Atribuição de Estandarte Nacional
O Ministro da Defesa Nacional no âmbito das suas competências e por proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior atribuiu em 15 de Junho último Estandarte Nacional ao Estado-Maior General das Forças Armadas e ao Centro de Tropas Comando.
Força Operacional Permanente do Exército
Ainda no âmbito da chamada “Transformação do Exército” (Decreto-Lei nº 61/2006 de 21 de Março) foi agora publicado o Decreto Regulamentar nº 68/2007, de 28 de Junho, relativo à Força Operacional Permanente do Exército, definindo a sua estrutura, quais são as grandes unidades e zonas militares e como estão organizados os seus comandos.
Na mesma data foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar relativo à Inspecção-Geral do Exército e ao Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército.
Dia da Força Aérea
A Força Aérea Portuguesa assinalou mais um aniversário, o 55º, com diversos eventos centrados na cidade de Beja mas com actividades na generalidade das suas bases aéreas.
O Dia deste ramo das Forças Armadas, além das tradicionais exposições e cerimónias oficiais, teve este ano algumas inovações viradas para a “opinião pública” interessada em assuntos aeronáuticos, das quais se destacam a realização de: concursos/passatempos em parceria com diversos órgãos de comunicação social, nacionais e regionais, que permitiu a vários concorrentes voar em aeronaves da FAP, um inclusive em F-16; um “spotters day”, no qual os entusiastas desta actividade que consiste na observação e registo fotográfico e/ou vídeo de aeronaves, puderam praticar o seu “hobby” dentro de uma base aérea - a BA 11 - e com a colaboração dos militares.
Foi também inaugurado na cidade de Beja um monumento que evoca o gosto e a vontade de voar.
No decurso da cerimónia militar que teve lugar em 1 de Julho, presidida pelo Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-maior da Força Aérea, General Luís Araújo, proferiu a seguinte alocução:
“As cerimónias de hoje, celebram o 55º. Aniversário da nossa Força Aérea, como ramo independente das Forças Armadas, e que coincidem com os 93 anos da Aviação Militar Portuguesa, de cujas tradições, espírito e ideais somos legítimos e orgulhosos herdeiros.
Com efeito, desde 1 de Julho de 1952, data em que foi formalizada a decisão política, em resultado da “visão e carisma dos fundadores” de constituir a Força Aérea como o terceiro Ramo das Forças Armadas, pois os meios aéreos existentes, então dispersos, teriam de ser geridos com unidade de esforço, em termos de custo-eficácia, e utilizados sob um comando, controlo e coordenação centralizados em ordem a alcançar os efeitos pretendidos, e porque a escassez de recursos do País só podia sustentar uma “Aviação”, a Força Aérea tem cumprido com extrema dedicação e exemplar competência, todas as missões que a Nação lhe tem confiado, assegurando serviço público relevante.
Celebramos, assim, 55 anos ao serviço do “bem comum”, em prol da segurança dos cidadãos e da defesa da Nação.
Senhor Ministro da Defesa Nacional
Manifesto a Vossa Excelência o meu agradecimento por se ter dignado presidir a esta cerimónia militar e estar junto da Força Aérea na celebração do seu dia.
A vossa presença (altas entidades) nesta cerimónia é por nós interpretada como um acto de vincada consideração pela Força Aérea, que muito apreciamos e agradecemos.
As comemorações do aniversário da Força Aérea têm este ano lugar na terra alentejana e centro nesta histórica cidade de Beja.
Quero, por isso, saudar com elevado apreço e profunda gratidão o povo alentejano na pessoa do Senhor Governador Civil e a população da cidade de Beja, na pessoa do Senhor Presidente da Câmara Municipal, que tão fraternamente nos têm acolhido no seu seio há quatro dezenas de anos.
Sentimo-nos tão integrados nesta região, quanto o demonstra a simbiose dos símbolos constitutivos do brasão da Base Aérea nº. 11, sedeada nesta cidade.
O monumento agora erguido na principal entrada de Beja é um gesto da Força Aérea que perpétua o nosso reconhecimento.
Ilustres convidados
Oficiais, Sargentos, Praças e Civis da Força Aérea
Ao longo destes 55 anos, a Força Aérea tem evoluído continuamente no sentido de se ajustar às envolventes políticas, aos ambientes operacionais, aos meios disponíveis e às missões atribuídas, tendo passado por períodos de expansão e de retracção, conforme as circunstâncias o exigiram.
Por isso, a palavra “transformação”, hoje tão em voga, não é um termo novo para a Força Aérea.
De facto, logo após o fim das campanhas no Ultramar, foi encetado por iniciativa própria e sem alarde um processo de redimensionamento da estrutura da Força e de reestruturação do Dispositivo, para responder aos novos quadros de referência, que se consubstanciou numa redução das 22.000 pessoas existentes em 1973, (incluindo as Tropas Pára-quedistas que durante 38 anos serviram com honra e valor na Força Aérea), para um efectivo actual de 8.800 militares e civis.
Quanto à retracção do Dispositivo, desactivaram-se 3 Bases Aéreas (S. Jacinto, Tancos e Ota) e procedeu-se à concentração de diversos órgãos e serviços em complexos como os de Alfragide, Lumiar e Sintra, com a consequente redução substancial das necessidades de apoio no âmbito logístico e administrativo.
Por sua vez, o número de aeronaves e a respectiva diversidade de frotas foram também sendo reduzidas, passando de cerca de 400 aeronaves de 20 tipos diferentes em 1975 para 127 aeronaves de 10 tipos em 2007.
Mas porque entendemos que o processo de reestruturação é constante, foram recentemente determinados novos reajustamentos na estrutura do Estado-Maior Coordenador e no Comando da Logística, a par de alterações no Dispositivo, resultantes da introdução de novas aeronaves ou da instalação de novas estruturas aeroportuárias civis.
Tem sido esta a atitude e a prática ao longo das três últimas décadas, sempre orientadas por uma política de rigor orçamental, também reflectida na edificação e manutenção de infra-estruturas que proporcionam, salvo raras excepções, condições de vida e de trabalho, que considero adequadas, às pessoas que servem na Força Aérea.
Fizemos muito e fizemos bem, e por isso aqui presto, formalmente, tributo aos Senhores Generais Chefes do Estado-Maior que me antecederam, que com grande esforço, notável dedicação e alargada visão, criaram as condições para melhor gerir os recursos humanos, materiais e financeiros, de modo a obter as capacidades essenciais ao cumprimento das missões atribuídas, no âmbito da defesa militar, nas acções de segurança e de apoio às populações e na consecução de tarefas no quadro dos envolvimentos internacionais, em apoio à política externa do estado português.
Desde 1993, nos céus do Adriático, nos Balcãs, no Líbano, no Afeganistão, onde se encontra uma equipa de controlo aéreo táctico que saúdo, em Timor Leste, na Guiné-Bissau, em S. Tomé e Príncipe, no Congo, em Angola e em Moçambique, em acções de cooperação militar com os Países Lusófonos, nos Estados Bálticos, a partir de Novembro do corrente ano, as cores nacionais e a Cruz de Cristo na fuselagem das nossas aeronaves, têm sido e serão o símbolo da presença digna e participação útil de Portugal como actor activo na promoção da paz e segurança, de acordo com as opções e decisões políticas consideradas mais adequadas ao interesse nacional.
A cultura de missão e de serviço, sendo uma das características singulares da nossa cultura institucional, continua a exigir o envolvimento permanente, num esforço invisível, de mais de 600 pessoas, 24 horas por dia, durante 365 dias do ano, para assegurar alertas de elevada prontidão no Continente, na Madeira e nos Açores, com vista à execução de diversas missões aéreas de que destaco o policiamento do espaço aéreo nacional, o patrulhamento do espaço inter-territorial, a fiscalização da Zona Económica Exclusiva, o transporte de altas individualidades, a projecção de forças nacionais, a evacuação de doentes e a busca e salvamento.
Contabilizando estas duas últimas missões, pelo seu impacto na segurança dos cidadãos, refiro que, só nos primeiros 6 meses deste ano já foram realizadas 258 missões neste âmbito, tendo sido evacuadas 203 pessoas por meios aéreos da Força Aérea nas três parcelas do território nacional.
Esta é a nossa “razão de ser”, a nossa missão, e por isso, especialmente neste dia, desfrutamos a alegria e a satisfação do dever cumprido.
Aos homens e mulheres que tenho a honra e o privilégio de comandar, que dão o melhor do que têm e do que sabem à Força Aérea, devo uma palavra de reconhecimento e gratidão pelo vosso empenho, pela vossa dedicação, pela vossa abnegação e coragem, tantas vezes com o sacrifício e a solidão das vossas famílias, que cumprimento respeitosamente e a quem manifesto a mais elevada estima e consideração.
Senhor Ministro da Defesa Nacional.
Como Comandante da Força Aérea, tenho a responsabilidade de cumprir, essencialmente dois deveres:
O primeiro consiste em assegurar o cumprimento da Missão constitucionalmente atribuída à Força Aérea.
Nesta área, identifico, dois constrangimentos:
- Embora conscientes da necessidade das medidas de rigor destinadas a ultrapassar as dificuldades financeiras do nosso País, não posso deixar de alertar para o continuado decréscimo do orçamento de despesas correntes que não é compatível com os custos de manutenção e de operação das capacidades existentes, e que considero essenciais ao cumprimento da missão. No meu entendimento é necessário inverter esta tendência, utilizando processos de planeamento orçamental baseados em custos por actividades e não só em custos fixos relacionados com o número de efectivos e com a estrutura de funcionamento.
- O segundo constrangimento relaciona-se com a contínua transferência para actividades civis de pessoas muito qualificadas, designadamente pilotos. Algumas medidas de retenção têm sido adoptadas pela Força Aérea, mas que se têm revelado insuficientes, face ao normativo vigente e à oferta crescente do mercado civil. A minimização do impacto desta situação no aprontamento da força passa, pela adopção de medidas que nos ultrapassam, no âmbito das competências atribuídas, sendo por isso merecedoras, estou certo, da melhor atenção de Vossa Excelência.
O meu segundo dever consiste em “estar ao serviço dos meus subordinados”, exercendo o “dever de tutela”, levando ao conhecimento do escalão superior as suas justas necessidades, anseios e expectativas.
Fá-lo-ei, não só por dever mas também por convicção, e sempre com a certeza da total disponibilidade e elevado empenhamento de Vossa Excelência para atender às nossas preocupações.
Militares e Civis da Força Aérea
Dirijo-vos as últimas palavras neste dia em que celebramos a nossa Força Aérea. É da qualidade do vosso trabalho, do vosso esforço e não poucas vezes do vosso sacrifício que depende o cumprimento da nossa missão.
Mas não existe qualidade sem valores!...
Exorto-vos, assim, a prosseguir a “visão e a obra dos fundadores”, continuando a participar, activamente, no engrandecimento da Força Aérea, enquanto Instituição profundamente centrada na sua Missão, segura de si e da sua razão de ser, com uma sólida e singular cultura institucional e de serviço, enraizada em valores, princípios e referências nos planos ético, militar, aeronáutico e patriótico de que nos orgulhamos e de que nunca abdicaremos.
Estou convicto que, a nossa vontade, o nosso sentido de pertença à Instituição e o nosso espírito de missão estão à altura do que os portugueses e a Nação esperam da sua Força Aérea.
Continuaremos a “fazer bem para servir bem”
General Luís Evangelista Esteves Araújo
Empresa de Meios Aéreos ficará instalada em Ponte de Sôr
A localização do local onde irão operar os meios adquiridos pelo Estado Português para a Empresa de Meios Aéreos (tutelada pelo Ministério da Administração Interna) está decidida, será no aeródromo municipal de Ponte de Sôr.
Os meios aéreos em causa são helicópteros de fabrico russo (seis Kamov 32-A11BC) e francês (quatro Ecureil AS 350 B3), parte já fornecida mas por enquanto estacionados em Tires aguardando o respectivo licenciamento para operar em Portugal.
Os aviões para a EMA ainda estão por seleccionar tendo-se especulado que venham a ser os russos “Beriev 200” que este ano, pela segunda vez, operam em Portugal em regime de aluguer.
Recorda-se que era intenção do anterior Ministro da Administração Interna (António Costa) que estes meios viessem a ser operados futuramente por pilotos a recrutar na GNR e que uma das soluções encontradas no imediato e anunciada em Maio último foi a cedência pelo Exército de 8 pilotos da Unidade de Aviação Ligeira da Brigada de Reacção Rápida que já estiveram inclusive na Rússia a receber instrução sobre o Kamov. Em 28 de Agosto foi assinado o protocolo que regula este apoio temporário do Exército à EMA.
GNR Preside à Task Force Europeia de Chefes de Polícia
O Tenente-General do Exército Carlos Manuel Mourato Nunes, Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, assumiu em 1 de Julho a Presidência da Task Force Europeia de Chefes de Polícia. Assim durante todo o 2º semestre de 2007 a Guarda Nacional Republicana organiza e preside às reuniões deste órgão que terão lugar em Portugal, em Haia e em Bruxelas.
A Task Force Europeia de Chefes de Polícia foi criada na sequência das conclusões de Tampere (Finlândia), em 1999, visando a troca de experiências em matéria de crime transfronteiriço e o planeamento das acções operacionais conjuntas, em colaboração com a EUROPOL.
A EPCTF reuniu pela primeira vez em Abril de 2000, começando por ser um órgão informal que viu o seu papel revisto em 2004, passando a constituir um fórum privilegiado de encontro e discussão de estratégias policiais entre os comandantes, chefes de polícia e oficiais superiores dos Estados Membros da União Europeia, da EUROPOL, do Secretariado Geral do Conselho e da Comissão Europeia.
Neste sentido, a concretização mais relevante foi o desenvolvimento do COSPOL - Comprehensive, Operational, Strategic Planning for the Police -, salientando-se, ainda, o seu papel no âmbito das Equipas de Investigação Conjuntas - Joint Investigation Teams (JITS), de Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada - Organized Crime Threat Assessment (OCTA), definição de prioridades a nível europeu no combate ao crime organizado, dos planos europeus de contingência e da coordenação de respostas operacionais ao terrorismo e de planos de acção ao nível europeu.
Busca e Salvamento no Mar
No passado dia 10 de Julho, no Forte de S. Julião da Barra, foi assinado um “protocolo-quadro” que define as Bases Gerais de Cooperação entre a Marinha, a Força Aérea e a Autoridade Nacional de Protecção Civil, em matéria de Busca e Salvamento e tem como finalidade a rentabilização e agilização do emprego operacional dos meios dos órgãos e serviços das estruturas auxiliares em reforço pontual dos dispositivos permanentes da Marinha e da Força Aérea para a Busca e Salvamento.
Este documento foi assinado pelos Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Luís Evangelista Esteves Araújo e Autoridade Nacional de Protecção Civil, Major-General Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
Embora o referido protocolo não o refira, este documento surge na sequência da auditoria efectuada pela Inspecção-geral da Defesa Nacional na sequência do naufrágio da embarcação de pesca “Luz do Sameiro”, ocorrido a 29 de Dezembro de 2006 na região da Nazaré.
Força Aérea retira de serviço o Cessna FTB 337G
(foto da FAP)
Em cerimónia realizada na Base Aérea Nº 1 em Sintra no passado dia 25 de Julho a Força Aérea encerrou a frota Cessna FTB 337G, tendo dois destes aviões efectuado, simbolicamente, o último voo nessa ocasião.
Estes aviões popularmente conhecidos por “puxa-empurra”, pelo facto de disporem de um hélice dianteiro e outro traseiro, eram utilizados em missões de instrução, treino operacional, observador aéreo, evacuação aeromédica, transporte ligeiro táctico e manutenção de qualificação de pilotagem.
Os primeiros aviões deste tipo chegaram a Portugal em 1974 e a FAP chegou a dispor de 32 destes Cessna FTB 337G. Actualmente, além dos destinados ao Museu do Ar, restavam à Força Aérea 11 aviões que foram entregues ao Ministério da Defesa Nacional e poderão vir a ser alienados.
Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
O Ministro da Defesa Nacional, por despacho de 27 de Julho de 2007, criou o “Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento” que visa assegurar o estudo das questões militares, económicas, industriais, jurídicas e sociais associadas à concretização da reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, bem como à definição do modelo concreto a que a mesma deverá obedecer e à preparação dos respectivos projectos de suportes legais e contratuais, tendo em conta critérios de eficiência e eficácia e uma adequada relação custo-benefício.
De acordo com este mesmo despacho o mandato deste Grupo de Trabalho, que integra entidades dos Ministérios da Defesa, Finanças e da Administração Pública e do Exército, terminará em 28 de Fevereiro de 2008, data em que se supõe estarem os respectivos estudos concluídos.
Em comunicado distribuído pelo MDN define-se como principal objectivo do Ministério neste caso que se encontrem “as melhores formas de garantir a prestação dos serviços logísticos essenciais ao Exército, e que esta actividade seja feita de um modo tecnologicamente avançado e menos oneroso para o erário público”. No mesmo documento referem-se os crónicos passivos destas duas entidades (na ordem dos 73 milhões de euros) e ao facto de nenhumas das anteriores soluções apontadas para resolver este problema terem sido até agora implementadas.
Grandes Opções do Plano para 2008
Foram publicadas no Diário da República as Grandes Opções do Plano para 2008 (Lei n.º 31/2007 da Assembleia da República de 10 de Agosto) das quais se transcrevem os aspectos relativos à Defesa Nacional e Forças Armadas ou aqueles aspectos que estão sob a dependência do MDN.
De salientar naturalmente neste documento aquilo que o governo informa ter feito, estar a fazer e também o que se propõe executar em 2008.
I.3. 3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento
I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável
(…)
Assuntos do Mar
Das medidas de política para os Assuntos do Mar desenvolvidas em 2006-2007, destacam-se a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), a elaboração dos planos de acção específicos previstos na Estratégia Nacional para o Mar (aprovada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro), a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de Março), a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, a instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima (em 2006), o relançamento do processo relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN), a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e dos poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar (Lei n.º 34/2006 de 28 de Julho), a preparação da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal (que terá continuidade em 2008), e a realização de estudos tendentes à implementação do projecto «Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS).
Em 2008, a implementação da Estratégia Nacional para o Mar passará pela sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar, pela promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar, pela promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa, pelo planeamento e ordenamento espacial das actividades, pela protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, pelo fomento da economia do mar, pela aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, e pela defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional. Por outro lado, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos exploratórios planeadas com vista ao conhecimento das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal em alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
(…)
I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País
I.5.1. Política externa
(…)
Portugal na Construção Europeia
Em 2006-2007, Portugal contribuiu activamente para a obtenção de resultados em matérias relevantes para o nosso país, designadamente... …no acompanhamento das missões de PESD da UE, de carácter civil ou militar; bem como no acompanhamento dos trabalhos com a criação da Força de Gendarmerie Europeia.
Para 2008 será de destacar… …o acompanhamento das matérias relativas ao reforço do relacionamento externo da UE, no seio da PESC; a Presidência do Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da Força de Gendarmerie Europeia;…
(…)
Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacional
No período 2006-2007, Portugal participou activamente nos principais debates em curso no seio da NATO e da PESD; na «Proliferation Security Initiative»; prosseguiu esforços para a implementação da Organização do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares; intensificou o controlo da exportação de armas convencionais, de acordo com as disposições comunitárias; acompanhou os processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais (remanescentes explosivos de guerra) e à adopção de legislação sobre Armas Químicas; e as Forças Nacionais envolvidas em operações e missões de paz, sendo expectável que em 2008 se continuem a desenvolver todos estes trabalhos e participações.
(…)
I.5.2. Política de defesa nacional
Das iniciativas de política de Defesa Nacional desenvolvidas ou em curso em 2006-2007, destacam -se as relativas ao processo de consolidação orçamental, as relativas à Segurança Cooperativa, as relativas ao processo de Modernização e Reestruturação das Forças Armadas e as relativas ao Sector Empresarial na área da Defesa, entre outras medidas.
No âmbito do processo de consolidação orçamental no sector da Defesa, destaca-se a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares (previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, tendo em conta a reestruturação em curso no âmbito das Forças Armadas e do PRACE); a alteração do regulamento de incentivos, visando reduzir a despesa associada a alguns incentivos cuja eficácia tem sido demasiadamente reduzida face aos custos envolvidos; a revisão do Sistema de Apoio Social dos Militares das Forças Armadas; e a Implementação do Acordo de Cooperação Interministerial nas áreas da Educação e Formação, no sentido da garantia de qualificação dos militares RV/RC, através de formação de dupla certificação, em linha com os objectivos da Iniciativa «Novas Oportunidades».
Na área da Segurança Cooperativa, procedeu-se ou está em curso o lançamento e implementação do Programa de Apoio às Missões de Paz em África para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre segurança e desenvolvimento; o início da articulação entre a CTM e a cooperação para o desenvolvimento baseada no conceito da reforma dos sistemas de segurança; a celebração de Tratados ou Acordos de Cooperação no âmbito da Defesa, nomeadamente com a Argélia, Brasil, China e Cabo Verde; a consolidação da relação bilateral entre Portugal e Angola; o apoio ao relacionamento de Cabo Verde com a NATO e celebração do Tratado Luso-Caboverdiano no Domínio da Fiscalização de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde; a assinatura do Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa; a exploração de áreas de cooperação trilateral com os EUA, ligadas ao soft power; e o apoio à primeira incorporação de militares femininos nas Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.
No plano dos processos de Modernização e Reestruturação, entre outras medidas, procedeu-se ou está em curso a aprovação do Dispositivo de Forças na sequência da definição da Componente Operacional e Fixa do Sistema de Forças Nacional; à alteração da Lei Orgânica do Exército, abandonando o modelo organizacional concebido com base territorial e promovendo-se uma estrutura orgânica adequada às novas missões; à revisão da lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional; à reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e da estrutura de comando operacional das Forças Armadas; à definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança (nomeadamente a articulação entre o Sistema de Autoridade Marítima e o Sistema Integrado de Segurança Interna); e à Revisão da lei de Programação Militar e dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional, no âmbito da aprovação da lei de Programação de Infra -Estruturas.
Das iniciativas do Sector Empresarial na área da Defesa destaca-se o lançamento do processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e os processos de reestruturação da Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Outras medidas incluem a aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares, a implementação de um novo modelo universal de Recenseamento Militar, o levantamento e caracterização do universo de deficientes militares e o estudo epidemiológico sobre consumo de droga nas Forças Armadas.
Em 2008 será de destacar a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas; a revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea; a implementação da Reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; a implementação do Projecto Integrado de e-learning para as Forças Armadas; a Formação Militar no domínio da aquisição de competências específicas dos militares com o objectivo de, no âmbito da CTM, formar unidades militares e serviços de apoio que possam vir a ser empregues em Operações de Apoio à Paz e Humanitárias; o desenvolvimento, no quadro da CPLP, do conceito de «Centros de Excelência de Formação de Formadores»; e o apoio à Assistência Sanitária em Portugal e no fornecimento de lotes de medicamentos.
(…)
Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares
Embora muito contestado pelas associações militares foi aprovado e já publicado em Diário da República (Decreto-Lei n.º 295/2007 de 22 de Agosto), o Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares. Este decreto-lei vem clarificar a especial situação dos militares que são simultaneamente dirigentes das associações profissionais de militares das Forças Armadas, na sequência da Lei Orgânica 3/2001 de 29 de Agosto que conferiu aos militares o direito a constituir este tipo de associações.
Entre outros aspectos o decreto-lei prevê as incompatibilidades (os dirigentes associativos não podem desempenhar determinadas funções), deveres, direitos especiais e normas para o registo das associações junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
As incompatibilidades acima referidas são as seguintes:
a) Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
b) Chefe do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
c) Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
d) Comandante-Chefe;
e) Comandante ou representante militar junto de quaisquer alianças ou organizações internacionais de que Portugal seja membro, bem como comandante de força naval, brigada ou divisão em cumprimento de missões que se desenrolem no quadro daquelas alianças ou organizações;
f) Comandante Naval;
g) Comandante do Comando Operacional do Exército;
h) Comandante do Comando Operacional da Força Aérea;
i) Comandante dos comandos operacionais directamente dependentes do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas;
j) Comandante dos órgãos centrais de administração e direcção e da Direcção-Geral da Autoridade Marítima;
l) Comandante das grandes unidades, das unidades independentes e das zonas militares dos Açores e da Madeira;
m) Inspector-Geral do Exército e da Força Aérea;
n) Director do Instituto de Estudos Superiores Militares e da Escola de Serviço de Saúde;
o) Comandante da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea;
p) Presidente dos conselhos de classes, das armas e serviços, de especialidades ou grupos de especialidade.
Centro de Estudos de Arquitectura Militar
No passado dia 25 de Agosto, em Almeida, foi inaugurado o Centro de Estudos de Arquitectura Militar, num projecto da Câmara Municipal que obteve a comparticipação do Programa Operacional da Cultura.
Este Centro tem como objectivo apoiar quer os muitos turistas que se deslocam aquela vila fortificada quer os investigadores desta temática militar.
Esta inauguração decorreu na mesma ocasião em que se realizaram na vila as comemorações do Cerco de Almeida durante as quais tiveram lugar as Jornadas da Arquitectura Abaluartada e uma Recriação Histórica alusiva ao período das Invasões Francesas.
Corveta “Jacinto Cândido” actua em África
A Armada Portuguesa está de novo a participar em operações de combate à imigração ilegal em África, no âmbito das operações da União Europeia da série “Hera”, este ano com a corveta “Jacinto Cândido” que tem actuado nas águas territoriais e zona económica exclusiva do Senegal e da Mauritânia.
Em 18 de Agosto último a corveta portuguesa interceptou mesmo uma embarcação que se supõe tentava chegar às Canárias e que transportava perto de uma centena de pessoas. A embarcação ainda tentou fugir mas a acção da guarnição da corveta nomeadamente através da utilização do seu semi-rígido, obrigou à sua paragem. Os imigrantes ilegais foram depois transportados para o porto senegalês de Dakar numa embarcação da Guarda Civil espanhola também empenhada nesta operação “Hera 2007”.
A corveta “Jacinto Cândido”, sob o comando do Capitão-Tenente Alexandre Serrano, tem uma guarnição de 85 militares e embarca ainda uma equipa de Fuzileiros, um destacamento de Mergulhadores, dois agentes da Policia Marítima, dois elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e oficiais de ligação do Senegal, país que coopera com a União Europeia nestas acções.
Navio “Creoula” e uma sua tripulante premiados internacionalmente
O navio da Armada “Creoula”, um antigo lugre de quatro mastros adaptado para Navio-Treino de Mar pela Armada, participou na “Tall Ships Race Med 2007”, organizada pela “Sailing Training International” (STI), que terminou no porto italiano de Génova, e conquistou dois prémios para Portugal. Um foi atribuído ao navio - um dos 40, de 15 países, que participaram no evento - pela cidade de Antuérpia (patrocinadora do STI) e distingue o navio que pela sua postura, envolvimento e apresentação, durante todo o evento, mais contribuiu para a troca de culturas entre os navios, sã camaradagem e que mais representa o espírito que a STI preconiza. Outro distinguiu a instruenda Marta, de 15 anos de idade, elemento da “JUVEMEDIA” (a associação de juventude que está embarcada actualmente), atribuído ao aluno - e eram 4 000 os participantes - de entre todos os navios, considerado aquele que mais evoluiu, contribuiu e beneficiou desta regata.
Fragata “Álvares Cabral” ao serviço da NATO integra missão histórica
A Fragata “Álvares Cabral” integra desde Julho a Standing NATO Maritime Groupe One (SNMG1), empenhamento que se prolongará até Outubro e depois permanecerá atribuída às forças de reacção, a NATO Response Force 9 (NRF 9) até Janeiro de 2008. Neste período participará na primeira missão que a NATO leva a cabo no Atlântico Sul, Oceano Índico e Mar Vermelho, bem longe portanto das suas tradicionais áreas de operações.
A SNMG1 é actualmente constituída por navios dos EUA, Holanda, Alemanha, Canadá e Dinamarca, e levará a cabo operações de vários tipos, nomeadamente: de controlo do mar tendo em vista o combate a actividades ilícitas tais como o contrabando, emigração ilegal, tráfico de estupefacientes ou armas; de segurança em ambientes de crise; de treino de luta anti-submarina, anti-aérea e anti-superfície; de apoio à politica externa.
Este ano a SNMG 1 vai efectuar uma operação original - e histórica - para aumentar a capacidade da Aliança Atlântica para conduzir e apoiar operações expedicionárias fora do Atlântico Norte e praticar a coordenação militar entre as capacidades da NATO e outros parceiros. Assim a “Álvares Cabral”, sob o comando do Capitão-de-Mar-e-Guerra Sousa Pereira e com uma guarnição de 196 militares, executará uma “volta a África” com várias escalas, nomeadamente em Luanda e Maputo, além de permanências no Golfo da Guiné, Cidade do Cabo (onde decorrerão exercícios com a Marinha Sul-Africana), Seychelles, Corno de África e Somália. Após passar o Canal da Mancha, em Setembro, a força será empenhada no Mediterrâneo em operações de combate ao terrorismo (Operação “Active Endeavour”).
Pára-quedistas voltam ao Afeganistão
A participação do Exército Português na missão ISAF tem estado atribuída à Brigada de Reacção Rápida que faz rodar pelo teatro de operações companhias de comandos e de pára-quedistas e, recentemente, equipas de snipers de operações especiais. A Força Aérea participa com equipas de controlo aéreo táctico que apoiam não só estas companhias como forças de outros países.
Em Agosto nova rotação se verificou tendo regressado a 2ª Companhia de Comandos e partido a 22ª Companhia de Pára-quedistas do 2º Batalhão de Pára-quedistas.
A força portuguesa é composta não só pela companhia e destacamento de controlo aéreo táctico como por um destacamento de apoio e o comando da força, sob o comando de um tenente-coronel. Em Agosto regressou o contingente comandado pelo Tenente-Coronel Pipa Amorim e partiu o Tenente-Coronel David Correia. No estado-maior da força da NATO a ISAF também prestam serviço oficiais e sargentos portugueses.
Os portugueses constituem a Força de Reacção Rápida do comandante da ISAF e nesse sentido operam não só na região de Cabul, onde estão aquartelados, mas em todo o território do Afeganistão onde seja necessário.
____________
* Tenente-Coronel SG Pára-quedista. Sócio Efectivo e Secretário da Assembleia Geral da Revista Militar.
