Viagem de instrução do NRP “Sagres”
A denominada “Operação Mar Aberto 2008” iniciou-se no passado dia 7 de Junho e decorrerá até final de Novembro. Segundo a Marinha esta missão visa a realização de actividades, no âmbito da política naval e de cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) durante os trânsitos e permanência do navio nos portos e o embarque de militares dos PALOP com o objectivo de lhes proporcionar treino de mar e todo um conjunto de actividades que visam o aproveitamento do navio como plataforma de ligação, formação e cooperação.
Ao mesmo tempo que a Marinha leva as cores nacionais a muitos portos de África, a maioria dos quais com ligações fortes a Portugal, os cadetes do 2º ano da Escola Naval fizeram a sua viagem de instrução.
Depois de escalar Viana do Castelo e participar nas comemorações do Dia de Portugal, a “Sagres”, à data em que escrevemos estas Crónicas já esteve na Cidade da Praia, Luanda, Lobito, Cidade do Cabo, Maputo, Beira e deverá ainda fazer escalas em Port Elisabeth, novamente no Lobito, Mindelo e Las Palmas.
Até Agosto os 42 cadetes do curso “Comandante Nunes Ribeiro”, juntamente com 6 cadetes das Marinhas dos Estados Unidos, Reino Unido, Marrocos, Turquia e Espanha, estiveram a bordo, após o que regressaram a Portugal via aérea.
Criado Secretariado para a Cooperação em Matéria de Segurança Pública
Por despacho de 4 de Junho de 2008 do Ministro da Administração interna foi criado o “Secretariado para a Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa em Matéria de Segurança Pública”.
Trata-se segundo o despacho n.º 16554/2008 do MAI de um departamento destinado a:
a) Tem como objectivo apoiar e coordenar a execução da Declaração de Lisboa e do Protocolo de Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no Domínio da Segurança Pública, de 9 de Abril de 2008, e acompanhar, em geral, os assuntos relativos à cooperação entre os países de língua portuguesa no domínio da segurança pública, no âmbito do Ministério da Administração Interna;
b) Desenvolve a sua actividade no âmbito das relações internacionais do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros e de acordo com os objectivos definidos para a política externa portuguesa, salvaguardando a autonomia das forças e serviços de segurança e as competências da Direcção-Geral da Administração Interna.
O mesmo despacho refere ainda:
(…)
3 — O Secretariado é dirigido por um secretário-geral para a cooperação entre os países de língua portuguesa em matéria de segurança pública, com categoria equiparada a director-geral.
4 — É nomeado secretário-geral para a cooperação entre os países de língua portuguesa em matéria de segurança pública o tenente-general, na reserva, Carlos Manuel Mourato Nunes.
5 — O Secretariado funciona nas instalações e com o apoio administrativo e logístico da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
6 — Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento Secretariado para a Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa em Matéria de Segurança Pública são suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Força Aérea e Marinha no combate
ao tráfico de droga
Meios aéreos da Força Aérea, nomeadamente aviões P3 e C-212, a corveta “António Enes” e o Destacamento de Acções Especiais do Corpo de Fuzileiros da Marinha, voltaram a participar em conjunto com a Policia Judiciária numa operação de combate ao tráfico de droga ao largo da costa portuguesa. Desta vez foi assaltado no passado dia 26 de Junho, um pesqueiro algarvio que transportava seis toneladas de haxixe desde Marrocos, o que passou a constituir a maior apreensão deste tipo de droga no decurso do corrente ano.
Força Aérea comemora aniversário nos Açores
As principais actividades levadas a cabo para assinalar o 56º aniversário da criação da Força Aérea Portuguesa como ramo independente das Forças Armadas, tiveram este ano lugar no Arquipélago dos Açores.
Como vem sendo habitual nestas Crónicas Militares Nacionais em relação aos dias festivos dos ramos, mais do que elencar as actividades levadas a cabo - e foram muitas que este ano a Força Aérea levou aos Açores - transcrevemos intervenções de altos responsáveis: Dos Chefes do Estado-Maior, que em público raramente têm outras intervenções de fundo em que deixam “para a história” a sua visão sobre o ano passado e perspectivas de futuro; Do Ministro da Defesa Nacional onde a mesma realidade é apresentada pelo responsável politico desta área do governo.
A principal cerimónia militar decorreu em Angra do Heroísmo, em 1 de Julho, e na ocasião o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Piloto-Aviador Luís Evangelista Esteves de Araújo, proferiu o seguinte discurso.
“Senhor Ministro da Defesa Nacional
Em meu nome pessoal, e em nome dos homens e mulheres que tenho a honra de comandar, manifesto o nosso reconhecimento pela disponibilidade de Vossa Excelência para presidir a esta cerimónia militar, ponto alto da celebração do 56º Aniversário da nossa Força Aérea, e de homenagem à Região e à população dos Açores, que tão fraternamente nos tem acolhido ao longo de mais de 70 anos.
(…)
Há cerca de 78 anos, um avião “Avro”, monomotor biplano, pilotado pelo Capitão Frederico Coelho de Melo, efectuou a sua descolagem assinalando a inauguração oficial de um aeródromo da Aviação Militar Portuguesa.
O aeródromo em questão situava-se na zona planáltica designada por Achada, a aeronave foi baptizada de “Açor” e o piloto era natural da freguesia de Altares, aqui na Ilha Terceira.
Como legítimos herdeiros das tradições, espírito e ideais deste e de todos os outros pioneiros da aviação em Portugal, ao celebrarmos hoje o 56º Aniversário da Força Aérea, como Ramo independente das Forças Armadas, considerámos que era tempo de o fazermos nesta terra, tão intensamente associada às operações aéreas, o que ocorre pela primeira vez na nossa vida em comum.
É neste contexto que manifesto a Vossas Excelências o meu sincero agradecimento, por estarem connosco neste dia festivo, mas sobretudo pelo acolhimento que sempre nos concederam e pelo apoio prestado na realização das diversas actividades associadas a esta celebração, que constitui, também, um excelente exercício da Força Aérea projectável porque sempre pugnamos.
(...)
É tradição que em dia de aniversário se recorde o passado, se reflicta sobre o presente e se projecte o futuro, que pretendemos tenha como características mais evidentes a modernidade dos meios, a eficácia operacional e a motivação e satisfação da sua componente humana, essencial ao cabal cumprimento do nobre e honroso serviço público a que nos comprometemos.
Este “sentido de missão e de serviço” em estreita ligação com a comunidade, está bem patente na Região Autónoma dos Açores, remontando ao início do Século passado os primórdios da actividade aérea, nesta parcela do Território Nacional.
Após a referida inauguração da pista da Achada, em Outubro de 1930, foi iniciada a construção da pista de terra compactada das Lajes, em 1934, a que se seguiu o aeródromo de Santana, em S. Miguel.
Em 1941, face à evolução da II Guerra Mundial e à necessidade de garantir a segurança dos Açores, foram destacadas para aqueles aeródromos duas Esquadrilhas de Caça equipadas com aviões “Gladiator”, e constituídas as Bases Aéreas nº 4 e nº 5, respectivamente em S. Miguel e na Terceira.
Invocando a aliança Luso-Britânica, a pista das Lajes foi cedida às forças do Reino Unido em 1943, com partilha com as forças dos Estados Unidos a partir de 1944, as quais, no ano seguinte, se transferiram para a Ilha de Santa Maria, onde construíram o actual aeroporto.
A utilização de facilidades aeronáuticas nos Açores foi um serviço vital prestado por Portugal aos Aliados, considerando alguns autores que “foi por causa dos Açores que Portugal entrou na NATO”, aquando da sua fundação em 1949.
Em 1946, terminada a cedência das Lajes à Grã-Bretanha, consolidou-se a estrutura da definitivamente designada Base Aérea nº 4, a que se associou um destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos, situação que permanece até hoje.
Apesar da diversidade de meios que por aqui passaram, a missão primária atribuída sempre foi a Busca e Salvamento e secundariamente as missões de Transporte Aéreo, Reconhecimento Meteorológico e Formação de Pilotos e Navegadores para aviões multimotores.
Já sob a égide da Força Aérea, enquanto Ramo das Forças Armadas, a Base Aérea nº 4 foi integrada no Comando Aéreo dos Açores, mantendo as missões de Busca e Salvamento e Transporte Táctico (que inclui a Evacuação Sanitária), a que se acrescentou o Patrulhamento Marítimo e, entre 1976 e 1988, uma vertente de Reconhecimento e Ataque de Superfície com os aviões Fiat G-91.
Independentemente do dispositivo de forças, isto é, da constituição e designação das Unidades Aéreas ou do eventual funcionamento em destacamento, bem como da tipologia dos meios utilizados, a Força Aérea tem vindo, ao longo dos 56 anos da sua existência, a cumprir com excepcional zelo, dedicação e sentido de missão, as exigentes acções e tarefas que lhe têm sido cometidas no âmbito da defesa integrada do Território Nacional, do salvamento de vidas humanas e do apoio às populações da Região Autónoma dos Açores.
Por outro lado, a movimentação de efectivos e a interacção de militares e civis, determinaram um relacionamento muito estreito e humanamente muito profícuo com a comunidade local, consolidando laços de afectividade muito significativos, que a Força Aérea sempre apreciou, e que por ocasião do seu aniversário, formalmente tenho o dever e a honra de registar com profundo reconhecimento.
Esta relação íntima da Força Aérea com a Região, onde as persistentes condições meteorológicas adversas determinam necessidades específicas de apoio a quem aqui vive e adequada capacidade de resposta, coragem e abnegação a quem opera, dão-nos um confortável sentimento de “utilidade”, ao serviço desta comunidade.
Mas, se o passado nos orgulha, o presente dá-nos a serenidade e a alegria do dever cumprido, garantindo a satisfação de todas as missões que nos são cometidas, enfrentando e superando as mais diversas contrariedades que sempre vão surgindo.
Os indicadores da actividade operacional, traduzidos, em 2007, num total de 21.500 horas de voo, apesar das dificuldades sentidas ao nível das tripulações e da prontidão de algumas frotas, traduzem o esforço global da estrutura da Força Aérea.
Relevo, o esforço da frota “Falcon 50”, onde com uma média de 3 aeronaves prontas e 2 tripulações, foram executadas 700 horas de voo em apoio da Presidência Portuguesa da União Europeia no 2.º Semestre de 2007, com uma taxa de execução de 100 por cento.
Também, é de realçar a efectivação de 600 missões no âmbito do Salvamento e da Evacuação Sanitária, em que se voaram 1.250 horas, se salvaram 31 pessoas no espaço marítimo e se transportaram 395 doentes e 19 órgãos para transplante. Saliento que cerca de 50% das evacuações aéro-médicas foram executadas aqui no Arquipélago dos Açores.
Mas a presença da Força Aérea não se confina ao Território Nacional, projectando-se para além fronteiras, para satisfazer os interesses nacionais e os compromissos internacionalmente assumidos.
Assim, no decurso de 2007, para além da participação em diversos programas de cooperação militar dirigidos aos Países de Língua Oficial Portuguesa, cumpre-me destacar o emprego do C-130 em apoio às forças nacionais destacadas no Kosovo e no Afeganistão, o envolvimento da aeronave P3 na operação “Active Endeavour” de controlo de actividades ilícitas no Mediterrâneo e a participação na Força Internacional no Afeganistão, bem como a elogiada presença no Báltico dos F-16, garantindo o Policiamento Aéreo dos países Bálticos, no âmbito da “Segurança Cooperativa” definida pelas Nações da Aliança Atlântica.
Já este ano, a Força Aérea esteve presente no Chade de Março a Maio com 30 militares e 1 C-130 integrados na Força da União Europeia para apoio à operação humanitária no Darfur, onde executou 67% dos movimentos logísticos no teatro de operações, em condições muito penosas.
A aquisição e manutenção das capacidades necessárias ao cumprimento destas missões é um requisito essencial, dele decorrendo os programas expressos na Lei de Programação Militar, e de cujo cumprimento depende a eficácia da força e, consequentemente, a segurança nacional e o bem-estar dos cidadãos.
Com a consciência plena de não estarmos em “tempo de rotina”, antes vivendo momentos de reconhecidas restrições orçamentais, foram estabelecidos “objectivos estratégicos” para o biénio 2008/2009 e determinados “objectivos de gestão” que encaminham o esforço colectivo para o mais eficiente cumprimento da missão da Força Aérea, tendo em consideração os constrangimentos identificados e visando o máximo rendimento dos recursos disponíveis.
É meu entendimento que importa, prosseguir com elevada prioridade:
- O programa de modernização das aeronaves F-16, para continuar a garantir a missão primária de Defesa e de Policiamento do Espaço Aéreo Nacional e do Espaço Interterritorial, bem como a satisfação dos compromissos internacionais assumidos;
- Assegurar a sustentação contínua do helicóptero EH-101, instrumento indispensável na nossa capacidade de Busca e Salvamento no vasto espaço interterritorial;
- Dar continuidade à capacidade de Patrulhamento e Fiscalização, através da modernização da frota de aviões P-3;
- Finalizar o programa de substituição do C-212 “Aviocar” pelo C-295, o que permitirá uma melhoria significativa das nossas capacidades de Transporte, Vigilância Marítima, Busca e Salvamento e Evacuação Sanitária, libertando o C-130 para missões que exijam maior raio de acção e capacidade de carga;
- Iniciar o programa de modernização do C-130, peça fundamental na capacidade de projecção e sustentação das forças nacionais em operações combinadas ou autónomas.
É esta a evolução desejável das frotas no curto/médio prazo, ajustando-nos às necessidades reais do País na actual conjuntura económico-financeira.
O “Plano de Acção” da Força Aérea, fundamentado num esforço de racionalização de recursos e aproveitamento de sinergias, com a finalidade de potenciar o emprego eficaz e eficiente dos meios aéreos disponíveis, conduziu a um reajustamento interno, que implicou alterações na estrutura superior e a consequente revisão e adequação de todos os documentos enquadradores da Organização.
Este processo encontra-se concluído e a nova estrutura em fase final de implementação. Tal conduziu à necessidade de ajustar o dispositivo de forças, movimentando a Esquadra 601, de aviões de patrulhamento marítimo, para Beja, aproveitando infra-estruturas já disponíveis, com a evidente redução de custos e libertando espaço na Base Aérea do Montijo, que concentrará nas suas instalações três sistemas de armas com afinidades nas respectivas missões: o C-130, o C-295 e o EH-101.
(…)
As aeronaves são apenas um dos elementos na equação das capacidades militares, sendo os restantes os recursos financeiros e as pessoas.
O investimento em novos equipamentos, que incorporam tecnologias avançadas, é indissociável da atribuição de orçamentos de funcionamento adequados aos níveis de actividade aérea considerados necessários e de Pessoas qualificadas e motivadas para os manter e operar de acordo com os mais elevados critérios de segurança e de qualidade.
Por isso, o planeamento e a execução orçamental têm constituído uma preocupação permanente, na procura do melhor equilíbrio na repartição percentual das três categorias de custos (Pessoal, Operações e Sustentação).
Assim sendo, a Força Aérea tem procedido à racionalização dos custos fixos, dentro dos limites possíveis e prudentes, de modo a não afectar a operacionalidade dos meios aéreos. Importa, agora, ajustar o nível de financiamento para a manutenção e operação dos novos equipamentos, assegurando práticas de gestão, especialmente na área da logística, que optimizem o retorno do investimento executado na modernização do Sistema de Forças.
A área dos recursos humanos constitui também motivo de preocupação, sobretudo ao nível das tripulações, face ao elevado número de saídas prematuras nos últimos 10 anos.
Mas acredito, que a implementação de um novo modelo de carreiras irá permitir o desbloqueamento da progressão dos quadros intermédios e promover o justo equilíbrio entre deveres e recompensas, respeitando a especificidade das funções mais exigentes. Esta será a solução que considero mais adequada para minimizar os efeitos que um mercado muito agressivo tem vindo a provocar nos quadros mais qualificados da Força Aérea.
(…)
Temos um projecto de futuro para a Força Aérea que, desde o primeiro dia, visionei com carácter eminentemente projectável, com elevado grau de interoperabilidade com outras forças nacionais e multinacionais, sustentada na utilização de equipamentos que integrem novas tecnologias, servida por um Sistema de Comando e Controlo adaptável aos diferentes ambientes operacionais, bem como uma logística agilizada que facilite processos expeditos de activação.
O trabalho que tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos últimos 18 meses mantém-se orientado para esse projecto de uma Força Aérea “centrada na sua missão”, moderna, que tenha a dimensão que os recursos nacionais permitam, mas que nessa dimensão caibam as capacidades adequadas ao desenvolvimento das acções de defesa do País, das operações no quadro dos compromissos internacionais assumidos e no vasto leque das tarefas de apoio aos nossos concidadãos.
O esforço de adaptação da organização e dos métodos de trabalho, a par da simplificação dos processos, só fazem sentido se, simultaneamente, formos capazes de manter elevados níveis de qualidade, de exigência e de rigor no desempenho, que permitam o eficaz cumprimento das missões que nos estão atribuídas.
Mas porque temos de fazer sempre bem para servir melhor, não nos deslumbramos com o sucesso, prosseguindo continuamente em busca da excelência.
O recurso decisivo continua, a ser o conjunto das pessoas que servem na Força Aérea, pelo que o seu recrutamento, formação, valorização profissional e retenção, continuam a constituir pilares fundamentais para o êxito do nosso projecto e, consequentemente, para a eficiência e imagem da Instituição.
Temos homens e mulheres altamente qualificados, através de um ensino rigoroso, exigente e disciplinado, devotados à causa pública, possuidores de um elevado espírito de missão e conscientes da sociedade que servem e dignamente integram.
A Força Aérea é, “escola de competências” e uma dignificada “escola de cidadania”, que contribui, simultaneamente, para o desenvolvimento do País e para a garantia da preservação dos “valores perenes” da Nação, e por isso espero de vós a continuidade de uma atitude serena e digna na preservação dos valores da lealdade, da integridade e do sentido de disciplina e de missão, que sendo nucleares da Instituição Militar, nos honram e distinguem.
Aos homens e mulheres que tenho a honra e o privilégio de comandar, que dão o melhor de si próprios à Força Aérea, deixo neste dia de celebração, uma palavra de profundo apreço, agradecimento e muita estima pela lealdade, dedicação e coragem com que em situações de grande risco, têm cumprido as nobres missões que nos estão cometidas, tantas vezes com o sacrifício das famílias que cumprimento com a mais elevada consideração.
(…)
Nesta parada e nas aeronaves que a irão sobrevoar estão connosco as dezenas de milhares de portugueses que serviram Portugal na Aviação Naval, na Aeronáutica Militar e na Força Aérea, durante quase 100 anos.
E estão connosco para nos exigir!...
Para nos exigir com a legitimidade de quem foi sujeito aos maiores esforços e sacrifícios, por vezes o sacrifício da própria vida, e que prestaram os mais relevantes serviços à Pátria.
Fizeram história. “A nossa história”.
Pesa, por isso, sobre os nossos ombros uma responsabilidade inalienável: a responsabilidade de servirmos a nossa Força Aérea, de forma a estarmos à altura dos que a serviram no passado, preparando o futuro para os nossos sucessores.
É minha firme convicção de que juntos saberemos, com determinação e audácia, prosseguir a obra dos nossos antecessores, continuando a fazer da Força Aérea uma Instituição ímpar no serviço que presta aos Portugueses e a Portugal.”
Seguiu-se a intervenção do Ministro da Defesa Nacional, Nuno Severiano Teixeira:
“Portugal é um país euro-atlântico. A nossa geografia determina que nos situemos na fronteira do continente europeu com o oceano Atlântico. Esta condicionante marcou, desde sempre, a nossa história, a nossa cultura e nossas opções estratégicas: de política externa, de segurança e defesa. Hoje, e apesar de todas as mudanças no contexto geoestratégico internacional, esta condicionante permanece inalterada.
Portugal, na periferia geográfica da União Europeia, está no centro da comunidade euro-atlântica e assume uma posição ímpar na afirmação da convergência dos interesses estratégicos dos dois lados do oceano. Os Açores, estrategicamente no centro do Atlântico, são o símbolo dessa convergência.
Na encruzilhada das rotas transatlânticas, o arquipélago dos Açores é, por ventura, a melhor representação a nossa condição geográfica. A sua posição estratégica desde cedo o tornou um elemento disputado por diversas potências internacionais e um trunfo ímpar para a soberania portuguesa.
Na época dos Descobrimentos, o arquipélago dos Açores constituía umImportante porto de paragem para as naus que iam e vinham das Américas. Mais tarde, revelou-se um apoio estratégico fundamental para o controlo naval do Atlântico. Com o surgimento da navegação aérea, transformou-se numa importante plataforma de escala para as ligações entre a Europa e a América do Norte. Primeiro em 1919, com Albert C. Read, e mais tarde, em 1933, com Charles Lindberg, os Açores entraram para a história da aviação como um ponto de apoio logístico para as primeiras travessias aérea do Atlântico Norte.
Foi, precisamente, durante o século XX que os Açores demonstraram toda a sua importância e centralidade estratégica. Durante a I Guerra Mundial, em 1917, foi instalada em Ponta Delgada a primeira base da Marinha americana no arquipélago. Já na II Guerra Mundial, os Açores assumiram um papel central na vitória aliada na Batalha do Atlântico. Foi então que se iniciou a presença militar estrangeira, de carácter permanente, neste arquipélago, primeiro com a Grã-Bretanha e depois com os Estados Unidos. Esta importância estratégica mantém-se e representa hoje parte integrante da história recente do Portugal Contemporâneo. História essa marcada também pelas conquistas da democracia e da autonomia dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
É para mim uma honra presidir, hoje, aqui em Angra do Heroísmo, à Cerimónia Militar comemorativa do 56º Aniversário da Força Aérea como ramo independente das Forças Armadas. É a primeira vez que a Força Aérea celebra o seu aniversário nos Açores. Este é, sem dúvida, um tributo da maior justiça ao povo açoriano que, ao longo das últimas décadas, tem mantido uma relação tão próxima e tão especial com a Força Aérea Portuguesa.
Quero, em primeiro lugar, manifestar o meu reconhecimento público pelo trabalho e pelo empenho de todos os que se encontram ao serviço da Força Aérea Portuguesa, não só em missões internacionais, de maior visibilidade, mas também nas missões menos visíveis, mas não menos essenciais, e que constituem a actividade garantida no quotidiano, quer seja em missões de soberania, quer seja nas missões em benefício da segurança e bem-estar das populações, nomeadamente as missões de busca e salvamento.Zelo, dedicação, profissionalismo e espírito de missão têm sido, por mérito próprio, o apanágio da Força Aérea Portuguesa no desempenho de um importante conjunto de missões, próprias, conjuntas e combinadas. E que hoje quero enaltecer. Desde logo, as missões de soberania, que incluem a defesa área do espaço nacional. Mas também as missões internacionais de cariz humanitário, de apoio à paz e cooperação internacional. Entre elas, é justo e quero destacar a participação dos militares da Força Aérea Portuguesa na missão da Aliança Atlântica no Afeganistão (ISAF), onde assumiram a responsabilidade pela gestão operacional do aeroporto de Cabul e mantêm um destacamento de controlo aéreo táctico (TACP) que opera em apoio próximo às forças no terreno. Esta é uma capacidade específica da Força Aérea Portuguesa que colocamos ao serviço da Aliança Atlântica e da segurança internacional, com excelentes resultados e prestígio para o país.
Ainda no que diz respeito à missão da NATO no Afeganistão, o contributo português continuará, a partir do próximo mês de Setembro, com o empenhamento de uma aeronave C-130 em missão de transporte aéreo táctico - uma das lacunas estratégicas identificadas - que constituirá, certamente, um contributo importante para a prossecução da missão da Aliança Atlântica naquele que é, hoje, o seu principal teatro de operações.
Recordo, ainda, ao serviço da Aliança Atlântica, a missão de policiamento aéreo dos países bálticos realizada no final de 2007, com o destacamento de quatro F-16 e respectivos apoios em terra. Esta foi, sem dúvida, uma missão de sucesso, que representou um importante acto de solidariedade no esforço de defesa dos interesses de segurança colectiva da comunidade euro-atlântica e um reforço do princípio da indivisibilidade da segurança, que Portugal reitera, e que deve continuar a ser exercido por parte de todos os membros da NATO.
Também no quadro da União Europeia, a Força Aérea tem elevado bem alto o nome de Portugal no mundo. Quero destacar a recente participação na missão EUFOR/TCHAD, uma importante operação em apoio humanitário aos refugiados da crise do Darfur, na qual participaram 30 militares e uma aeronaveC-130, assegurando cerca de dois terços dos movimentos aéreos logísticos no teatro de operações. Também no plano europeu, disponibilizámos o apoio de aviões P-3 da Força Aérea Portuguesa para o controlo de imigração ilegal nas águas do Mediterrâneo, no quadro da agência FRONTEX.
Finalmente, no âmbito da cooperação, quero deixar uma palavra de apreço a todos os que, através da frota “Aviocar”, garantiram durante duas décadas o transporte aéreo e as evacuações inter-ilhas no arquipélago de S. Tomé e Príncipe, uma missão que constitui um símbolo da solidariedade e da estreita ligação que une os países de língua portuguesa.
Para além destes importantes contributos de apoio à política externa do Estado, a Força Aérea desempenha, diariamente, um conjunto de missões de auxílio directo às populações, em especial as missões de busca e salvamento marítimo e de evacuação sanitária - cumpridas com elevada taxa de sucesso - bem como missões de apoio a organismos do Estado, de controlo da poluição, de fiscalização de pescas e apoio no combate a incêndios.
Em particular no que diz respeito às missões de busca e salvamento, a Força Aérea, em conjunto com a Marinha, assegura a responsabilidade pela vasta área sob jurisdição nacional.
No que diz respeito às missões realizadas neste arquipélago, as aeronaves estacionadas na Base das Lajes efectuaram, em 2007, cerca de 600 missões - que incluem evacuações inter-ilhas, evacuações a navios e missões de busca e salvamento - às quais acrescem cerca de 300 missões desenvolvidas a partir de meios baseados no continente, com uma taxa de sucesso de 98%.
Quero, pois, deixar aqui uma palavra de reconhecimento pelo imprescindível apoio que a Força Aérea tem prestado, e continuará a prestar, à Região Autónoma dos Açores, em especial no que respeita à evacuação de doentes em situações de emergência. Porque esta é uma missão que, neste arquipélago, se reveste de particular importância. Para a concretização de todo este conjunto de missões é absolutamente necessária a modernização da Força Aérea. Neste sentido, tem sido desenvolvido, ao longo dos últimos anos, um programa de modernização dos equipamentos, conforme definido pela Lei de Programação Militar.
O esforço feito nos programas de reequipamento da Força Aérea é a tradução da prioridade na criação de condições para o ainda melhor cumprimento das missões, sendo de destacar a modernização dos F-16 e dos P3-Orion e a aquisição dos novos helicópteros EH-101e aviões C-295.
Estou consciente da exigência e da especificidade da manutenção dos equipamentos da Força Aérea. Temos, por isso, procurado dar resposta às suas necessidades. Gostaria de realçar a assinatura do contrato global com as OGMA (num valor de 43 milhões de euros), que permitirá agilizar os processos e planear a médio/longo prazo a manutenção não orgânica das frotas; e a assinatura, em breve, do contrato de manutenção de longa duração dos EH-101, fundamentais nas missões de busca e salvamento, e que permitirá aumentar a taxa de prontidão da frota. Sobre esta matéria, existe já um acordo entre o Estado, o fabricante e também as OGMA, que garante o envolvimento da indústria nacional neste mercado, tecnologicamente avançado e com elevado potencial de exportação, condição básica para a assinatura do contrato de contrapartidas e de manutenção, que já autorizei.
Mas os novos meios exigem igualmente novos modelos de gestão e operação a que as Forças Armadas terão de se ajustar e de que a Força Aérea tem sido um exemplo. Porque a modernização não resulta apenas de novos equipamentos, mas também de uma nova cultura de gestão, mais adequada aos tempos em que vivemos, e que permita concentrar os recursos no que é fundamental: o desempenho das missões.
O Governo tudo tem feito para manter a execução da Lei de Programação Militar a um ritmo adequado. No que diz respeito à Força Aérea, é com satisfação que registo uma taxa de execução de 85% no ano de 2007, a maior dos últimos anos. Dos diversos programas em curso, destaca-se a aquisição das aeronaves C-295, que compõem uma frota tecnologicamente avançada e com capacidades substancialmente superiores à do seu antecessor, o Aviocar. Estas aeronaves apoiarão as missões de transporte aéreo, busca e salvamento e vigilância marítima, não só no continente e nas regiões autónomas, mas também no apoio a compromissos internacionais. A entrega das 12 aeronaves estará concluída dentro de dois anos. A primeira está programada para o final deste mês de Julho em Sevilha. Estarei, com muito gosto, presente nesta cerimónia.
Neste contexto de modernização, a modificação MLU dos F-16 está a ser acelerada, com um plano estimado de entrega de seis aeronaves por ano, que terminará em 2013. Paralelamente, está em curso a aquisição do necessário armamento de precisão e dos equipamentos de navegação e designação de alvos, essenciais para que seja atingida a capacidade operacional exigida para a atribuição dos meios à NATO Response Force.
Gostaria, ainda, de referir o programa de modernização das cinco aeronaves P-3 que deverá estar concluído em 2012.
Finalmente, uma palavra sobre o Sistema de Comando e Controlo Aéreo de Portugal, o designado SICCAP. A extensão deste sistema aos Açores, através da instalação de radares e de um centro de operações, deverá ocorrer entre 2011 e 2015. O SICCAP nos Açores e na Madeira permitirá apoiar as missões de busca e salvamento e eventualmente outras que envolvam a necessidade de comando e controlo de meios aéreos, designadamente nos domínios da fiscalização das pescas e do ambiente, nomeadamente derrames de crude.
Todos estes meios são absolutamente essenciais para que Portugal cumpra as suas missões de soberania, os seus compromissos internacionais e responda aos novos e crescentes desafios em matéria de Segurança e Defesa.
A Força Aérea Portuguesa tem sabido transformar-se para melhor servir os interesses de Portugal. E neste processo de modernização é absolutamente fundamental o factor humano. Todos reconhecemos, não só ao nível nacional mas também internacional, a excelência das competências dos militares daForça Aérea. Estamos conscientes que a apetência do mercado civil pelo pessoal militar, altamente qualificado, é elevada. Por isso, estamos a trabalhar, no quadro da revisão das carreiras, remunerações e suplementos, para promover a captação e assegurar a retenção de efectivos, porque é nas pessoas que reside o capital de conhecimento e experiência essenciais à prossecução das missões.
A Força Aérea tem garantido, de forma exemplar, o desempenho das missões que lhe estão atribuídas, num quadro de grande exigência. Deste esforço têm resultado mecanismos de racionalização e aperfeiçoamento dos recursos e estruturas, que devem prosseguir no ciclo de mudanças que atravessamos.
Nos últimos meses, temos estado empenhados na preparação das futuras leis da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que definem as novas orientações das políticas de Segurança e Defesa Nacional e das Forças Armadas. É uma reforma profunda, que tem envolvido todos os principais responsáveis políticos e institucionais na procura de um consenso sólido e das melhores fórmulas que possam assegurar a modernização das nossas políticas e de segurança e defesa.
Todos os responsáveis políticos e institucionais reconhecem que a Segurança e a Defesa passaram a ter uma nova prioridade no mundo actual e também na política portuguesa. Desde logo, pela intensificação e pela multiplicação das ameaças e dos riscos, que exigem novas capacidades e novos meios. Em segundo lugar, pela importância decisiva das novas missões militares internacionais, em que as Forças Armadas Portuguesas têm tido uma participação exemplar. E em terceiro lugar, as crescentes obrigações da NATO e da União Europeia e, designadamente, a nova centralidade das políticas de segurança e defesa no quadro europeu, exigem um esforço adicional que possa assegurar, em todas as dimensões, incluindo a convergência orçamental com os nossos principais aliados e parceiros, a presença de Portugal na primeira linha da política comum de segurança e defesa da União Europeia. A reforma que iniciámos tem como finalidade responder aos novos imperativos da política de segurança e defesa, responsável por assegurar o exercício da nossa soberania e pelo reforço da nossa posição internacional. A reforma demonstra a nossa determinação de modernizar as políticas e as estruturas da defesa, bem como a nossa decisão de tornar os processos de decisão políticos e institucionais mais ágeis e modernizar as estruturas da Defesa e das Forças Armadas, para melhorar a capacidade de resposta operacional.
Por tudo isso, a reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas é um desígnio nacional.
Pela sua dimensão e importância, obrigará à revisão de todo o quadro legislativo, ou seja, à revisão da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, das Leis Orgânicas do Estado-Maior-General e dos três ramos das Forças Armadas, bem como da Lei de Bases de Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
É, por isso, uma reforma extensa e complexa, que exige um consenso alargado, como questão de Estado que é. Os seus princípios e objectivos estão, claramente, estabelecidos em Resolução de Conselho de Ministros e o seu desenvolvimento tem sido realizado de forma sequencial e através de passos firmes e seguros. A reforma será sempre determinada pelas exigências do futuro, que exigem formas de decisão política e institucional mais racionais e estruturas organizativas mais modernas, incluindo uma estrutura de comando operacional conjunto.
No quadro desta reforma, foi definida a separação da Lei da Defesa Nacional e da Lei de Bases das Forças Armadas. É, hoje, necessário ter em consideração todas as mudanças que ocorreram, desde a década de 80, quer ao nível interno - com a consolidação e maturidade da democracia portuguesa - quer ao nível externo, com o novo ambiente estratégico internacional pós-Guerra Fria.
Assim, a Lei da Defesa Nacional deve incluir os princípios essenciais das políticas de segurança e defesa nacional, bem como o quadro de decisão política e institucional nesta matéria, incluindo o estado de guerra e o emprego das Forças Armadas. A Lei deverá definir também as questões relativas ao exercício de direitos fundamentais. A Lei de Bases das Forças Armadas incluirá a organização e funcionamento das Forças Armadas, bem como o quadro de decisão hierárquica e operacional das Forças Armadas, incluindo as estruturas para fazer face às diferentes tipologias de missões das Forças Armadas.
Os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica de Bases da Organização e Funcionamento das Forças Armadas (LOBOFA) estão concluídos. Prosseguem, a bom ritmo, os trabalhos de revisão da Lei de Defesa Nacional.
A reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas é, sem dúvida, uma das mais importantes missões que temos para cumprir. O objectivo é responder de forma eficaz aos desafios que se colocam às Forças Armadas, determinadas pelo contexto internacional e pela necessidade de corresponder aos padrões dos nossos parceiros e aliados, o que só é possível através de um modelo que privilegie a interoperabilidade e o emprego conjunto, mas rentabilizando as experiências e valorizando os conhecimentos específicos.
A reforma é necessária para assegurar às Forças Armadas as melhores condições para continuar a cumprir as suas responsabilidades na defesa do interesse nacional e dos valores da liberdade e da democracia, como a Força Aérea tem, sempre, cumprido ao serviço de Portugal.
Muito obrigado.”
Lei de Programação de Infra-estruturas Militares
O Ministério da Defesa Nacional anunciou em 11 de Julho a aprovação na Assembleia da República, da Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIM). Votaram a favor o PS e o PSD, absteve-se o CDS e votaram contra o PCP, Verdes e BE.
Em 26 de Setembro o Ministro da Defesa Nacional, Severiano Teixeira, reuniu na “Cidadela de Cascais”, antigo quartel de artilharia anti-aérea, a comunicação social para uma apresentação pública de parte desta LPIM.
Na ocasião foram explicados os objectivos da Lei que em linhas gerais se destina a alienar património imobiliário militar para melhorar o restante e ainda “alimentar” o Fundo de Pensões das Forças Armadas: “A LPIM tem como objectivo dotar as Forças Armadas de infra-estruturas modernas. É uma lei auto-sustentada, e por isso, uma solução inovadora, baseada numa gestão profissionalizada do património, que permite satisfazer as necessidades da Defesa Nacional e das Forças Armadas. A rentabilização deste património será efectuada por um conjunto de mecanismos: da alienação ao arrendamento, da concessão à permuta e à parceria, assegurando a manutenção dos bens no domínio público do Estado. Trata-se de um conjunto de meios de rentabilização flexíveis, adaptados caso a caso, e susceptíveis de maximizar o rendimento de cada uma dessas infra-estruturas.
Segundo Severiano Teixeira referiu na ocasião a lista de imóveis a alienar, cerca de 190, não foi divulgada por estar ainda a ser avaliada pelo Presidente da República.
NRP “Tridente” lançado à água
Realizou-se no passado dia 15 de Julho em Kiel na Alemanha, a cerimónia de baptismo do “Tridente”, 1º submarino da nova Esquadrilha de Submarinos da Marinha que será a 5ª desde que este tipo de navios começou a ser usado em Portugal no ano de 1910.
O “Tridente” teve como madrinha Alda Taborda, mulher do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que se deslocou à Alemanha para a solene ocasião.
Actualmente a Marinha apenas opera um submarino, o “Barracuda”, indo o navio agora lançado à água ser entregue em 2010, seguindo-se previsivelmente no ano seguinte, um outro também do tipo U-209/PN, o “Arpão”.
A Marinha já iniciou o processo de formação das guarnições, instrutores e pessoal da manutenção. O primeiro curso iniciou-se em 2007 estando a formação dividida em três fases; primeiramente a formação em equipamentos, seguindo-se a dos sistemas e por fim a formação a cais e no mar que se prolongará até à entrega dos submarinos em 2010.
Os diferentes cursos que constituem a formação terão lugar essencialmente na Alemanha, havendo cursos que são ministrados em Itália, Estados Unidos da América, África do Sul e Grécia, países fornecedores de diferentes equipamentos e sistemas que serão usados.
A futura guarnição contará com 33 militares, dos quais, 7 oficiais, 10 sargentos e 16 praças. O U209/PN atinge uma velocidade máxima de 20 nós e tem autonomia máxima de 45 dias. Tem capacidade para lançar mísseis, de defesa aérea e luta de superfície, e capacidade para lançar torpedos, de luta de superfície e subsuperfície.
Sétima alteração ao EMFAR
A Assembleia da República através da Lei n.º 34/2008 de 23 de Julho alterou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 236/99 de 25 de Junho), nomeadamente no seu artigo 9º (já alterado pela Lei n.º 25/2000 de 23 de Agosto) que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
1 — Quando da aplicação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 159.º do Estatuto resultar, para os militares que ingressaram nas Forças Armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990, um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, o qual é actualizado nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Antigo quartel da Escola Prática de Cavalaria
No âmbito da chamada “Transformação” do Exército a Escola Prática de Cavalaria foi transferida de Santarém para Abrantes, onde se encontra desde 2006.
Em 24 de Julho último o chamado “Quartel de S. Francisco” foi desafectado do domínio público militar por resolução do Conselho de Ministros, prevendo-se a sua “alienação onerosa”, segundo o comunicado emitido por esse órgão.
O Quartel de S. Francisco, uma área de 30 hectares situada numa zona nobre da cidade de Santarém e terá portanto elevado valor patrimonial. Por outro lado o Presidente da Câmara Municipal da cidade tem dito que o valor histórico da unidade, nomeadamente fruto da ligação da EPC ao golpe militar de 25 de Abril de 1974 e à instauração do regime democrático em Portugal, merece que o seu futuro uso seja acautelado, garantindo que a autarquia terá a palavra final sobre o assunto.
Novo contingente da GNR parte para Timor-Leste
A Guarda Nacional Republicana rodou em 30 de Julho o efectivo do Subagrupamento “Bravo”, a unidade de escalão companhia que mantém em Timor-Leste no âmbito das Nações Unidas (UNMIT - Missão das Nações Unidas em Timor-Leste).
Foram 136 militares que substituíram um efectivo semelhante no final de seis meses de missão, e cuja missão geral é a de ajudar à restauração da ordem pública, apoiando a Policia Nacional de Timor-Leste na sua reconstituição, formação e treino.
Manutenção dos Helicópteros EH-101
Realizou-se no passado dia 1 de Agosto a cerimónia de assinatura dos contratos de manutenção e contrapartidas dos helicópteros EH-101 da Força Aérea Portuguesa.
Segundo o Ministério da Defesa Nacional:
“A celebração dos três contratos entre o fabricante Agusta Westland International Ltd (AWIL) e a Comissão Permanente de Contrapartidas, a Defloc S.A. e as Oficinas Gerais de Manutenção Aeronáutica (OGMA), assegura:
• a manutenção da frota dos helicópteros Merlin EH-101.
• a dinamização da indústria da defesa nacional, através do investimento garantido nas contrapartidas, estimado em 347 milhões de euros.
Este processo permite também encerrar as negociações das contrapartidas, no âmbito do programa de aquisição de helicópteros EH-101, iniciado em 2001.
Um primeiro contrato assinado pela Defloc S.A., com o fabricante AWIL, assegura a manutenção dos helicópteros EH 101, por um prazo de cinco anos, com a possibilidade de renovação por vontade do Estado Português, por mais cinco, em condições equivalentes.
Um segundo contrato associado define, para o mesmo prazo, os termos em que as OGMA e o fabricante AWIL deverão colaborar nas actividades de manutenção.
O terceiro contrato consiste na renegociação do contrato de Contrapartidas de 2001, devidas pela aquisição dos helicópteros EH-101. Este contrato representa um compromisso de realização de três projectos distintos, cujo valor para economia nacional está estimado em mais de 400 milhões de euros:
• Criação da AWIL Portugal, uma subsidiária estrangeira do fabricante italo-britânico, que além de ser responsável pela manutenção da frota nacional, irá concorrer no mercado internacional para contratos de manutenção aeronáutica, vendas e exportações de bens de elevado valor tecnológico.
• Transferência de tecnologia para as OGMA, através da subcontratação, que permite transferir “expertise” e conhecimento nas áreas de formação, tecnologia e software, prevendo-se encomendas estimadas em 35 milhões de euros, para o fabrico de componentes do EH101.
• O projecto CEIIA é um consórcio entre universidades e empresas de tecnologia nacionais, sediado na Maia. O consórcio deverá receber da AWIL uma injecção de cerca de 250 milhões de euros em encomendas, projectos e formação. Este projecto permitirá criar um pólo único para criar, pela primeira vez, em território nacional, uma capacidade de desenho de componentes industriais no sector aeronáutico, que permitirá a Portugal participar como fornecedor em concursos internacionais.
A Força Aérea recebeu os primeiros EH-101 em 2005, em 2006 iniciaram a sua actividade operacional no Montijo em Fevereiro desse ano e de seguida no Porto Santo e depois Açores.
Sobre esta questão disse o CEMFA, General PilAv Luís Araújo ao Jornal “Take-Off” publicado na edição de Setembro 2008:
“Embora a grande manutenção seja responsabilidade da DEFLOC (Locação de Equipamentos de Defesa, SA da Empresa Portuguesa de Defesa, holding das industrias de defesa portuguesas) o que é certo é que quem tem feito toda a manutenção, e são quase 7.000 horas de voo já cumpridas, é a Força Aérea. Foram os nossos sargentos, os nossos praças e os nossos oficiais, aos quais eu quero manifestar o meu reconhecimento, e um grande orgulho por aquilo que fizeram, durante muitos serões e muito bem. E vão continuar a fazer porque a assinatura, (em 1 de Agosto), do contrato com a Agusta Westland (AW), especialmente por ser um contrato de longa duração, não quer dizer que de hoje para amanhã a prontidão do EH-101 melhore… …Hoje (6 Agosto) por exemplo temos 6 operacionais de 12. E 4 estão canibalizados porque não havia sobresselentes e não tivemos alternativa. Ou parávamos ou fazíamos o que fizemos. A realidade é que com muito sacrifício dos militares da Força Aérea, nós aguentamos durante 2 anos a manutenção do EH 101. Quem o fez não foi a DEFLOC, foi a Força Aérea e de uma forma que eu considero muito eficiente e muito digna. Estou muito esperançado que o contrato de longa duração agora assinado dê bons resultados, mas não é de hoje para amanhã que os 4 helicópteros canibalizados vão ser postos a voar. Vamos ver se a fábrica tem capacidade de fornecer as centenas de sobressalentes em falta. Note que no contrato estão previstos 4 meses de adaptação para fazerem uma avaliação da situação. A AW subcontratou a OGMA (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), e bem, sempre foi este o meu ponto, acho que devemos transferir tecnologia para a nossa “casa”. Depois seguem-se então 6 meses para se chegar aos 5 operacionais. Aqui o problema é a sustentação da frota. Hoje, como lhe disse, temos 6, mas amanhã podemos só ter 2. Numa missão como a Busca e Salvamento não podemos aceitar isto e assim vamos continuar a fazer a manutenção até a AW se instalar. Nessa altura passamos a fazer apenas a manutenção de linha da frente.”
Brigada de Reacção Rápida termina missão no Afeganistão
Com a chegada a Lisboa dos últimos 60 militares da Brigada de Reacção Rápida que terminaram a sua missão de 6 meses no Afeganistão no passado dia 3 de Agosto, terminou mais um capítulo nas missões exteriores levadas a cabo pelas Forças Armadas Portuguesas: a intervenção com uma unidade de combate do Exército de escalão companhia, reforçada com um destacamento da Força Aérea, no teatro de operações do Afeganistão. Esta última força, maioritariamente composta por militares “comandos”, integrava a Força de Reacção Rápida do comando ISAF (Força Internacional de Assistência e Segurança), liderada pela NATO, a qual foi garantida por Portugal durante 3 anos.
A retirada desta força da ISAF foi uma decisão política do governo que teve a concordância do Conselho Superior de Defesa Nacional na sua reunião de 7 de Dezembro de 2007. Dessa mesma reunião saiu a nova modalidade de participação portuguesa na ISAF, a qual está actualmente parcialmente implementada. Entre Setembro e Dezembro de 2008 um Destacamento Aéreo da Força Aérea com 40 militares e um C-130 está a operar a partir de Cabul; O apoio ao Exército Afegão através de uma OMLT (Operational Mentor and Liaison Team), que inicialmente tinha um efectivo previsto de 15 militares mas actualmente já dispõe de 29 e não está completa, está numa fase de adaptação ao teatro de operações; Pessoal no Quartel-General da ISAF.
Exército divulga meios humanos e materiais empenhados no combate aos fogos
Em 18 de Agosto último o Exército tornou públicos os meios humanos e materiais que envolveu no apoio ao combate aos fogos florestais no ano corrente.
O designado plano “Vulcano”, em vigor desde 2004, apoia a prevenção, vigilância, detecção e combate em primeira intervenção aos incêndios florestais, em resposta a solicitações da Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF) do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP). Refere assim o Exército:
“No presente ano foram mobilizados 245 militares distribuídos por 20 equipas, sendo cada equipa constituída por 12 elementos (2 Sargentos e 10 Praças). Assim, o apoio objectivo à DGRF manifesta-se através de beneficiação de infra-estruturas, nomeadamente reparação de caminhos e limpeza de aceiros, através do empenhamento de meios de Engenharia Militar, no âmbito da prevenção aos incêndios florestais e pela vigilância móvel e combate ao fogo em primeira intervenção, tendo em vista uma acção rápida e incisiva nos primeiros momentos do incêndio através de equipas de Sapadores do Exército para a Defesa da Floresta Contra Incêndios (SEDFCI) possuidoras de formação específica.
Em termos de equipamentos/máquinas o Exército, apoia com tractores e escavadoras de lagartas, pás carregadoras, entre outros equipamentos pesados de Engenharia, conforme a natureza e âmbito dos trabalhos a realizar. Estas acções materializaram-se, fundamentalmente, em Matas Nacionais, Perímetros Florestais ou Áreas Protegidas.
Quanto à vigilância móvel e combate em primeira intervenção, as equipas do Exército estão localizadas nos seguintes concelhos: Montalegre, Boticas, Bragança, Vieira do Minho, Melgaço, Macedo de Cavaleiros, Serra do Marão, Mondim de Basto, Labruja, Arouca, Arganil, Pombal, Marinha Grande, Mealhada, Serra do Castro (Viseu), Oliveira de Frades, Proença-a-Nova, Mira, Sines, Tavira e Mértola.
Para efeitos de planeamento, coordenação e apoio técnico no âmbito destas missões o Exército assegura, a representação das Forças Armadas em 17 dos 18 distritos de Portugal, 34 oficiais de ligação do EMGFA nos Centros de Coordenação Operacional Distrital (CCOD) de Protecção Civil, fazendo-se ainda representar, sempre que solicitado, nas Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) em 278 municípios de Portugal. No apoio à prevenção e combate aos fogos florestais, o Exército mantém, desde 2007, 08 (oito) pilotos, da Unidade de Aviação Ligeira do Exército, no Ministério da Administração Interna (MAI).
Força Aérea inicia nova missão no Afeganistão
Na sequência da decisão portuguesa de alterar a tipologia da participação das Forças Armadas Portuguesas, assumida em Dezembro de 2007, a Força Aérea Portuguesa iniciou nos primeiros dias de Setembro, nova missão no Afeganistão com um Destacamento C-130 e respectivo pessoal de apoio, num total de 42 militares.
Logo em final de Julho um grupo avançado partiu para Cabul para montar as instalações do destacamento, e a primeira missão do C-130 - transporte aéreo táctico de passageiros e carga - realizou-se a 4 de Setembro. Sete horas de voo e o transporte de quase 14 toneladas de carga.
A Força Aérea empenha também nesta operação, pela primeira vez, a nova Unidade de Protecção da Força (UPF), composta por militares da Policia Aérea, para garantir a protecção activa das aeronaves e tripulações. Anteriormente quadros da UPF já haviam participado me missões exteriores (Chade, por exemplo), sendo esta contudo a primeira vez que as equipas tácticas são empregues.
Não havendo alteração do compromisso nacional com a Aliança Atlântica esta missão terminará em Dezembro de 2008.
Helicópteros SA-330 “Puma” de regresso aos Açores
Os problemas de manutenção dos EH-101 levaram a Força Aérea a reactivar 4 dos “Puma” que tinham sido retirados de serviço com a chegada dos novos helicóptero e aguardavam alienação.
Estes aparelhos já estão nos Açores, a voar desde 11 de Setembro, e de acordo com o CEMFA na mesma entrevista ao “Take-Off” referida nestas crónicas, ali irão permanecer, em princípio 18 a 24 meses: “Este ano e meio a dois anos é o tempo que a Força Aérea pensa ser suficiente para a AW conseguir colocar os EH-101 com uma boa disponibilidade sustentada. Nos Açores vão ficar 4 Pumas, atribuídos à Base Aérea n.º 4 e 1 EH 101 que se manterá em destacamento da Base Aérea n.º 6. Os Pumas vão fazer fundamentalmente evacuações sanitárias e transportes entre as ilhas, permitindo estabilizar a manutenção do EH 101 que se vai dedicar mais às longas distancias e operações de noite. Gostava de manter portanto o EH 101 nos Açores neste período e só o mandarei retirar se houver problemas com a disponibilidade das aeronaves no Porto Santo e no Continente. Mas farei tudo para o manter lá”.
Novo pelotão da GNR junta-se à missão da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
O 2º Contingente da Guarda Nacional Republicana envolvido na operação “Althea” da União Europeia na Bósnia-Herzegovina partiu de Portugal para este país no passado dia 15 de Setembro. São 25 militares que renderam efectivo semelhante no fim de 6 meses de missão, e estão empenhados nesta missão de paz no âmbito da participação portuguesa na EUROGENDFOR, “Força de Gendarmerie Europeia”.
A força da GNR inclui um pelotão de ordem pública e uma equipa de investigação criminal.
Portugal ratifica tratado da EUROGENDFOR
O Presidente da República ratificou em 26 de Setembro de 2008 o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008, em 18 de Julho de 2008.
O documento foi publicado em Diário da República 1ª série de 26 de Setembro.
Grandes Opções do Plano para 2009
Como vem sendo habitual publicamos anualmente nestas Crónicas a parte das Grandes Opções do Plano que se referem ao âmbito da Defesa Nacional e Forças Armadas. Este ano as GOP para 2009 foram publicadas no Diário da República, 1ª Série, de 13 de Agosto, e constituem a Lei n.º 41/2008 desse dia.
Os leitores que queiram efectuar a comparação com o ano anterior - o que estava previsto e o que foi realizado - podem consultar as Crónicas Militares Nacionais na edição da Revista Militar n.º 2467/2468 referente a Agosto/Setembro de 2007 ou ver http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/article.php?id=230
“(…)
I.3. 3.ª Opção — Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento
(…)
I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável
(…)
Assuntos do Mar
No âmbito dos assuntos do mar, a principal linha de acção governativa consiste na implementação de um modelo interdepartamental de gestão integrada, tendo como meta a valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País. Em particular, no período de 2007-2008, foram já concluídas ou estão em curso, várias medidas e iniciativas.
No âmbito da Estratégia Nacional para o Mar, foi criada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e foram lançados os programas i) Planeamento e Ordenamento do Espaço e Actividades Marítimas, ii) Rede de Informação e Conhecimento para o Mar, iii) Vigilância, Segurança e Defesa para o Mar, iv) Comunicação e Sensibilização para o Mar e, v) Cooperação Internacional para o Mar, que corporizam as acções estratégicas nela contidas.
Foram igualmente implementados os Planos de Acção que permitem alcançar os objectivos propostos nos programas.
Foi aprovada a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, que visa uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, a criação de mecanismos de consulta das entidades públicas, o acompanhamento das acções, medidas e políticas adoptadas, a dinamização da economia do mar e a difusão e acesso a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.
Deu-se início à implementação do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), que prossegue com os trabalhos de estudo, lançamento e adjudicação da componente HF e do sistema NAVTEX.
Foi consagrado o regime jurídico de utilização dos bens do domínio público marítimo, incluindo a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar, bem como o regime de gestão, acesso e exercício daquela actividade.
Desenvolveu-se a capacidade nacional de exploração dos grandes fundos marinhos, até aos 6 000 metros, através da aquisição e instalação a bordo de um navio hidrográfico de um Veículo de Operação Remota (VOR).
Executaram-se programas de cooperação, no âmbito de projectos da extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, com Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente com a República de Cabo Verde.
Iniciou-se o desenvolvimento do sistema de informação para a biodiversidade marinha, no âmbito da Rede Natura 2000.
Para 2009, destacar-se-ão as seguintes medidas e iniciativas: i) execução dos Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas, Monitorização ambiental da Zona Económica Exclusiva, Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha, Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano, actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, campanha de sensibilização e de promoção sobre o Mar e Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção; ii) dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; iii) continuação das actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) prosseguimento das campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, apresentação às Nações Unidas da Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas; v) acompanhamento dos trabalhos no âmbito das Convenções sobre a Biodiversidade Biológica e OSPAR, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; e vi) início das campanhas hidrográficas e geofísicas de prospecção de recursos naturais marinhos de grande profundidade nas áreas de desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.
Estas medidas e iniciativas previstas para 2009, enquadram-se igualmente na abordagem integradora e transversal para os Assuntos do Mar preconizada na Política Marítima Europeia, adoptada pela Comissão Europeia no final de 2008 durante a Presidência Portuguesa, e cujas medidas incluídas no Plano de Acção começarão a produzir resultados já em 2009.
(…)
I.5. 5.ª Opção — Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País
I.5.1. Política externa
(…)
Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacional
Em 2007-2008, Portugal participou activamente na defesa dos interesses nacionais em várias instâncias, designadamente nas Missões e Operações da NATO, UE e Nações Unidas. Refira-se que Portugal foi, em 2007, o 37.º maior contribuinte de efectivos para operações de paz das Nações Unidas (destaque para a UNMIT e a UNIFIL).
Em 2009, prosseguirá a promoção dos interesses nacionais no seio da NATO e o reforço do acompanhamento de matérias relacionadas com o desarmamento, não-proliferação e controlo do armamento convencional e químico (através do acompanhamento dos processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais). Portugal assumirá a Presidência do Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da Força de Gendarmerie Europeia e continuará a participar na Proliferation Security Initiative.
(…)
I.5.2. Política de defesa nacional
As GOP 2005-2009, no âmbito da Defesa Nacional, estabeleceram-se como principais linhas de acção governativa:
i) reforçar a capacidade das Forças Armadas no quadro das missões de apoio à política externa;
ii) garantir os recursos necessários à profissionalização das Forças Armadas, à modernização dos equipamentos e à requalificação das infra-estruturas;
iii) reformar o modelo de organização da Defesa e das Forças Armadas, através da adopção de uma concepção mais alargada de Segurança e Defesa e da criação de uma efectiva capacidade de actuação conjunta e combinada das Forças Armadas;
iv) garantir uma adequada sustentação orçamental através do aprofundamento e adopção de medidas de reestruturação e racionalização.
Em linha com estas orientações, e no sentido dar corpo à acção governativa enunciada, foram já concluídas ou estão em curso, especialmente no período de 2007-2008, diversas medidas e iniciativas.
Manteve-se o empenhamento de forças militares nacionais nos teatros de operações da R. D. Congo e Líbano e teve lugar a projecção para o Chade/República Centro Africana, dando forma à nossa política externa e honrando os compromissos assumidos no quadro dos sistemas de Segurança e Defesa em que nos integramos, ao mesmo tempo que foi mantido o empenhamento nos Balcãs, no Afeganistão e em diversas missões importantes, embora de dimensão mais reduzida, tais como em Timor ou no Iraque.
Procedeu-se ao lançamento do Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA) para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre Segurança e Desenvolvimento, e foram assinados os Programas-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP e Timor-Leste.
Através de Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro, foram estabelecidas as orientações para a reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, dando o impulso reformador e ambicioso de rever, durante o ano de 2008, todo o «edifício» normativo no universo da Defesa Nacional: Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, Lei Orgânica do MDN, Leis Orgânicas do Estado-Maior-General e dos ramos das Forças Armadas e Leis Orgânicas dos órgãos e serviços integrados no MDN.
Neste período, reformou-se o ensino superior público militar, numa primeira fase, com a criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e depois adaptando-o ao Processo de Bolonha e introduzindo-lhe uma nova «arquitectura», com base no IESM, na Escola Naval, na Academia Militar e na Academia da Força Aérea, com a consequente extinção dos institutos superiores e das escolas politécnicas militares existentes nos três ramos das Forças Armadas.
Na sequência da respectiva revisão, a Lei de Programação Militar tem vindo a ser executada em bom ritmo, adoptando necessariamente padrões de exigência e rigor, numa lógica de investimentos equilibrados, faseados no tempo e subordinados a uma visão estratégica, no sentido da edificação de umas Forças Armadas modernas, eficientes e dotadas dos meios tecnológicos mais avançados.
Foi aprovada a proposta de Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, que permitirá renovar/adequar as infra-estruturas existentes, para além de viabilizar o Fundo de Pensões/FA, baseado no princípio de auto-sustentação, em que as despesas previstas serão inteiramente compensadas pelas receitas geradas. Com a aprovação desta Lei será possível rentabilizar o património afecto à Defesa Nacional, uma vez que diversas infra-estruturas, tornadas excedentárias, serão colocadas no mercado.
Alterou-se o Regulamento de Incentivos aos militares em regime de contrato ou de voluntariado, com o objectivo de optimizar os recursos financeiros disponíveis sem prejudicar a sua eficácia, nomeadamente ao nível da capacidade de captação de voluntários para as Forças Armadas.
Decorrem os trabalhos de implementação faseada da reforma do sistema de saúde militar, cujo modelo genérico foi apontado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro, e assenta na criação de um Hospital das Forças Armadas organizado em dois pólos hospitalares, um em Lisboa e outro no Porto, e de um órgão de concepção das políticas de saúde.
Para 2009, destacam-se a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, como corolário da actualização do modelo organizativo da Defesa Nacional, da modernização das Forças Armadas e da melhoria da capacidade de resposta militar; a concretização da reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (Arsenal do Alfeite, OGFE e Manutenção Militar), assente em linhas de orientação estratégica que passam por reestruturar o modelo orgânico, modernizar a gestão e adaptar o modelo de negócio às necessidades actuais das Forças Armadas; a concretização da revisão da Lei de Programação Militar, alinhando o calendário financeiro às necessidades decorrentes dos programas em execução e ajustando o programa das novas aquisições às disponibilidades orçamentais e às necessidades inventariadas para a edificação das capacidades; a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares, tendo em conta o processo de reestruturação das carreiras e de revisão dos suplementos remuneratórios em curso no âmbito das Forças Armadas; à prossecução do PAMPA, operacionalizando o Protocolo de Cooperação no Domínio da Defesa, criando Centros de Excelência de Formação de Formadores, na vertente das Operações de Paz e das Operações de Apoio à Paz, e revitalizando o Centro de Análise Estratégica da CPLP, constituindo-o como um instrumento de estudo e análise de questões no domínio da Segurança e Defesa.”
* Tenente-Coronel SG Pára-quedista. Sócio Efectivo e Secretário da Assembleia Geral da Revista Militar.
