1. Enquadramento

Ao nível das Organizações Internacionais (OI) constatamos que o conceito de gestão civil de crises surgiu na União Europeia (UE), em 2001, e que engloba quatro áreas: a Policial (natureza militar e civil), o Estado de Direito; a Administração Civil e a Proteção Civil.

No “Generic Crisis Management Handbook” da North Atlantic Treaty Organization (NATO), define-se crise como “uma situação de âmbito nacional ou internacional que configura uma ameaça aos valores, interesses ou objetivos das partes envolvidas” (Nogueira, 2005, p. 50). É esta a nossa orientação para os conteúdos que se seguem^[1], porque, como sabemos, em Portugal, o conceito de crise não tem qualquer assento na história constitucional. Com a entrada em vigor da Lei de Segurança Interna^[2] (LSI) (Cfr. Art.º 37º, n.º 3), foi revogado o Decreto-Lei n.º 173/2004, de 21 de julho, que criou o Sistema Nacional de Gestão de Crises. Assim, sabemos que no regime jurídico nacional o conceito de crise nunca foi positivado.

O outro ponto a destacar, neste contexto de prefácio, é a ideia que a presença da GNR com forças constituídas sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU), enquadra-se na reconceptualização daquela OI sobre o empenhamento de forças no âmbito de uma reforma potenciada, por Kofi Annan, sobre as missões de manutenção de paz onde se apelava pela presença de forças de polícia. É exemplo, as preocupações expostas no Relatório de Carlsson e no Relatório Brahimi (Unidas, 2000) (Silvério, 2014, p. 25).

Na atualidade, a presença das forças de polícia de natureza militar nos teatros de operações (TO) são uma realidade irrefutável e uma verdadeira mais-valia, numa ótica de comprehensive aprroach, desde o início das crises ou num cenário de jus post bellum (Guedes, 2011).

Pretendemos com o presente artigo expor o esforço institucional da GNR na política externa do Estado, através do envio de contingentes policiais com forças constituídas para TO em crise, apresentando o enquadramento jurídico das missões^[3], as tarefas executadas, a articulação, a localização dos aquartelamentos e o respetivo canal de comando, no que foram as várias modalidades de participação, sem esquecer o número dos respetivos contingentes envolvidos.

O nosso escopo é acantonar estas participações, no que tem sido o desempenho exemplar do nosso sistema de forças nacionais, em termos de missões internacionais.

2. Genealogia das Modalidades de Empenhamento da GNR, através de Forças Constituídas, nas missões de gestão de crises

O surgimento das Forças Multinational Specialized Unit (MSU) na Stabilization Force in Bosnia ^[4] (1998) e, depois, na Albânia (1999), no Kosovo^[5] (1999) e no Iraque (2003), evidenciou que este tipo de capacidade potencia e ajusta a resposta militar às necessidades dos TO, do século XXI^[6]. Estas Forças, de escalão Regimento ou Batalhão, são constituídas por Forças de polícia de natureza militar (Marczuk, 2011, p. 87), de que são exemplos: a Gendarmerie, da França, a Guardia Civil, de Espanha, os Carabinieri, de Itália, a Marechaussee, da Holanda, a Jandarmerie, da Roménia, e a GNR, entre outras (Keller, 2010, p. 22).

A génese do conceito MSU e desenvolvimento doutrinal surgiu da Arma de Carabinieri.

Em regra, a principal missão da MSU é a manutenção da ordem pública, de forma a garantir uma situação estável no âmbito da segurança pública. Contudo, sendo a flexibilidade organizativa uma das características, pode incluir na subunidade de manobra equipas de investigação criminal, equipas de instrução e Forças Especiais. Neste último aspeto, os Carabinieri integram, em regra, na subunidade de manobra, os paraquedistas e o Grupo de Intervenção Especial (Vaz, 2004, p. 25).

A MSU pode ser empenhada na qualidade de polícia executiva, quando substitui na íntegra as responsabilidades da Polícia Local (PL), ou na forma de acompanhamento ou reforço.

Nos atuais TO, a propensão das atividades criminosas, a par das alterações da ordem pública e a necessidade da realização de tarefas de ajuda humanitária, só por si, justificam a presença de Forças de polícia, de natureza militar, pelas suas capacidades operacionais e pelo garante da interoperabilidade com as Forças Armadas (FFAA) (Bingöl, 2011, p. 192).

As MSU surgem no contexto das Forças Internacionais como as que garantem a ubiquidade da justiça e zelam pelo princípio da responsabilidade internacional (jus cogens), na juridicidade do Direito Internacional.

É no ambiente descrito que se refere que as Forças MSU preenchem o denominado “Security Gap ^[7]” que é o período compreendido entre o nível máximo de proficiência das Forças tipicamente militares e o posterior início da eficácia das polícias civis – ver figura 1 (NATO, 2001, pp. 4-10).

Figura 1 – Security Gap.

As Forças MSU são polícias, ditas musculadas, e a proficiência demonstrada dotaram-nas de credibilidade internacional.

As operações militares, agora multidisciplinares, dotaram os comandos puramente militares com valências policiais, no âmbito da ordem pública, proteção e socorro, investigação criminal^[8], segurança de pontos sensíveis, análise e tratamento de informação, contra terrorismo, segurança pessoal, Inativação de Engenhos Explosivos Improvisados (IEEI), instrução, entre outras, contribuindo decisivamente para o “garante” da segurança local (NATO, 2009, pp. 2-A-1).

As Forças de Polícia de natureza militar, pelas missões que cumprem diariamente nos países de origem, potenciam nos TO as missões do Comprehensive Approach ^[9] (Jayamaha, et al., 2010, p. 148).

 As características destas Forças podem resumir-se no seguinte: robustez, flexibilidade, alto nível de prontidão (30 dias), interoperabilidade, multinacionalidade, eficaz comando e controlo (C2) e proteção da Força. Em tudo idênticas às operações tipicamente militares.

As regras de empenhamento^[10] comum ou combinado entre forças de polícia de natureza militar e forças militares devem respeitar o princípio da Green Box (Forças tipicamente militares) e o Blue Box (Forças de policia de natureza militar), conforme figura 2 (Costa, 2012 b)).

Contudo o empenhamento de Forças constituídas da GNR em operações da NATO, da UE e da ONU processa-se de modo diferente, consoante as respetivas doutrinas. Quanto à NATO, o empenhamento é realizado conforme estipulado, através da MSU.

Na UE^[11], o empenhamento de Forças da GNR é materializado pela doutrina da European Gendarmerie Force (EGF), através das designadas Integrated Police Unit ^[12] (IPU). Neste caso, as instituições que integram a EGF são Forças de polícia de natureza militar e podem ser empenhadas em qualquer parte do mundo, na dependência de um comandante militar ou civil, se assim for decidido pela UE, NATO, ONU ou coligação Ad-Hoc. A título de exemplo, a EGF participou na missão de ajuda humanitária no Haiti MINUSTAH (United Nations Stabilization Mission in Haiti) com duas Formed Police Units (FPU)^[13] (francesa e italiana) (Esteves, 2012).

Figura 2 – Green Box e Blue Box.

Já na Bósnia-Hersegovina (missão ALTHEA-2008), a EGF executou uma missão com uma IPU, que dependia do Comandante da European Forces in Bosnia and Herzegovina (EUFOR-militar). Este conceito é em tudo idêntico em termos de articulação e escalão de Forças ao da MSU. A única diferença é que as MSU são empenhadas em exclusivo na dependência de um militar e a IPU pode depender diretamente de um militar ou de um civil. Quer numa modalidade quer noutra, as Forças são de polícia e têm natureza militar.

Já quanto à ONU, a GNR pode desempenhar missões isoladamente ou através da EGF, com FPU (Kroeker, 2006). Neste caso, as FPU podem ser constituídas por forças de polícia de natureza militar ou civil e, em regra, respondem perante o Police Commissioner (civil) (COSPU, 2005, p. 5).

A presença de forças de polícia de natureza militar, nos TO, surgiu para satisfazer as necessidades operacionais dos modernos conflitos (NATO, 2010, pp. 3-9). Nas operações de gestão de crises apelou-se à participação de forças capazes de desempenharem um papel efetivo em operações tipicamente militares, mas que cumprissem outro tipo de tarefas, como, por exemplo, as de polícia. As FFAA passaram a coexistir nos TO com as forças de polícia, que complementam aquelas, num espírito cooperativo e ânsia de proficiência da resposta para se obter um adequado nível de segurança (Keller, 2010, p. 23).

Foi na senda descrita que surgiu o empenhamento da GNR nas operações de gestão de crise, através de unidades constituídas, como poderemos de seguida verificar.

3. As Missões Internacionais da GNR, com forças constituídas (2000 – 2013)

Os conteúdos analisados e o conhecimento empírico permitem indicar que em todas as missões em que a GNR foi empenhada com forças constituídas realizou as seguintes tarefas de polícia: Manutenção de Ordem Pública (MOP); Patrulhamento; Operações Especiais; IEEI; Apoio Sanitário; Busca e Salvamento; Investigação Criminal; Reforço ou substituição da PL; Segurança de pontos sensíveis; Escoltas; Recolha e tratamento de informação; Segurança pessoal a Altas Entidades (VIP^[14]); Proteção e Socorro e Instrução Policial (COSPU, 2005, p. 4).

a. United Nations Transitional Administration in East Timor – UNTAET

(1) Enquadramento geral (2000 a 2002)

O agravamento das condições de segurança em Timor-Leste levou à intervenção militar da comunidade internacional (CI), através da International Force in East Timor (INTERFET^[15]) liderada pela Austrália. O desenrolar dos acontecimentos proporcionou que a CI assegurasse a administração do território, adveniente da Resolução n.º 1272 do CSNU, de 25 de outubro, que criou a missão UNTAET^[16] (ONU, 2001).

A UNTAET tinha por finalidade assegurar uma administração transitória efetiva com um governo autónomo, garantir a segurança, a lei e a ordem, suportar o desenvolvimento de serviços essenciais (assistência social, administração civil, humanitária) e criar as condições essenciais para o desenvolvimento sustentado no TO (Cruz, 2010, p. 340). O empenhamento do contingente internacional começou por ser uma missão de imposição de Paz^[17] (Peace Enforcement ^[18] – PE), evoluindo para missão de manutenção da paz (Peacekeeping ^[19] – PK).

A integração da GNR na missão UNTAET na estrutura da CIVPOL^[20] verificou-se no ano de 2000, através de uma Companhia denominada, ao tempo, por Rapid Response Unit ^[21] (RRU), de acordo com a doutrina da ONU.

No ano de 2000, a participação da GNR numa missão internacional, nestes moldes, consubstanciou-se num marco histórico, para Portugal e para a Instituição, em virtude de ser a primeira vez que a Instituição, participou com uma Unidade constituída, de escalão companhia numa missão da ONU.

(2) Localização do Quartel e Articulação da Força

O quartel foi implantado em Hudilaran, Díli (Cruz, 2010, p. 342), no que, em tempos, foi uma pista utilizada pela Força Aérea Portuguesa, quando o território era uma colónia portuguesa. O quartel resumia-se a um conjunto de tendas insufláveis e contentores inseridos num perímetro de segurança materializado por arame farpado, junto ao qual existiam algumas posições defensivas.

A estrutura da CIVPOL onde se integrava a RRU portuguesa era a da figura 3.

Figura 3 – Organograma da CIVPOL, em Timor-Leste.

A RRU foi constituída por 119 militares, articulada em dois pelotões de ordem pública, uma Secção de Operações Especiais (SOE) e um pelotão de apoio^[22], conforme o organograma da figura 4:

Figura 4 – Organograma da RRU/GNR, em Timor-Leste.

(3) Canal de Comando e Empenhamento Operacional

O empenhamento operacional da Força realizou-se sob a égide e comando completo^[23] da ONU, na dependência do Police Commissioner (PC).

Toda a atividade operacional era balizada pelas ROE, no que diz respeito ao uso da força. O grande esforço operacional foi realizado na cidade de Díli. Contudo, a área de responsabilidade abrangia nove distritos (Aileu; Ainaro; Díli; Ermera; Liquiça; Maliana; Same; Suai e Oecussi), dos treze que estavam à responsabilidade da CIVPOL. Para além de Díli, o empenhamento poderia ser nos restantes oito distritos, constituindo-se como Reserva do PC.

Ao nível da MOP, destacaram-se, no primeiro contingente, as intervenções operacionais junto ao mercado de Becora, junto ao estádio e, ao nível de segurança estática, os encontros de família, em Batugadé, junto à fronteira da Indonésia. Os elogios do mais alto representante da ONU no TO, então Dr. Sérgio Vieira de Mello, projetaram internacionalmente o nome da GNR.

(4) Término da Missão

A participação da GNR nesta missão terminou em junho de 2002 e mereceu o reconhecimento internacional da ONU e de várias entidades nacionais, das quais destacamos as palavras do Prof. Dr. Severiano Teixeira “a atuação do contingente da Guarda foi altamente reconhecido pelas organizações internacionais, pelas autoridades locais e, o mais importante do que tudo, pelo Povo de Timor” (Teixeira, 2002, p. 30).

Participaram na missão quatro contingentes (DPERI^[24]/GNR, 2018).

b. Operation Iraqi Freedom

(1) Enquadramento Geral (2003 a 2005)

A intervenção militar no Iraque liderada pelos Estados Unidos da América (EUA) e pelo Reino Unido (RU), e a consequente situação de sobrevivência da população iraquiana, pelas precárias condições de vida e grande insegurança no TO, foram as razões invocadas para o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotar as Resoluções n.ºs 1483^[25] e 1541, com a finalidade de autorizar a realização de operações de segurança e estabilidade no Iraque, para assegurar a necessária ajuda humanitária e contribuir para a reconstrução do país (Cruz, 2010, p. 345).

Na Conferência^[26] de “doadores”, de Madrid, a favor do Iraque, realizada em 23 e 24 de outubro de 2003, foi lançada a ação internacional de assistência ao Iraque, com a finalidade de apoiar o processo de transformação política, social e económica, e ainda a reabilitação e a reconstrução do país. No evento foram anunciadas contribuições que ascenderam a mais de 32 mil milhões de dólares americanos, para serem aplicados em 2007. Portugal participou e anunciou nesta conferência a sua contribuição (Comissão, 2004).

O Governo Português, ao tempo, tendo por referência os compromissos internacionais assumidos, decidiu prestar apoio às Forças da coligação em manutenção da paz, no sentido de colaborar nas medidas de restabelecimento e manutenção da ordem pública, de desenvolvimento da administração civil e de promoção da estabilidade naquela região. Foi considerado que a participação nas operações constituía um dever de Portugal, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos e da solidariedade com o povo iraquiano, visando a estabilidade internacional.

Foi no contexto político descrito que o Governo decidiu empenhar a GNR^[27], consolidando a intenção com a publicação da Portaria n.º 1164/2003 (2ª Série), de 15 de julho de 2003 (MAI, 2003). Através deste diploma, o Governo autorizou e estabeleceu premissas, de acordo com o seguinte:

– Autorizou o Comandante-Geral da GNR a aprontar, sustentar e empregar o efetivo necessário para participar nas operações de manutenção da paz e segurança no território do Iraque;

– Estabeleceu que a Força, denominada Subagrupamento ALFA, fosse constituída por um efetivo máximo de 140 militares;

– Autorizou que o Comando do Subagrupamento ALFA fosse transferido do Comandante-Geral da GNR para o Comandante da Multinational Division Southeast (MND-SE);

– Fixou que a participação tivesse a duração de seis meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos;

– Qualificou o Iraque como um país do tipo “C”, nos termos da classificação efetuada pela Portaria n.º 87/99 (2ª Série) (MNE, 1998).

No âmbito do regime jurídico, surgem ainda como relevantes os seguintes diplomas: Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto; DL n.º 233/96, de 7 de dezembro; DL n.º 348/99, de 27 de agosto; DL n.º 17/2000, de 29 de fevereiro; Portaria n.º 792/2000, de 20 de setembro; Portaria n.º 91/2001, de 9 de fevereiro; Portaria n.º 1575/2003 (2ª série), de 31 de outubro; RCM n.º 91/2003, de 18 de julho; Resoluções do CSNU: 1411 e 1483, de 2003, e 1546, de 2004.

(2) Localização do Quartel e Articulação da Força

No inicio da missão, em 2003, o Subagrupamento ALFA ficou aquartelado na cidade de An Nasyriah, Base Libecchio, e, posteriormente, ainda durante o período de missão do primeiro contingente, foi deslocado para o quartel de Camp Mittica, em Tallil. Este quartel distava da cidade de An Nasyriah cerca de cinco quilómetros e garantia melhores condições de segurança física. Neste último local^[28], foram atribuídas cinco habitações de alvenaria ao contingente português, onde foi constituído o Posto de Comando e estavam aquartelados os militares (Cruz, 2010, p. 346).

O Subagrupamento ALFA era de comando de capitão (exceto o primeiro contingente, que foi de Major) e articulava-se de acordo com o organograma da figura 5.

No pelotão de apoio estava a seção de IEEI. Para além dos 123 militares que integravam o Subagrupamento Alfa^[29], incluindo um médico civil, a GNR tinha ainda no TO outros oficiais em funções de Estado-Maior. Em Tallil, desempenhavam funções na MSU um Oficial na célula G2 (Informações) e outro na célula G5 (Assuntos civis). Estes oficiais integravam a Italian Join Task Force (IT JTF), mas não integravam o Subagrupamento ALFA. Não existia qualquer vínculo hierárquico entre estes oficiais e a cadeia de comando do Subagrupamento.

Figura 5 – Organograma do Subagrupamento ALFA, no Iraque.

Na Divisão Inglesa^[30], em Bassorá, a GNR tinha oficiais no Estado-Maior a desempenharem funções na vertente de segurança e contrainteligência (SO3 J2 SY/CI) e no planeamento (J5).

Durante todo o período da missão, a GNR manteve um Oficial de ligação no Estado-Maior dos Carabinieri, em Roma.

(3) Canal de Comando e Empenhamento Operacional

De acordo com a Portaria n.º 1164/2003, de 15 de julho, o comando do Subagrupamento ALFA foi transferido do Comandante-Geral da GNR para o comandante da MND-SE em controlo operacional^[31], para ser empenhado, apenas, sob o Comando da Brigada Italiana (Garibaldi) (primeiro contingente^[32]), integrando a MSU, sob comando da arma dos Carabinieri italianos.

Na MSU, de escalão Regimento, integrava o Subagrupamento ALFA, sendo a Subunidade empenhada sob controlo tático^[33]. Por sua vez, a MSU estava integrada na Brigada do Exército italiano.

A articulação da MSU era a da figura 6:

Figura 6 – Organograma da MSU, no Iraque.

O empenhamento operacional foi realizado na província de Dhi Qar, com grande esforço na cidade de An Nasyriah ^[34].

A Subunidade apresentou-se na MSU como uma Força altamente treinada, dispondo do mais moderno equipamento e do mais sofisticado armamento^[35].

Ao nível do desempenho operacional, a proficiência na execução das mais variadas tarefas foi motivo de elogio público de várias instâncias internacionais e nacionais^[36], bem como pela população local, que muito dignificaram o país, constituindo mote de regozijo institucional.

(4) Término da Missão

A missão iniciou-se em 2003 e integrou quatro contingentes, com rotação de quatro em quatro meses. O último contingente terminou a missão em fevereiro de 2005 (Rodrigues, 2007, p. 181).

A prestação da GNR neste TO assumiu tal prestígio que, numa reunião multinacional, em Roma, em 2015, e outra, em 2017, apelou-se, em ambos os eventos, pela participação específica de forças da GNR, para se ministrar formação às polícias iraquianas. A reunião foi liderada pelos Carabinieri, onde estiveram presentes representantes dos EUA, do governo iraquiano, da ONU, da Holanda, de Inglaterra, de Espanha, entre outros países, e do nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros.

c. Da missão LAFAEK à United Nations Integrated Mission in Timor-Leste – UNMIT (2006 a 2012)

(1) Enquadramento Geral

Com a independência de Timor-Leste, em 20 de maio de 2002, a ONU permaneceu no país, através da United Nations Mission of Support in East Timor (UNMISET^[37]). A missão era providenciar assistência às principais estruturas administrativas, com a finalidade de assegurar a estabilidade política, bem como garantir o cumprimento da lei e fomentar a consolidação das polícias locais, salvaguardando a segurança interna e externa de Timor-Leste (ONU, 2001).

Posteriormente, em 20 de maio de 2005, sucedendo à UNMISET, foi criada a United Nations Office in East Timor (UNOTIL)^[38], através da Resolução n.º 1599 do CSNU, com a finalidade de garantir que os padrões de desenvolvimento se estabilizassem.

A instabilidade política e social^[39] vivida na República de Timor-Leste, em abril-maio de 2006, levou as mais altas individualidades timorenses a solicitar a intervenção da Comunidade Internacional, atendendo à destruição das instâncias de controlo formal e pelo número elevado de refugiados. A este pedido anuíram a Austrália, a Nova Zelândia, a Malásia e Portugal (ONU, 2011).

No caso português, o pedido para o empenhamento operacional da GNR foi realizado pelo Presidente da República (PR), pelo Primeiro-Ministro (PM) e, também, pelo Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, em 24 de maio de 2006. A proficiência operacional demonstrada pela RRU da GNR, aquando da missão da UNTAET e aceitação da Força pela população timorense, foram as razões invocadas (Cruz, 2010, p. 351).

A nível nacional e através da RCM n.º 68 – A/2006, de 25 de maio de 2006, foi decidido enviar um contingente de 127 militares da GNR para Timor (PCM, 2006).

O Governo Português, tendo em consideração a expressão de solidariedade devida ao povo de Timor-Leste e aos seus legítimos representantes, respeitando o Direito Internacional e em coerência com valores e princípios fundamentais da política externa da República Portuguesa, correspondeu à solicitação de cooperação (urgente, apresentada pelas autoridades timorenses). Neste sentido, e em cumprimento do deliberado no Conselho de Ministros, em 25 de maio de 2006, emitiu, através do Ministério da Administração Interna (MAI), a Portaria n.º 981/2006, de 16 de junho (2ª série) (MAI, 2006), que autorizou o General Comandante Geral da GNR a aprontar sustentar e empenhar um efetivo até 140 militares, para constituir uma Força, denominada de Subagrupamento BRAVO, a ser empenhada na República de Timor-Leste.

Em termos jurídicos, importa realçar que o Governo adotou a decisão tendo em consideração o n.º 1 do Artigo 2.º do DL n.º 233/96, de 7 de dezembro, ex vi dos n.ºs 1 e 2 do Artigo 1.º, do DL n.º 17/2000, de 29 de fevereiro, e ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 da RCM n.º 68-A/2006, de 30 de maio (PCM, 2006) e que o território foi classificado como da classe “C”.

No dia 26 de maio de 2006, foi projetada uma equipa de avaliação da GNR, para Timor-Leste. No dia 4 de junho de 2006, o Subagrupamento BRAVO desembarcou em Timor-Leste, com 127 militares e uma equipa de três elementos do Instituto Nacional de Emergência médica (INEM). No dia 10 daquele mês, chegaram as viaturas operacionais e restante equipamento ao TO e, passados dois dias, iniciou-se o serviço operacional.

Podemos afirmar que a operação decorreu em duas fases. Numa primeira fase, o contingente foi empenhado operacionalmente, de 12 de junho de 2006 até 25 de Agosto de 2006, tendo por base um acordo bilateral entre o Estado Português e Timor-Leste, para cumprir a missão denominada por LAFAEK^[40].

A partir de 26 de agosto de 2006, a Subunidade integrou a UNMIT, até ao seu término, em 2012 (Hermenegildo, 2008, p. 783).

A incipiência da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) levou a que a Força da GNR desempenhasse funções de polícia executiva, em substituição das autoridades locais.

A atividade operacional foi balizada pelo princípio da legalidade, em respeito das ROE fixadas para a missão, em consideração às Guidelines for Development of ROE with United Nations Peacekeeping Operations e demais regime jurídico do Estado hospedeiro (Cruz, 2010, p. 355).

(2) Localização do Quartel e Articulação da Força

Inicialmente, o quartel foi implantado no “Hotel 2001”, em Díli, que se encontrava desativado e, a partir de 2 de setembro de 2006, passou para o Antigo Centro de Estudos Aduaneiros da Alfândega timorense, em Caicoli-Díli (Cruz, 2010, p. 355).

O Subagrupamento BRAVO, de escalão companhia, articulava-se no comando, três pelotões de MOP, uma Quick Reaction Force (QRF) constituída por militares de operações especiais e um pelotão de apoio^[41], conforme organigrama da figura 7:

Figura 7 – Organograma do Subagrupamento BRAVO, em Timor-Leste.

O contingente foi apoiado por equipas do INEM, sendo definidas as regras de intervenção conjunta na Portaria n.º 1041/2006 (2ª Série) (Saúde, 2006).

Na segunda fase da operação, a articulação do Subagrupamento BRAVO alterou-se, no seguinte: o pelotão de apoio deixou de integrar uma equipa de investigação criminal e passou a ter uma Equipa de IEEI e a SOE foi reforçada com mais uma equipa. A alteração orgânica indicada aumentou o efetivo do contingente que passou a integrar 140 militares, mais a equipa do INEM (três elementos).

(3) Canal de Comando e Empenhamento Operacional

Na primeira fase da missão, o contingente foi cedido em controlo operacional, na dependência hierárquica do Comandante-Geral da GNR, e segundo as ROE por este definidas, nos termos acordados entre os dois Estados. Nesta fase, a Força foi empenhada na direta dependência do PR e do PM da República Democrática de Timor-Leste (Cruz, 2010, p. 351).

No período anterior à chegada ao TO do Subagrupamento BRAVO, as Forças militares dos contingentes australianos, da Nova-Zelândia e da Malásia controlavam a cidade de Díli, que se encontrava dividida em três setores: Subdistrito de Comoro, Subdistrito de Díli-Central e Subdistrito de Becora.

Logo que o Subagrupamento BRAVO assumiu funções operacionais no TO, foi-lhe atribuído como área de responsabilidade o Subdistrito de Comoro.

Em 16 de julho de 2006, com a finalidade de reduzir a presença militar no TO, foi criada a Polícia Internacional (PI). Integraram esta Polícia, todo o contingente português, 200 polícias da Austrália, 250 da Malásia e 30 da Nova Zelândia. No período das 07H00 às 23H00, todo o serviço policial era assegurado pela PI e as restantes ocorrências, no restante período do dia, eram da responsabilidade dos militares.

A partir de 31 de julho de 2006, a área de responsabilidade da GNR foi alargada a toda a cidade de Díli e a PI passou a garantir todo o serviço. O Subagrupamento BRAVO assegurava o patrulhamento (11 militares/patrulha) a toda a cidade.

Como principais ocorrências policiais assumiram especial destaque os furtos e roubos a residências, a posse de arma proibida, o fogo posto a habitações, ofensas à integridade física, participação em motim, vandalismo, pilhagens e tentativas de homicídio (Cruz, 2010, p. 355).

Em 26 de agosto de 2006, com a criação da UNMIT, quase todo o efetivo da PI, exceto os elementos da polícia da Austrália e da Nova Zelândia, integraram a missão. Nesta altura, o Subagrupamento BRAVO assumiu-se como FPU e ficou sob comando completo^[42] da ONU. Nesta qualidade, o contingente português passou a ter a possibilidade de ser empenhado em qualquer ponto do País, com todas as capacidades operacionais.

No dia-a-dia, considerando a existência de duas FPU em Díli, a Portuguesa e a da Malásia, o patrulhamento da cidade foi assegurado de forma combinada. Na relação diária, existiu um FPU Coordenador, que dependia diretamente do PC, e que transmitia as ordens às FPU (Martinho, 2012).

(4) Término da Missão

A UNMIT foi criada em 26 de agosto de 2006 e terminou em 2012 (ONU, 2011). Participaram na missão doze^[43] contingentes (DPERI/GNR, 2018).

A excelente relação com as autoridades timorenses permite, nos dias de hoje, não no seio da missão, mas segundo um acordo bilateral, manter oficiais da GNR em funções de assessoria às mais altas individualidades do Estado timorense e apoiar a formação da PNTL, com quem se tem aprendido.

d. Operação ALTHEA^[44] (2008 a 2010)

(1) Enquadramento Geral

A diminuição da presença militar na Bósnia-Herzegovina levou a que a EGF fosse consultada pela UE para integrar a missão militar, denominada por “Operação ALTHEA”.

O Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN), na qualidade de órgão responsável pela tomada de decisão, no âmbito da EGF, anuiu, em 19 de julho de 2007, na cidade de Noordwijk (Holanda), pela participação na Operação ALTHEA, com uma IPU^[45].

No seguimento do processo de concretização desta participação, foram acordadas as contribuições para a componente policial, entre os EM da EGF e o Quartel-General (QG)^[46] da Operação ALTHEA. Neste sentido, no âmbito da capacidade de resposta rápida que caracteriza a EGF, os EM, providenciaram pela realização das diligências necessárias à preparação da instalação da Força no local.

A nível nacional, o Comandante-Geral da GNR recebeu a indicação política para aprontar, sustentar e articular um contingente de militares para integrar o QG da EUFOR IPU, a guarnecer pela EGF, através da RCM n.º 47/2008, de 31 de janeiro. As contribuições da GNR foram ao nível de Forças de MOP e de investigação criminal.

A Presidência do Conselho de Ministros (PCM) considerou a participação de Portugal nesta missão, designadamente através da GNR que integra a EGF, perfeitamente consentânea com os valores e princípios fundamentais da política externa da República Portuguesa (PCM, 2008).

Ficou acordado no seio da EGF que Portugal iria contribuir na geração de Forças com um pelotão de MOP e uma equipa de investigação criminal e ocuparia cinco, das trinta e três posições do QG da EUFOR IPU. O comando da companhia de MOP e a chefia da unidade de investigação criminal (Specialized Element) foi assegurado em regime de rotação. No decorrer da missão, Portugal empenhou cinco contingentes da GNR e assumiu várias funções (Barradas, 2012).

A missão da UE na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA), integrou-se na missão global PESD, com início em 2 de dezembro de 2004 (de acordo com a Council Joint Action 2004/570^[47], de 12 de julho de 2004, na sequência da decisão da NATO de dar por terminada a Operação Stabilisation Force in Bósnia and Herzgovina (SFOR) e da adoção da Resolução 1575 do CSNU, autorizando a projeção de Forças da UE para a Bósnia-Herzegovina). Os objetivos principais da missão eram garantir a aplicação dos Acordos de Paz para contribuir para a manutenção de um ambiente seguro no território (PCM, 2008).

O empenhamento operacional da EGF na operação ALTHEA iniciou-se em 5 de novembro de 2007, com um empenhamento de um número reduzido de polícias para funções no QG da EUFOR IPU (Cruz, 2010, p. 356).

(2) Localização do Quartel e Articulação da Força

O quartel ficou sediado em Sarajevo e a IPU integrava 219 Polícias, de natureza militar. A articulação da IPU era a da figura 8:

Figura 8 – Organograma da IPU, na Bósnia-Herzegovina.

Pela articulação, verificamos que o Comando da IPU, neste contingente, era exercido por um Oficial espanhol e que a GNR assumiu o comando da companhia ALFA (ordem pública), de um pelotão de MOP, de um cargo no EM da IPU, o Comando da Unidade Especial e, nesta, o comando da equipa de investigação criminal.

(3) Canal de Comando e Empenhamento Operacional

O empenhamento operacional foi realizado sobre controlo operacional do Comandante da EUFOR. Toda a atividade operacional foi cumprida tendo em consideração o apoio à PL, em virtude do mandato não autorizar tarefas de polícia executiva.

Para além das tarefas de investigação criminal, o efetivo da GNR realizou patrulhamentos, destacando-se o executado no período eleitoral (5 de outubro de 2008) e formou a PL, quanto a Ordem Pública.

A instabilidade vivida, ao tempo, no Kosovo, levou a EGF a prever um possível empenhamento naquele TO, com a Força que se encontrava na Bósnia, por questões de proximidade. Neste sentido, e como a Companhia de MOP era constituída, para além do pelotão da GNR, por um pelotão da Guardia Civil e um pelotão dos Carabinieri, houve a necessidade de intensificar o treino operacional, para se aperfeiçoarem táticas de intervenção, prevendo-se um empenhamento operacional combinado (Cruz, 2010, p. 358).

(4) Término da Missão

A missão terminou em outubro de 2010. Participaram na missão cinco contingentes (DPERI/GNR, 2018).

e. NATO Training Mission in Afghanistan (NTM-A) – 2010 a 2013

(1) Enquadramento Geral

A ONU, em dezembro de 2001, na conferência de Bona – Alemanha –, criou a International Security Assistance Force (ISAF), com a finalidade de combater o terrorismo no Afeganistão (AFG). Pela Resolução n.º 1386 do CSNU, de 20 de dezembro de 2001, verificamos que competia a esta Força apoiar a manutenção da segurança em Cabul e áreas circundantes, com a finalidade de permitir a atuação, quer das organizações governamentais quer das não-governamentais, que tinham o desígnio de executar tarefas de reconstrução e de apoio humanitário no AFG.

A pedido da ONU e do Governo da República Islâmica do AFG, em agosto de 2003, a NATO assumiu o Comando da ISAF, com mandato para todo o território afegão.

Pela Resolução n.º 2011 do CSNU, de 12 de outubro de 2011, verificamos que o mandato da ISAF foi prorrogado até 13 de outubro de 2012. Esta possibilidade estava consignada nas Resoluções n.º 1386 (2001) e n.º 1510 (2003). A finalidade da ISAF, nesta fase de reconstrução, era desenvolver esforços para treinar, orientar e habilitar, tão profundamente quanto possível, as Forças Afegãs, com o desígnio de aumentar a funcionalidade das instâncias de controlo formal, o profissionalismo e respetiva responsabilidade, de modo que conseguissem assegurar a segurança e o Estado de Direito.

A NATO, com o objetivo de preparar o fim da missão no AFG, criou Centros de Formação destinados à preparação/formação das Forças Afegãs (ANSF). O intento era dotar as ANSF com capacidades operacionais para cumprirem a missão de segurança interna, na íntegra. Tudo foi planeado para que a transferência de responsabilidade fosse realizada com normalidade e aptidão, libertando o empenhamento das Forças Aliadas^[48].

A nível nacional, aquando da realização da Cimeira da NATO, em Lisboa (19 de novembro de 2010), o Secretário-Geral da NATO solicitou a contribuição portuguesa, através da GNR, para reforçar as equipas de formadores de Polícia.

No desenvolvimento, o MAI, na pessoa do Dr. Rui Pereira, através de Despacho de 25 de novembro de 2010, aprovou a modalidade de empenhamento da GNR na missão da NATO, no AFG (NTM-A), nos seguintes termos:

– Projeção de 15 formadores da GNR para o Wardak National Police Training Centre (NPTC Wardak);

– Colocação do contingente da GNR na cadeia de Comando militar nacional e sob coordenação funcional da EGF (com uso da boina e simbologia desta Força);

– Efetuar as rotações, de seis em seis meses, em simultâneo com o contingente das FFAA, beneficiando do transporte estratégico e do apoio nos deslocamentos e em matéria de comunicações no TO;

– Realizar uma parte do aprontamento em comum com o contingente militar nacional, beneficiando-se da experiência acumulada pelos militares portugueses no AFG e criando-se laços de camaradagem e de união, fundamentais para a articulação no TO.

A modalidade de empenhamento da GNR na NTM-A foi comunicada pelo Governo, no próprio dia do Despacho, ao Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA).

Na reunião, em Roma (Itália), do CIMIN da EGF, em 2 de dezembro de 2010^[49], Portugal anunciou formalmente a intenção de participar na NTM-A, com um contingente da GNR.

O Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), por Deliberação de 15 de dezembro de 2010, quanto ao reforço das equipas de formadores das FFAA e da GNR para a ISAF, deu parecer favorável à proposta apresentada pelo Governo. Nas contribuições para 2011 constavam Equipas de Formação e Treino das FFAA (26 militares) e da GNR (15 militares), para serem empenhadas nas áreas respetivas, em prol da ANSF.

Existindo a intenção política e aprovada a modalidade de empenhamento, por parte do CSDN foram aprovadas várias Diretivas^[50] para materializar o planeamento e fixar indicações para o aprontamento, organização, projeção, empenhamento operacional, canal de comando e controlo e retração dos contingentes. O Contingente Nacional (CN) na ISAF constitui-se como uma única Força Nacional Destacada (FND), com um efetivo de 213 militares, com um Comando próprio (CN/FND ISAF).

Pelas referidas Diretivas para a ISAF, verificamos que a responsabilidade do apoio logístico para a projeção e retração do Contingente da Guarda (CG) para o TO e deste para Portugal é do Comando das Forças Terrestres (CFT), sendo os encargos suportados por verbas orçamentadas para as FND. Pelos documentos referidos, constatamos que competiu à Unidade de Apoio do CN/FND ISAF, quanto ao CG, o seguinte:

– Apoio administrativo-logístico e de segurança necessário;

– Assegurar os transportes no TO;

– Garantir a alimentação e o alojamento durante as permanências em Cabul;

– Apoiar as missões de reconhecimento e realização de visitas institucionais ao AFG, sendo os respetivos encargos suportados por verbas orçamentadas para as FND;

– Garantir os meios, o estabelecimento e a operacionalidade de um canal de comunicação direto entre o Comandante do CG e o Comandante do CN.

A responsabilidade do aprontamento do CG foi do Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI), da Unidade de Intervenção (UI), de acordo com o programa de formação elaborado em coordenação com o Comando da Doutrina e Formação (CDF) da GNR. No final do aprontamento realizou-se um Exercício Final com todo o efetivo da FND, no Campo Militar de Santa Margarida.

Ao nível de enquadramento, salientamos, ainda, que todo o empenhamento operacional do CG foi realizado sobre a coordenação funcional da EGF, conforme Despacho do MAI, de 25 de novembro de 2010.

A nível jurídico, para além dos diplomas legais aplicáveis às missões internacionais, de uma forma geral, como verificado nas missões já descritas, aplicam-se, neste caso, o DL n.º 299/2003, de 4 de dezembro, que alterou o DL n.º 233/96, de 7 de dezembro^[51] (Nacional, 2003), o DL n.º 113/2005, de 13 de julho^[52] (MAI, 2005) e o DL n.º 298/2009, de 14 de outubro^[53] (Artigo 21.º, n.º 3, al. b)) (MAI, 2009).

A GNR planeou, aprontou, projetou e sustentou um contingente constituído por uma equipa de 15 militares, para integrar a estrutura internacional do National Police Training Centre – NPTC Wardak, no AFG, pelo período de referência de seis meses, a fim de, no âmbito da NTM-A, fazendo parte do CN na ISAF e sob coordenação funcional da EGF, monitorizar e assessorar o funcionamento do Centro de Treino e as ações de formação destinadas à Afghan National Civil Order Police (ANCOP), ministrando a instrução que se revelasse necessária.

Os militares do CG não tiveram direito ao gozo de uma licença à semelhança do que acontece com o restante CN.

(2) Localização do Quartel e Articulação da Força

O quartel ficou localizado em Wardak e a articulação do CN/FND/ISAF foi a da figura 9:

Figura 9 – Organograma da FND, no Afeganistão.

O Contingente da GNR articulou-se num Deputy-Commander of International Training Compound (ITC) (tenente-coronel), num Management Controller do ITC (capitão), um Exam and Video Cell (sargento); dois Police RIOT Mentors (sargentos); dois Counter-Terrorism Mentors (sargentos); dois Tactic and Military Missions Mentors (sargentos); dois Police Mentors (sargentos); um Shooting Cell (sargento); um Liaision Office (sargento); um Finance Mentor (sargento); um Logistic Cell/Mechanic Mentor (cabo).

(3) Canal de Comando e Empenhamento Operacional

O CEMGFA assumiu o Comando Operacional (OPCOM) do CN/FND ISAF, transferindo, conforme aplicável, o Controlo Operacional (OPCON) das capacidades deste para o SACEUR.

O CEMGFA transferiu para o Comandante do CN/FND ISAF o Comando Administrativo-Logístico do CN, exceto, quanto ao Contingente da GNR, no que diz respeito à competência disciplinar.

O Comandante do CN/FND ISAF representou o CEMGFA junto das Autoridades NATO e locais, constituindo-se como único interlocutor do CN com o EMGFA/COC^[54].

Em Portugal, a ligação da GNR ao EMGFA/COC foi assegurada pelo Chefe da DPERI, por determinação do General Comandante Geral da GNR. Foi ainda aquela Divisão que assegurou a ligação ao CFT/Exército, ao QG Permanente da EGF e à Direcção-Geral da Gendarmerie Nationale Française.

Para efeitos disciplinares, o CG manteve-se, durante todo o período da missão, subordinado à competência do Comandante da UI, nos termos do artigo 60º e seguintes do Regulamento de Disciplina da GNR (GNR, 2010 a)).

Todo o empenhamento operacional, em termos de formação e treino da Polícia Afegã decorreu no interior do Centro de Treino de Wardak. Aqui, a Gendarmerie Nationale Française apoiou o CG em matéria de comunicações.

Foi da responsabilidade do Comandante do CN coordenar com a Gendarmerie Nationale Française e com os restantes Comandantes dos contingentes presentes no Centro de Treino e o Comando do NPTC Wardak os canais de comunicação comuns.

O CG desenvolveu as atividades no NPTC Wardak, no âmbito da coordenação funcional da EGF, com uso da boina e simbologia de baixa visibilidade desta Força.

As tarefas executadas pelo efetivo da GNR enquadraram-se nas áreas das funções de polícia: de segurança; de instrução; de assessoria aos Chefes de Departamentos da Direção de Formação, em concreto: Administrativo, Treino Básico, Operações e ao responsável pela informática.

Ao nível do Comando do NPTC, foi efetuada assessoria ao Comandante e aos Chefes da área financeira, do pessoal e da secretaria (Marcelino, 2012).

(4) Término da Missão

A missão terminou em março de 2013 e integrou quatro contingentes^[55] (DPERI/GNR, 2018).

4. Conclusões

O esforço da GNR nas operações de gestão de crises, através de forças constituídas, é sinónimo de visibilidade e reconhecimento internacional num ambiente de governance da segurança e espelha a resiliência do Estado Português em prol da paz internacional.

De 2000 a 2013, a GNR empenhou 29 contingentes (quatro na missão UNTAET; doze na missão LAFAEK e UNMIT; quatro na missão IRAQI FREEDOM; cinco na Operação ALTHEA e quatro na NTM-A), num total aproximado de 3000 militares, para executar tarefas especificas de polícia.

A nível nacional e de entre as Forças e Serviços de Segurança nacionais, a GNR é a Instituição de eleição para atuar em cenários desestabilizados e de perigosidade acrescida, na opinião de Figueiredo Lopes. Contribui, como as congéneres, para assegurar o Security Gap. Os factos demonstraram-no em Timor, no Iraque, na Bósnia e no Afeganistão, o que comprova a boa ideia de implementação do CTAFMI, na UI, pela qualidade dos recentes aprontamentos.

Apenas as forças de polícia de natureza militar asseguram a interoperabilidade com as FFAA, independentemente do país a intervir ser da classe “A”, “B” ou “C”. Não basta o equipamento! A formação dos militares da GNR, e sobretudo dos oficiais na Academia Militar, tem sido o potenciadora daquela mais valia.

O modelo de escalão companhia para as MSU, IPU ou FPU está mais do que comprovado quanto à organização, projeção, sustentação e retração, independentemente da égide da OI ou coligação Ad-Hoc. A articulação das forças teve sempre por referência as necessidades operacionais e este fator de planeamento em muito contribuiu para os êxitos alcançados.

Hodiernamente, o cumprimento premente de tarefas de polícia nos TO é indiscutível, não devendo as FFAA ser o elemento responsável por elas, na opinião do General Wesley Clark (ex-SACEUR-NATO), com a qual concordamos.

Portugal, na qualidade de ator global (ONU, UE, NATO, CPLP, Iniciativa 5+5) necessita, de modo urgente, inscrever no seio das forças disponíveis para as missões da ONU uma FPU, através da GNR. O Secretário Geral da ONU necessita desta capacidade e as gentes nos TO em crise agradecem.

Denotamos que o facto de a GNR ter integrado a EGF foi outro multiplicador de capacidades, pelo acesso e desenvolvimento doutrinário e partilha das melhores práticas com as congéneres. Rematamos com a ideia de que a GNR cumpriu com honra as missões, fazendo-o com profissionalismo, disponibilidade, revelando capacidades e, acima de tudo, executou o que os superiores interesses do Estado lhe determinaram, prestigiando-se e dignificando paulatinamente Portugal.

A participação em missões internacionais de gestão de crises, redunda em prestígio da política externa nacional e no desenvolvimento de capacidades, que catapultam a proficiência Institucional. Os feitos da GNR na área constituem uma imorredoura lição de boas práticas no que tange ao planeamento, aprontamento, projeção, execução das missões, manutenção e retração de forças constituídas.

Para além da participação em missões no âmbito da FRONTEX, a GNR está disponível, desde a última missão (2013) deste tipo, para outros níveis de ambição no que toca a novas participações, com forças constituídas.

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