Tribunais Militares em tempo de paz chegam ao fim
A Lei n.º 100/2003 de 15 de Novembro, aprovou um novo Código de Justiça Militar que apenas prevê a existência de tribunais militares “durante a vigência do estado de guerra “. Assim sendo, em tempo de paz, o julgamento em matéria penal militar passou para os tribunais judiciais, nomeadamente “às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, às secções criminais dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto, às 1.ª e 2.ª Vara Criminais da Comarca de Lisboa, à 1.ª Vara Criminal da Comarca do Porto e às secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto”, de acordo com o Decreto-Lei n.º 219/2004 de 26 de Outubro.
No mesmo dia 15 de Novembro de 2003, a lei n.º 101/2003, aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público. É nesta lei da Assembleia da República que se definem as patentes dos juízes militares (Vice-Almirantes e Tenentes-Generais, Contra-Almirantes e Majores-Generais e Capitães-de-Mar e Guerra e Coronéis) e dos assessores militares do Ministério Público (categoria não inferior a Primeiro-Tenente ou Capitão).
Em 15 de Setembro último chegaram, de facto, ao fim os Tribunais Militares, em tempo de paz, tendo-se encerrado um capítulo na História Militar de Portugal, com a extinção do Supremo Tribunal Militar e Tribunais Militares Territoriais (três em Lisboa, dois no Porto, um em Coimbra, um em Elvas e um em Tomar).
Os tribunais militares, em moldes semelhantes aos actuais, funcionavam em Portugal desde 1875, quando foi publicado o primeiro Código de Justiça Militar. Anteriormente, desde 1763, a justiça militar era aplicada através de Conselhos de Guerra Regimentais.
De acordo com a legislação já referida, publicada em Outubro de 2004, o tribunais que recebem as novas competência vêm o seu quadro de magistrados aumentado com juízes militares dos três ramos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, assim distribuídos:
Supremo Tribunal de Justiça: 4
Tribunal da Relação de Lisboa: 4
Tribunal da Relação do Porto: 4
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (1ª e 2ª Varas): 4
Tribunal Judicial da Comarca do Porto (1.ª Vara): 4
Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: 1
Tribunal de Instrução Criminal do Porto: 1
Também em Outubro, a Portaria n.º 1130/2004 (2ª série) determina quais os uniformes a utilizar pelos Juízes e Assessores Militares do Ministério Público no desempenho das suas funções.
Participação do Exército na Prevenção e Combate aos Fogos Florestais
O Exército divulgou o balanço da sua actividade neste âmbito, a qual decorreu entre Abril e Outubro do ano corrente, de acordo com protocolo assinado entre este ramo das Forças Armadas e o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas.
Em resumo:
Entre 19 de Abril e 16 de Julho, a Engenharia Militar realizou 400 Km de trabalhos de abertura de aceiros e limpeza de caminhos, empenhando 55 militares/dia;
Entre 30 de Maio e 11 de Outubro o Exército manteve no terreno, 261 militares/dia para efectuar patrulhamentos motorizados (Operação “Presença”) e apeados (Operação “Presença Solidária”), vigilância e combate de primeira intervenção. Nestas acções foram percorridos 407 500 Km em viatura e 5085 a pé, efectuadas 97 detecções de focos de incêndio e 62 intervenções de combate na primeira intervenção.
Fora deste protocolo mas agora no âmbito do habitual apoio ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (Plano “Lira”), o Exército empenhou, entre 02 de Julho e 31 de Agosto, 317 militares e diversos meios para cumprir tarefas de vigilância e rescaldo, limpeza de aceiros e abertura de caminhos.
Dia do Exército
O Exército comemorou este ano, pela primeira vez, o seu dia festivo a 24 de Outubro, data em que, no ano de 1147, D. Afonso Henriques, Patrono do Exército, tomou a cidade de Lisboa.
As comemorações decorreram em vários pontos no território nacional, tendo as actividades mais significativas tido lugar no Porto, em Lisboa, no Funchal, em Ponta Delgada, em Angra do Heroísmo e na Praia da Vitória.
Na ocasião o General Valença Pinto, Chefe do Estado-Maior do Exército, difundiu a seguinte comunicação ao Exército:
“Oficiais, Sargentos, Praças e Funcionários Civis do Exército Português.
Comemoramos hoje o Dia do Exército lembrando a preparação e os alvores da nacionalidade de D. Afonso Henriques.
Durante quase seis décadas, o primeiro rei afirmou-se como grande estratego político e organizador da nação que despertava. Teve, por várias vezes, que fazer guerra. Conduziu os seus seguidores à vitória, com brilho e glória, combatendo e sendo ferido a seu lado. Na evocação da memória do Rei-Fundador e Patrono do Exército, líder e combatente admirado, homenageamos com sentimento e com profundo respeito todos os que no Exército ajudaram a construir e defender Portugal e, de modo destacado, os que deram a sua vida pela Pátria.
O Exército nasceu com o alvorecer da nação e a fundação do Estado. Portugal, obra colectiva dos portugueses, foi, nos momentos mais determinantes da sua história, obra dos seus soldados. Hoje como ontem, como Força Armada Terrestre, o Exército constitui um elemento identitário da sociedade e uma instituição fundamental, alicerce imprescindível sobre o qual assenta o exercício da soberania e a garantia da liberdade do Estado Português.
O Exército tem a sua expressão de primeira linha dos militares no activo dos quadros permanentes e dos regimes de voluntariado e contrato, mas também engloba, porque neles se reconhece, os militares na reserva, na reforma e os deficientes das Forças Armadas. No sentido moral e nacional o conceito de Exército prolonga-se também pelos muitos e muitos milhares de ex-combatentes e de cidadãos que nas últimas décadas cumpriram, com sentido patriótico, o serviço militar obrigatório nas suas fileiras.
Hoje como ontem, não é possível pensar Portugal sem o Exército.
Militares e funcionários civis que prestam serviço nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército no cumprimento das missões do Exército releva o elemento humano, centro de todas as realizações, o desenvolvimento tecnológico, assento no conhecimento e na informação, realça a importância das pessoas como pedras angulares do sucesso das organizações. O elemento humano, preparado para intervir num quadro cada vez mais complexo e exigente, continua a ser o elemento essencial do Exército, assente em valores éticos e morais que historicamente perpetuam o nosso carácter patriótico e institucional.
O Exército Português continua a cumprir, de forma exemplar, as missões que lhe são confiadas. A participação dos militares do Exército nas Forças Nacionais Destacadas, nos Quartéis-Generais das organizações internacionais de segurança e defesa de que Portugal faz parte e nas acções de cooperação técnico-militar constitui, para todos nós, motivo de justificado orgulho. A sua preparação técnica e dedicação têm estado na base dos níveis de eficiência atingidos e do prestígio granjeado além-fronteiras, contribuindo com o seu desempenho para a afirmação muito positiva da credibilidade externa de Portugal.
Não esquecemos, porém, que para garantir padrões adequados de instrução e treino e para projectar e sustentar, de forma continuada, forças em teatros de operações geograficamente distantes, concorrem todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército indispensáveis à sua geração e sustentação. Saliento a contribuição essencial dos funcionários civis, cujo trabalho empenhado e permanência na função permitem, com valor acrescentado, optimizar o emprego dos militares nas estruturas e funções operacionais.
Quero, por isso, manifestar a todos, militares e civis, que cumprem as suas missões nas unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército português, o apreço do Comandante do Exército. A eficácia do nosso produto operacional, razão da nossa existência, não seria possível sem a entrega, a competência e profissionalismo de todos os que servem o País nas nossas fileiras.
Militares e Funcionários Civis do Exército
Tão importante como evocarmos com orgulho o passado, e cumprirmos com eficácia as missões do presente, é preparar consistentemente o futuro. As constantes evoluções nos ambientes externo e interno impõem hoje, e continuarão a impor no futuro previsível, um carácter permanente aos processos de transformação. No tempo próximo, a resposta adequada às questões suscitadas pelo fim da obrigatoriedade do serviço militar e a adequação dos equipamentos e infra-estruturas são os principais desafios com que o exército se defronta.
O futuro deve ser por todos encarado certamente com um sentimento de obrigação, mas também com justificada esperança. Estão em curso processos fundamentados e criteriosos que conduzirão, quando oportuno, a decisões importantes e imprescindíveis para o futuro do Exército. Presto meu tributo ao espírito de missão, dedicação e tenacidade que têm sido, ao longo dos tempos, apanágio da instituição que servimos com orgulho.
O ano que passa coincidiu com o fim da obrigatoriedade do serviço militar. É justo e oportuno que neste dia de evocação institucional o Comandante do Exército preste especial homenagem aos muitos milhares de militares que, ao longo de séculos e em todos os continentes, serviram Portugal sob o estandarte do Exército, sofrendo e combatendo na defesa do território nacional e em nome dos interesses e da afirmação da Pátria. Muitos milhares sacrificaram o bem supremo da vida para que hoje, quase nove séculos após a sua fundação, a Nação portuguesa exista e tenha renovadamente um futuro para construir.
É esse sentido patriótico, é essa determinação e é essa exemplaridade de atitudes que a nação portuguesa sabe existirem em todos aqueles que, com discrição, sacrifício e desinteresse, serviram e servem Portugal no Exército.”
Exercício “EOLO 04”
As Forças Armadas portuguesas, francesas, italianas e espanholas realizaram, um exercício multinacional, entre os dias 11 e 22 de Outubro de 2004, de nome “EOLO 04”. O exercício desenrolou-se em França, na base Aeronaval de Nimes-Garons tendo Portugal participado com 60 militares.
O “EOLO 04” foi um evento sem precedentes, porque pela primeira vez foram convidados a participar os vinte e cinco Estados membros da União Europeia. Este exercício passará a ser considerado como um símbolo do alargamento da União Europeia e igualmente como um sinal do reforço da vontade de defesa comum da Europa.
O “EOLO 04” destinou-se a treinar os níveis operacional e táctico. Teve como objectivo o desenvolvimento e consolidação dos padrões de interoperabilidade através da cooperação multinacional. Foi projectada uma força que teve por objectivo concluir uma operação multinacional de manutenção da paz no âmbito das missões de Petersberg. Ao nível táctico, as componentes terrestres e naval foram compostas respectivamente pela EUROFOR, cujo comando é exercido por um oficial general português, Major-General Nelson Santos, e pela EUROMARFOR. As componentes aérea e de forças especiais foram igualmente integradas no exercício.
O “EOLO 04” exercitou os procedimentos de gestão de crises por parte da União Europeia, sob mandato da ONU, num cenário regional com meios exclusivamente europeus.
Exercício “Felino 2004”
Realizou-se em Angola, região de Cabo Ledo, província do Bengo, no período de 12 a 26 de Outubro, o exercício “Felino 2004”, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
As Forças Armadas Portuguesas participaram neste exercício com 20 militares, do Centro de Instrução de Operações Especiais e do Batalhão de Comandos, do Exército, e do Destacamento de Acções Especiais do Corpo de Fuzileiros da Marinha.
Também envolvidos no “Felino 2004” estiveram os militares da Cooperação Técnico-Militar que se encontram em Angola ligados ao Projecto Nº 4, “Centro de Instrução de Comandos” e outros que, no período de preparação e conduta, se deslocaram para Cabo Ledo a fim de apoiar diversos aspectos deste exercício.
Por fim a aeronave “Hércules” C-130 da Força Aérea que efectuou o transporte para a zona do exercício (e regresso), do destacamento português, fez o mesmo com os destacamentos da Guiné-Bissau e Cabo-Verde.
O “Felino 2004”, organizado pelas Forças Armadas Angolanas, procurou treinar as forças envolvidas no desempenho de Missões de Ajuda Humanitária e de Manutenção de Paz.
Os exercícios da série “Felino” já se realizam desde 2000, em regime de rotatividade pelos diferentes países da CPLP, e procuram treinar as Forças Especiais dos países membros, melhorando a sua proficiência no planeamento, comando, controlo e conduta de Missões de Ajuda Humanitária, Missões de Manutenção de Paz e Missões de Busca e Salvamento. Estes exercícios contribuem de modo muito importante para uma uniformização de doutrina, procedimentos e interoperabilidade das forças envolvidas, permitindo o seu eventual emprego, com sucesso, numa acção real.
O exercício envolveu mais de 700 militares dos três ramos das Forças Armadas Angolanas e destacamentos de forças especiais de Angola, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe. Brasil e Timor-Leste estiveram presentes com dois oficiais cada. Os EUA solicitaram estatuto de observador e dois oficiais do US Army deslocaram-se à zona do exercício.
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* Tenente-Coronel SG Pára-quedista. Sócio Efectivo e Secretário da Assembleia Geral da Revista Militar.
