna, não conseguiu projetar uma terceira FPU com composição multinacional.
[60] Na doutrina da EGF o conceito de Role Specialist Nation prevê que um Estado-membro forneça uma classe particular de apoio logístico à força projetada. O conceito de Shared Logistic Support prevê o estabelecimento de acordos bilaterais/multilaterais entre os Estados-membros, com o objetivo de fornecer apoio logístico de modo partilhado.
[61] Em setembro de 2014, a violência tinha provocado 174 000 deslocados e 414 000 refugiados (maioritariamente nos Camarões, Chade, República Democrática do Congo e República do Congo). No referido período, 2,5 milhões de pessoas careciam de assistência humanitária urgente no país. Fonte: http://www.un.org/en/peacekeeping/missions/minusca/background.shtml.
[62] Mission Internationale de Soutien à la Centrafrique sous Conduite Africaine, autorizada pela resolução 2127 de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
[63] Autorizada pela resolução 2149 (2014) de 10 de abril, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
[64] A área de responsabilidade da EUFOR incluía o aeroporto de “M’POKO”, bem como as zonas mais críticas da capital, o 3º distrito essencialmente muçulmano e o 5º distrito predominantemente cristão.
[65] A IPU da EGF incluía três pelotões de ordem pública, um pelotão de operações especiais (SWAT), uma equipa de investigação criminal e uma equipa de informações.
[66] A IPU da EGF ficou responsável pela manutenção da ordem pública, policiamento geral, recolha de informação policial e apoio às forcas de segurança locais nos 3.º e 5.º distritos da cidade de Bangui.
[67] Como refere o Comandante da EUFOR RCA: “These successes are primarily related to the establishment of a balanced force in which the components, although incomplete in terms of forecast numbers, included from the beginning a police element from the European Gendarmerie Force (EUROGENDFOR). This combined force proved extremely adaptable to face, in urban areas, acts of violence and destabilization falling under both armed forces jurisdiction and the fight against crime and criminality. The ability of gendarmerie to maintain order has proved very useful for the management of crowds generated for political purposes coldly, planned peaks of violence. In addition, MNB, SOCC and IPU provided EUFOR with a wide and strong HUMINT capacity which proved to be useful in such in such a framework.”.
[68] HUMINT ou Human Intelligence é o acrónimo de origem anglo-saxónica usado para descrever a inteligência ao nível das informações e consiste na recolha de informação através de contactos humanos.
[69] Foi estabelecido como objetivo o treino de um terço do efetivo da Gendarmerie, da Guarda Nacional e da Polícia Nacional, cerca de 600 elementos.
[70] O CPCC é o departamento do External Action Serviçe da UE que funciona como Quartel-General operacional para as missões CSDP. Foi estabelecido em 2007 após aprovação pelo Conselho da União Europeia do documento “Guidelines for Command and Control Structure for EU Civilian Operations in Crisis Management”, substituindo a Unidade de Policia (Police Unit).
[71] De acordo com a doutrina da EGF, a projeção equipas em missões exploratórias deve ocorrer no prazo de cinco dias.
[72] Fact Findind Mission (FFM) na expressão anglo-saxónica.
[73] Security Gap na expressão anglo-saxónica. Na origem do Security Gap podem estar três fatores: o Deployment Gap – quando a projeção da componente policial é tardia e a componente militar, única no terreno, assume a manutenção da lei e da ordem; o Enforcement Gap – a falta de elementos no terreno com as qualificações policiais adequadas para manter a lei e a ordem; o Institution Gap – quando instituições como os sistemas judicial e prisional não existem ou são incapazes de desempenhar as suas tarefas (Serafino, 2004).
[74] “Military forces are not trained to deal effectively with police situations. They are trained to work together in large groups, to destroy the enemy and win wars. Policing, however, requires another approach including patrolling in small groups, being flexible on the individual level, working closely with the population to prevent and control crime.(Marten, 2007; MCFarlane & Marley, 2002; Schmild, 1998).
[75] Ao contrário da componente militar, a componente policial está treinada para intervir com respeito pelo princípio do uso mínimo da força.
[76] Por regra, as polícias com estatuto civil não se articulam em unidades constituídas ao contrário das gendarmeries o que, per si, cria dificuldades acrescidas no que respeita ao treino conjunto e à consistência de atuação.
Comandante da Força de Gendarmerie Europeia, de 2009 a 2011.
