Em 7 de Julho de 2017, foi adotado, por mais de 120 países das Nações Unidas, o primeiro acordo oficial que proíbe as armas nucleares e todas as atividades com elas relacionadas, designadamente, o desenvolvimento, a produção e a acumulação e posse destas armas. O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares foi depositado, em outubro, na sede da ONU, para adesão, tendo sido subscrito, logo no primeiro dia, por mais de cinquenta países, sendo este o número mínimo de assinaturas necessárias para o Tratado entrar em vigor, 90 dias depois de ratificado, nos parlamentos nacionais.

Também o Prémio Nobel da Paz de 2017 foi atribuído a uma Organização Não Governamental, a International Campaign to Abolish Nuclear Weapons (ICAN), coligação de mais de quatrocentas ONG congéneres e que se constituiu como uma das principais impulsionadoras do Tratado, agora apresentado na ONU.

Todavia, o Tratado não teve qualquer efeito imediato uma vez que, à partida, foi boicotado pelas potências nucleares, quer por parte dos países que as detêm quer por aqueles que se integram em alianças que fazem daquelas armas um pilar da dissuasão e da defesa coletiva. Integram-se neste conjunto os países que não assinaram o Tratado de Não Proliferação Nuclear, de 1968, a vigorar desde 1970 (ver Revista Militar, nº 256 – Maio de 2015, pp. 365-367).

Contudo, os mais otimistas consideram que, à semelhança do que aconteceu com a Convenção para a Proibição de Armas Químicas e, mais recentemente, sobre as minas anti-pessoal, a declaração da ilegalidade da posse, fabrico e emprego ou ameaça de armas nucleares, deslegitime a constituição de arsenais e que, a par da posição do Prémio Nobel da Paz, as opiniões públicas ganhem maior capacidade de intervenção e de escrutínio junto dos poderes políticos, no que toca, também, a estas armas.

Existem, igualmente, críticas a este novo Tratado, por o considerarem uma ameaça ao Tratado de Não Proliferação Nuclear, reconhecido pelas maiores potências nucleares, diga-se, EUA, Rússia, China, França, Reino Unido, Índia e Paquistão, países que agora se colocam de fora. Estas críticas decorrem ainda destes países considerarem mais adequadas as ações em prol da “não proliferação”, como sejam, o trabalho da Agência Internacional de Energia Atómica (galardoada com o Prémio Nobel da Paz, em 2005, juntamente com o, então, seu Diretor-geral, Moahamed ElBaradei) ou o acordo com o Irão.

Estas críticas e expetativas devem ser vistas tendo em conta realidades que decorrem dos interesses dos países que possuem armas nucleares, do poder que isso lhes confere e do interesse na sua não proliferação, dos que beneficiam, pelo menos teoricamente, de pertencerem a alianças que fazem de tais armas um instrumento da sua defesa, dos que colhem benefícios indiretos da instalação dessas armas nos respetivos territórios e dos que têm a expetativa estratégica do reconhecimento do seu poder, fruto da detenção daquela capacidade.

Assim, existem acordos de partilha nuclear, para instalação, guarda e operação de armas, em cinco países europeus (Alemanha, Bélgica, Holanda, Itália e Turquia) e pertencem a alianças ou estabeleceram acordos de defesa com armas nucleares, vinte e três países (Albânia, Bulgária, Canadá, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, todos países membros da OTAN, bem como Austrália, Coreia do Sul e Japão).

Atualmente, de acordo com dados publicitados por fontes das Nações Unidas e Agências Internacionais, existem no mundo cerca de 15000 armas nucleares, assim distribuídas: nos cinco países membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU – EUA (6800), Rússia (7000), China (270), França (300) e Reino Unido (215) – no Paquistão (130) e na Índia (115). De acordo com as mesmas fontes, mais dois países possuem este tipo de armamento: Israel (100), que tem igualmente vindo a aumentar e a melhorar as suas infraestruturas de Dimona, e que algum do seu pensamento estratégico sobre esta matéria aponta para que o seu arsenal deveria crescer e ser idêntico ao da França ou ao do Reino Unido, e a Coreia do Norte, que se estima possa ter um número até 20 ogivas, sendo duvidosa a capacidade para o seu lançamento.

Deve merecer ainda reflexão o facto de, internacionalmente, na atualidade, se reconhecer que existam nove e não as sete tradicionais potências nucleares – EUA, França, Rússia, China, Reino Unido, mais Paquistão e Índia –, mencionando-se também Israel e Coreia do Norte, reconhecendo-se implicitamente, “a pertença a este clube internacional”, que este país reclama para si.

É igualmente legítimo interrogarmo-nos sobre a seriedade do debate político e estratégico acerca daqueles Tratados, quando assistimos ao clamor internacional relativamente à Coreia do Norte e ao Irão, ao silêncio sobre Israel e à compreensão de uma eventual aquisição daquela capacidade por parte da Europa (?), fruto de um maior unilateralismo atual por parte dos EUA, ou relativamente ao Japão, por consequência de um crescendo de ameaça por parte da Coreia do Norte.

Termino, citando duas declarações contraditórias acerca do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares:

– Uma, “o Tratado é importante porque mostra a vontade de dois terços dos membros da ONU, de não considerar as armas nucleares como armas normais, e de que estas devem ser proibidas por lei. As armas biológicas e químicas estão proibidas pela lei internacional. As armas nucleares pertencem à mesma categoria e não podem ser usadas em caso algum. Elas causam danos catastróficos para as nações e incitam outros a criar o seu próprio arsenal” (Goetz Neuneck, Co-Diretor do Instituto de Pesquisa de Paz e Política de Segurança, na Universidade de Hamburgo);

– Outra, “O Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares não é importante para o desarmamento nuclear internacional, porque nenhum dos nove países que possuem armas nucleares estão prontos para aceitar o documento” (Gary Samore, Diretor Executivo do Centro Belfer de Ciências e Relações Internacionais da Escola de Administração Kennedy, da Universidade de Harvard).

Este debate político e estratégico, crítico para a segurança e estabilidade internacional, tem como limites a utopia do “mundo idílico” e a realidade dos interesses nacionais, que determinam estratégias e meios operacionais que as configuram; será certamente um debate longo e difícil, cujo horizonte próximo, nesta matéria, estará marcado e condicionado pelo diferendo americano para com o Irão e com a Coreia do Norte.