Presidente da República visitou Base Aérea n.º 6
No passado dia 3 de Novembro de 2009, o Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva visitou a Base Aérea N.º 6 (BA6), no Montijo, tendo oportunidade de dar as boas-vindas ao Destacamento da Força Aérea que terminou, recentemente, a sua missão no Afeganistão.
Em mais esta visita a uma unidade militar o Presidente da República teve oportunidade de tomar conhecimento dos aspectos específicos e da missão da base, de verificar o programa de integração das novas aeronaves de transporte C-295M e de se inteirar da situação da frota de helicópteros EH-101 “Merlin”.
“Na Base Aérea N.º 6 executam-se fundamentalmente missões de Transporte Aéreo, nomeadamente no apoio às Forças Nacionais Destacadas nos vários Teatros de Operações internacionais, Reconhecimento Aéreo, Vigilância Marítima, Busca e Salvamento e Evacuação Sanitárias para apoio das populações no Continente e Regiões Autónomas.
Para cumprir estas missões estão localizadas na BA6, a Esquadra 401 “Cientistas”, equipada com aeronave C-212 “Aviocar”, a Esquadra 501 “Bisontes”, equipada com a aeronave C-130 “Hercules”, a Esquadra 502 “Elefantes” equipada com a aeronave C-295, Esquadra 504 “Linces”, equipada com aeronaves Falcon 20 e Falcon 50 e Esquadra 751 “Pumas”, equipada com helicópteros EH-101 “Merlin”. A Esquadrilha de Helicópteros da Marinha está sediada na BA6 recebendo apoia logístico desta Base. Também está implementado na BA6 o Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, responsável pela preparação de militares e civis nacionais e estrangeiros nas áreas de sobrevivência em terra e na água, fuga e evasão, defesa Nuclear, Biológica e Química e reconhecimento na desactivação de engenhos explosivos.
A missão que regressou do Afeganistão teve como objectivo integrar a Força Internacional de Apoio à Segurança no Afeganistão (ISAF), por um período de 3 meses, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal para o apoio ao processo eleitoral naquele país. Para este efeito foram destacados 82 militares e uma aeronave C130 Hércules, que operaram a partir do Aeroporto Internacional de Cabul”.
Conselho de Chefes de Estado-Maior
Foi publicado em Diário da República, de 4 de Novembro, a Deliberação n.º 3006/2009, de 12 de Outubro último, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, relativa ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Deste documento legal se transcreve:
(…)
Definição
O Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM) é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as competências administrativas estabelecidas na lei.
Composição
1 - O CCEM tem a seguinte composição:
a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA);
b) Os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas (CEM).
2 - O CCEM é presidido pelo CEMGFA.
3 - O CEMGFA, por sua iniciativa, mediante proposta de qualquer dos restantes membros do CCEM, ou por deliberação deste órgão, pode convidar outras entidades militares a participar, sem direito a voto, nas reuniões deste órgão.
(…)
Competência
1 - Compete ao CCEM deliberar sobre:
a) A elaboração do conceito estratégico militar;
b) A elaboração dos projectos de definição das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças nacional e do dispositivo militar;
c) Os planos e relatórios de actividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas;
d) A harmonização do anteprojecto da proposta de orçamento anual das Forças Armadas, a remeter ao Conselho Superior Militar;
e) Os anteprojectos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares;
f) Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar conjunto ministrado no Instituto de Estudos Superiores Militares no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficias das Forças Armadas;
g) Os critérios para o funcionamento do Hospital das Forças Armadas;
h) A promoção a oficial general e de oficiais generais;
i) O seu regimento.
2 - Compete ao CCEM dar parecer sobre:
a) As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional;
b) O projecto de propostas de forças nacionais;
c) A doutrina militar conjunta e conjunta/combinada;
d) Os actos da competência do CEMGFA que careçam do seu parecer prévio;
e) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o CEMGFA entenda submeter -lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos CEM dos ramos.
(…).
Ministério da Defesa Nacional diminiu efectivos
De acordo com dados oficiais publicados pelo “Jornal de Negócios” em 10 de Novembro de 2009, o número de pessoas que trabalham no conjunto de entidades dependentes do Ministério da Defesa continua a descer, atingindo, em Junho de 2009, o número de 45.317 (menos 8,6% que em Dezembro de 2005, quando eram 49.555).
No conjunto do Estado destacam-se, em 2009, os Ministérios da Educação (199.123), Saúde (98.177) e Administração Interna com 50.252.
Presidente da República deu início
às Comemorações das “Linhas de Torres Vedras”
O Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, Aníbal Cavaco Silva, deu início oficial no passado dia 11 de Novembro de 2009 (Dia da Cidade de Torres Vedras) às Comemorações do Bicentenário das “Linhas de Torres Vedras”.
O Bicentenário das Invasões Francesas que se está a comemorar com grande profusão de iniciativas, do lançamento de livros à recuperação de fortificações, não tem, como já temos dado conta nestas Crónicas, um programa oficial centralizado. Há sim iniciativas de várias entidades que de algum modo se coordenam entre si. Assim sendo vamos aqui dando conta das iniciativas que temos conhecimento, nomeadamente aquelas que têm o empenhamento e apoio do Exército e das Forças Armadas como é o caso das presentes.
Muitas das actividades que se estão a desenrolar na zona Oeste do Distrito de Lisboa são coordenadas pela Plataforma Intermunicipal para as Linhas de Torres (PILT). Esta entidade foi constituída em Outubro de 2006 pelos municípios de Arruda dos Vinhos, Loures, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, com o objectivo de gerir, integradamente, o conjunto patrimonial das denominadas Linhas de Torres, definindo critérios comuns e boas práticas, bem como preparar as comemorações do bicentenário da construção das Linhas de Torres.
Em Torres Vedras o Presidente da República inaugurou a exposição “Guerra Peninsular 1807-1814” no Museu Municipal Leonel Trindade e presidiu a uma cerimónia militar, na qual usou da palavra, proferindo a seguinte intervenção:
“Assinala-se hoje o lançamento das Comemorações do Bicentenário das Linhas de Torres Vedras, uma obra ímpar de organização militar do terreno. Para nós, portugueses, estas Linhas são sobretudo o símbolo da vontade de resistir de um Povo. Prestamos, nesta ocasião, homenagem a esses nossos antepassados heróicos que aqui lutaram em defesa da Pátria.
No início do século XIX, a máquina de guerra napoleónica estendeu as suas forças até ao extremo ocidental do continente europeu. Provindo do centro da Europa, que então dominava, a sua longa marcha quedou-se aqui, nestas terras, apenas a uma jornada de atingir o seu objectivo final.
Que mistério foi este? Como conseguiu um pequeno país fazer parar o melhor dos exércitos quando este se encontrava a dois passos da vitória?
Os exércitos napoleónicos não conquistavam territórios, destruíam as forças oponentes. Estavam sempre em movimento até encontrar o momento e o local azados. Aí, e só aí, atacavam ferozmente, com a máxima concentração de homens e de poder de fogo.
Ora, em 1810, o invasor tornara claro que tinha um único objectivo: atingir Lisboa. Esta revelação permitiu ao comando do Exército português e do Exército inglês antecipar os movimentos do adversário e adequar a sua estratégia defensiva.
Pela primeira vez, o Exército francês enfrentava forças que, parecendo recusar o combate, afinal o atraíam ao ponto em que os defensores o queriam colocar. Chegado às Linhas de Torres Vedras, o espanto do comando francês foi a prova de que a sua construção fora feita no mais absoluto segredo.
Milhares de homens e mulheres, escavando fossos e erigindo muralhas, transportando materiais e artilharia em carros de bois, pelas encostas mais íngremes, deram tudo o que tinham para edificar as defesas. Um trabalho prolongado, esforçado, organizado, eficiente. E feito com total discrição.
É considerado, por muitos especialistas, um dos segredos mais bem guardados da história militar. É notável, de facto, que se tenha podido confiar no silêncio de tantos milhares de pessoas.
E que o invasor não tenha conseguido comprar um único traidor que lhe vendesse a informação crucial. Assim se tornou possível a vitória.
Na cidade que deu nome a esta obra maior de um povo em armas, aproveito para trazer à memória a figura de um grande português. Recordo um cartógrafo militar de primeira água, que foi vítima de muitas injustiças, e, porventura, da maior de todas: a do esquecimento. José Maria das Neves Costa foi o oficial do Real Corpo de Engenheiros que procedeu ao levantamento cartográfico em que assentou a decisão, há precisamente duzentos anos, de edificar em tão curto espaço de tempo uma fortificação com aspecto tão imponente e dissuasor. Honremos a sua memória.
Incapaz de vencer o obstáculo, sendo-lhe impossível contorná-lo, não conseguindo forçar os aliados ao combate, vencido pelo tempo e pela usura das tropas, restou ao invasor a retirada. Aqui se inverteu o sentido da Guerra Peninsular. Foi o princípio do fim da aventura napoleónica que pôs a Europa a ferro e fogo. A retirada terminaria em Waterloo, cinco anos depois.
O maior erro de Napoleão, no entanto, não teve a ver com tácticas ou com estratégias, mas com a verdadeira natureza do adversário que se lhe opunha.
Em Portugal, o grande general subestimou a força anímica de um povo. Decorria já a invasão e ainda ele proclamava que “… os ingleses são o único perigo.” De tal modo que não contabilizava as unidades portuguesas e, por isso, assinalava uma clara desproporção a seu favor nas forças em presença e exigia uma vitória fácil. Um simples soldado do exército francês, veterano de muitas batalhas e de todas as campanhas, deixou testemunho nas suas memórias do modo como os cálculos dos invasores foram reduzidos a nada na Península Ibérica por algo com que nunca tinham contado:
“Nas guerras que até então tínhamos feito acostumámo-nos a ver numa nação apenas as suas forças militares e a desprezar o espírito que anima os seus cidadãos.”
Foi o ânimo dos nossos antepassados que fez toda a diferença. O carácter e a vontade de todos os que se aprestaram a combater, uns guarnecendo as trincheiras, outros fustigando a retaguarda do invasor. Incluindo todos aqueles que, oriundos das Beiras, do Ribatejo, da Alta Estremadura, abandonaram casas e terras, perdendo os haveres que não puderam transportar. Acolhidos atrás das Linhas, sofreram os horrores da fome, animados unicamente pela esperança de manter a liberdade.
Em homenagem a estes portugueses, temos o dever de cuidar da preservação deste património e de tudo fazer para guardar a memória de um povo que se levantou contra o invasor.
Saúdo a população de Torres Vedras e todos aqueles que se têm empenhado na tarefa de preservação das Linhas de Torres, desde a administração central e o Exército português, às autarquias envolvidas e às entidades da sociedade civil. Felicito, em particular, a Câmara Municipal de Torres Vedras e, na pessoa do seu Comissário, Senhor D. Manuel Clemente, a Comissão Municipal para as Comemorações do Bicentenário das Linhas de Torres Vedras.
A vitória dos aliados neste terreno que pisamos veio inspirar aqueles europeus que não tinham resistido quando invadidos por uma força que lhes parecera avassaladora. Com o nosso exemplo, renascia, para cada povo da Europa, a esperança de ser capaz de decidir o seu destino.
Julgam-se fortes aqueles que querem impor a sua vontade pela força dos números. Fortes são aqueles que conseguem enfrentar a vontade dos outros com a força da sua razão.
Aqui se derramou o suor e o sangue de muitos portugueses. Aqui se garantiu a independência de Portugal. Aqui se defendeu, com unhas e dentes, a nossa identidade e o nosso modo de ser contra aqueles que queriam forçar a nossa liberdade.
Muito mudou desde então.
Mas, dando sentido ao suor e ao sangue derramados, os Portugueses tiveram sempre uma palavra a dizer no traçado do seu próprio caminho.
Estas comemorações bicentenárias cumprem um dever nacional de reconhecimento para com os heróis das Linhas de Torres Vedras. Aquilo que somos deve-se também a eles.
Celebremo-los como merecem.
Muito obrigado”.
Presidente da Assembleia da República na “Evocação do Início da Construção das Linhas de Torres Vedras”
O Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República, participou em 19 de Novembro de 2009 em Sobral de Monte Agraço, na “Evocação do Início da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres”.
A cerimónia, iniciativa organizada pelo Exército Português e pela Plataforma Internacional das Linhas de Torres Vedras (PILT), contou com a presença do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o qual já em 2 de Abril de 2008 se havia deslocado a Torres Vedras para colocar uma lápide comemorativa no Forte de S. Vicente.
O Dr. Jaime Gama participou no Cine-Teatro local na apresentação do programa das Comemorações do Bicentenário das Linhas de Torres gizado pela Plataforma Intermunicipal. Dos eventos referidos destacam-se:
- Exposição de Artes Plásticas "As Linhas de Torres na Guerra Peninsular";
- Exposição Itinerante "Olhar as Linhas de Torres";
- Prémio de Investigação "As Linhas de Torres";
- Inauguração da Grande Rota (GR) das Linhas de Torres;
- Seminários Temáticos alusivos às Linhas de Torres;
- Fórum Intermunicipal "Linhas Empreendedoras";
- Festivais/Mostras Gastronómicas e Inauguração da Rota Histórica das Linhas de Torres.
Seguiu-se a conferência "As Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular" a cargo do Tenente-coronel de Engenharia José Ribeiro Berger e encerrou a sessão o General Pinto Ramalho, Chefe do Estado-Maior do Exército.
No referido Cine-Teatro estão patentes a Exposição Cartográfica "As Linhas de Defesa de Lisboa durante a Guerra Peninsular - O Terreno e o Engenho pararam a invasão de Massena", organizada pelo Gabinete de Estudos Arqueológicos da Engenharia Militar da Direcção de Infra-Estruturas do Exército, e a exposição sobre os trabalhos desenvolvidos pelos Municípios da PILT, no âmbito da Rota Histórica das Linhas de Torres.
Foi ainda em Sobral de Monte Agraço que se abriu oficialmente o site da Rota Histórica das Linhas de Torres Vedras (http://rhlt.com.pt), o qual já em muita informação disponível sobre o seu trabalho e de onde se retirou esta informação:
“ROTA HISTÓRICA DAS LINHAS DE TORRES é um projecto integrado de salvaguarda, restauro e valorização das Linhas de Torres que consiste na recuperação parcial da parte mais significativa de um sistema de fortificações militares de campo, construído, na sua maioria, entre 1809 e 1810 para a defesa da cidade de Lisboa face às invasões do Exército Napoleónico durante a Guerra Peninsular (1807-1814).
Este sistema defensivo construído a norte da capital, entre o Tejo e o Atlântico tem vindo a afirmar-se como uma referência na arquitectura e estratégia militares da história europeia, pela sua extensão (85km), pelo número de fortificações (152), pela conjuntura que presidiu à sua edificação (envolvendo portugueses, ingleses e outros aliados europeus), e pela eficácia bélica alcançada pois determinou o início da derrota das tropas napoleónicas.
Terminada a sua utilidade estratégico-militar, este património cultural foi-se degradando ao longo do tempo, pelo que exige uma intervenção, ao nível da reabilitação e da valorização, que permita o seu usufruto por parte de todos quantos o visitam. A importância na preservação da identidade nacional faz destas obras militares um valioso recurso educativo para questões tão diversas como a cidadania, a defesa do ambiente e a história europeia.
O projecto ROTA HISTÓRICA DAS LINHAS DE TORRES que tem como fim último: a Recuperação, Valorização e Divulgação do Património da 1ª e 2ª Linhas, apoiadas por uma rede inter-concelhia de Centros de Interpretação, é co-financiado pelos seis Municípios que integram a Plataforma Intermunicipal para as Linhas de Torres (Arruda dos Vinhos, Loures, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira) e pelo EEA Grants (Islândia, Liechtenstein e Noruega) através do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (2007-2011). Conta, ainda, com o apoio de diversas entidades, nomeadamente o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) e Direcção de Infra-Estruturas do Exército (DIE).
O projecto RHLT divide-se em duas componentes que interagem intimamente:
1.ª O PROJECTO INTERMUNICIPAL, que diz respeito a acções comuns, transversais a todos os Municípios, como são a colocação de sinalética informativa e direccional normalizada; a estratégia de publicidade e marketing cultural; a criação de um roteiro turístico-cultural associado a uma marca e design competitivo e apelativo aos mercados turísticos; a criação e/ou inclusão de itinerários e percursos pedestres; a abertura de um “sítio” na internet; a publicação de estudos técnico-científicos; folhetos e guias; catálogos e exposições; conferências e seminários.
2.ª Os PROJECTOS MUNICIPAIS, executados de acordo com o programa de intervenções que cada Município se propôs realizar na sua área territorial, de forma a dignificar o seu património das Linhas.
O Projecto em Números
- Reabilitação de estruturas militares: 887.242e
- Aquisição de terrenos e edifícios: 54.500e
- Centro de interpretação e acolhimento: 734.762e (não inclui Centro de Interpretação Torres Vedras)
- Infra-estruturas de apoio ao visitante: 164.695e
- Promoção Turística: 139.998e
- Comunicação/divulgação: 35.022e”.
Fragata “Corte Real” distinguida por organismo das Nações Unidas
A fragata da Marinha Portuguesa “Corte Real” esteve envolvida em operações no Oceano Índico como navio almirante da SNMG 1, durante este ano de 2009. Decorrente da sua actuação no combate à pirataria nessas paragens a Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO), organismo das Nações Unidas dedicado à elaboração de medidas relativas à segurança marítima, atribuiu-lhe uma honrosa distinção, um “Certificate for Exceptional Services Rendered to Shipping and Mankind”.
Anualmente, a IMO atribui distinções em várias “classes”, muitas a título individual, a quem se distinguiu e correu risco de vida em acções de salvamento no mar - este ano por exemplo foram agraciados, entre vários outros, um recuperador-salvador que resgatou 8 tripulantes de um navio no Mar de Bering em condições muito difíceis e dois marinheiros amadores que salvaram três tripulantes de um iate num banco de coral no Pacifico Sul, também em condições de mar muito difíceis.
A IMO decidiu assim atribuir o referido “Certificado de Serviços Excepcionais” aos comandantes, oficiais, sargentos e praças, dos navios da União Europeia, NATO e das marinhas que enviaram navios a título autónomo, que participaram nos esforços da comunidade internacional para reprimir os actos de pirataria nas costas da Somália e no Golfo de Adém.
A cerimónia de entrega as distinções teve lugar a 23 de Novembro de 2009, em Londres, onde funciona a IMO, e nela esteve presente o Capitão de mar-e-guerra Gonçalves Alexandre, comandante da fragata “Corte Real” da Marinha Portuguesa, juntamente com os seus homólogos ou seus representantes de navios da Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Dinamarca, Estados Unidos da América, Federação Russa, França, Grécia, Holanda, Índia, Irão, Japão, Malásia, Reino Unido, Singapura, Suécia e Turquia.
De assinalar ainda que neste momento em que as Crónicas são escritas (25NOV2009), a fragata “Álvares Cabral” da mesma classe “Vasco da Gama”, está de novo na região como navio-almirante da SNMG 1 e continua, como também já o havia feito, a impedir ataques piratas a navios mercantes.
Programa do XVIII Governo Constitucional - 2009/2013
O título VIII do Programa do Governo é o relativo à Defesa Nacional, Política Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas e tem dois pontos, o 1º relativo à Defesa Nacional e o 2º à Politica Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas. Decorrente do programa eleitoral do Partido Socialista, aqui fica transcrito na íntegra o seu ponto 1:
“1. Defesa Nacional
Pela promoção da segurança e estabilidade internacionais
O contexto de segurança do séc. XXI caracteriza-se por uma multiplicidade de ameaças e riscos não convencionais, simultaneamente transnacionais e subestatais, que constituem ameaças à segurança nacional e internacional. Ao nível transnacional, trata-se do fenómeno da criminalidade organizada, do terrorismo, dos fundamentalismos, da proliferação de armas de destruição maciça ou de riscos ambientais, catástrofes humanitárias e pandemias, que ameaçam a vida de milhões de seres humanos. Ao nível subestatal, trata-se do aparecimento de Estados falhados e da multiplicação de conflitos violentos e de guerras civis, que se tornaram fenómenos correntes e que representam, directa e indirectamente, uma ameaça à segurança e estabilidade internacionais.
Neste novo quadro, o conceito de Segurança regista duas alterações fundamentais. Primeiro, a segurança não é, exclusivamente, a segurança dos Estados. É, também, a segurança das pessoas: é um quadro de Segurança Humana. Segundo, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, essencialmente, na cooperação internacional: é um quadro de Segurança Cooperativa.
Por uma resposta integrada da política de segurança e defesa
É para este novo quadro de segurança internacional que a política de Defesa Nacional e os instrumentos de Segurança e Defesa terão que desenvolver uma resposta adequada. A Defesa Nacional deve, assim, ter como objectivos fundamentais, não só a capacidade para garantir a Segurança do Estado e dos cidadãos, mas, também, a capacidade para projectar segurança no plano externo e cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz.
Neste sentido, constituem objectivos da política de defesa: garantir a soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; garantir a liberdade e a segurança das populações e do património nacional; garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a realização das funções e tarefas essenciais do Estado; e assegurar a manutenção ou restabelecimento da paz, em consonância com os interesses nacionais.
O actual contexto de segurança internacional e a resposta adequada da política de Defesa Nacional apontam, necessariamente, para uma concepção mais larga da segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa, com reflexos inevitáveis na doutrina estratégica e operacional, na definição das estruturas de comando e controlo e nas próprias missões das Forças Armadas.
As Forças Armadas portuguesas contam, neste campo, com uma prestigiosa experiência internacional e deram já um importante contributo para a segurança internacional, em cenários tão distintos como a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Afeganistão, o Líbano, a República Democrática do Congo, o Chade e a Guiné-Bissau. O desempenho destas missões internacionais constituiu-se como um factor decisivo não só para a modernização e prestígio das próprias Forças Armadas, mas também para a credibilidade internacional do País.
Por uma segurança cooperativa
País europeu, Portugal é também um País atlântico que continua a desenvolver fortes relações pós-coloniais. É neste espaço de inserção internacional que se desenvolvem as áreas de interesse estratégico nacional e, consequentemente, é nesse mesmo contexto que se desenvolvem, prioritariamente, as relações externas de Defesa, tanto no quadro multilateral, como no quadro bilateral.
No quadro multilateral, Portugal reafirmará a sua presença e empenhamento nas organizações internacionais e sistemas de alianças a que pertence.
País europeu, membro da União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenhamento no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e quer estar na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a sua participação nas missões militares sob comando da União Europeia, bem como a sua participação na cooperação estruturada permanente em matéria de Defesa prevista pelo Tratado de Lisboa.
País com fortes relações pós-coloniais, Portugal reafirmará os laços de amizade e cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem esquecer a sua dimensão de Defesa.
No que respeita à Organização das Nações Unidas, Portugal reiterará a importância da organização na manutenção da legalidade, da ordem internacional e da Paz e afirma a centralidade do seu papel e a necessidade de reforço dos seus instrumentos nos processos de apoio à paz e de reconstrução pós-conflito e de reconstituição de Estados falhados.
No plano bilateral, o Governo manterá as relações com os seus aliados tradicionais, em primeiro lugar com os Estados Unidos da América a que o liga um Acordo de Cooperação e Defesa, mas também com os parceiros europeus da NATO e da União Europeia e, em especial, com os países africanos de expressão portuguesa, aos quais o ligam diferentes Acordos de Cooperação Técnico-Militar que quer desenvolver e aprofundar. De igual modo, deve proceder em relação a outros países que se inserem em áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, designadamente no Magrebe e na margem sul do Mediterrâneo.
Missões das Forças Armadas
No novo quadro de segurança internacional, e considerados os objectivos da política de Defesa, bem como as áreas de interesse estratégico nacional e as organizações internacionais e sistemas de alianças a que Portugal pertence, as missões das Forças Armadas Portuguesas devem ser adequadas a este novo quadro e corresponder às suas prioridades.
Para além das missões tradicionais, as Forças Armadas deverão participar, prioritariamente, em missões internacionais de natureza militar, nomeadamente no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica e na Política Europeia de Segurança e Defesa. E em missões internacionais de apoio à política externa, designadamente, de gestão de crises, de natureza humanitária e de manutenção de paz, no quadro das organizações internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente a ONU, União Europeia, NATO, a OSCE e a CPLP. A este nível, será considerada a criação de unidades civis e militares de ajuda de emergência para reforçar, em coordenação com as organizações não-governamentais, a actuação portuguesa no contexto de crises humanitárias.
As Forças Armadas deverão, igualmente, assumir a sua parte nas missões de luta contra agressões e ameaças transnacionais, nos termos da lei e em coordenação com os instrumentos internos para esse combate, nomeadamente as Forças e Serviços de Segurança.
As Forças Armadas devem continuar a executar missões de interesse público, designadamente de busca e salvamento, de fiscalização marítima e de apoio às populações, em especial, na prevenção e combate aos fogos florestais e em situação de catástrofes naturais, de forma supletiva enquadrada e coordenada com os bombeiros e protecção civil.
Finalmente, as Forças Armadas deverão manter o empenhamento nos projectos e programas de Cooperação Técnico-Militar com os Países de Expressão Oficial Portuguesa, assim como nos programas de cooperação de defesa com os países do Magrebe.
Por uma modernização das Forças Armadas
Para responder de forma eficaz aos novos desafios e riscos que o Estado enfrenta, dentro e fora do território nacional, é necessário promover um conjunto de adaptações que permitam às instituições às quais cabe a defesa da independência, da soberania do Estado e da segurança da comunidade nacional, bem como a produção de segurança internacional, cumprir os objectivos e as missões que lhes estão atribuídas.
Para adaptar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios, a política de Defesa Nacional assume, como imperativo, sete prioridades para a modernização das Forças Armadas Portuguesas, no quadro da NATO e da União Europeia:
- Consolidar e sustentar o modelo de profissionalização das Forças Armadas, através da resposta a um conjunto de desafios. Por um lado, garantir a sustentação de umas Forças Armadas baseadas em militares profissionais, compostas por recursos humanos cada vez mais qualificados. Por outro, garantir que a experiência e a carreira militar se apresentem apelativas face às opções na vida civil;
- Modernizar os equipamentos e as infra-estruturas, ao nível dos aliados da NATO e da União Europeia, adequando-os às novas necessidades e exigências, nomeadamente, a presença em missões militares internacionais. Nesse sentido, constituem-se como prioridades a revisão da Lei de Programação Militar e a operacionalização da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares;
- Pôr em prática a Reestruturação da Estrutura Superior da Defesa Nacional, concretizando a legislação recentemente aprovada, nomeadamente, a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Bases das Forças Armadas. Neste quadro, assumem-se, ainda, como prioridades: a Reforma do Sistema de Saúde Militar e instalação do Hospital das Forças Armadas; a consolidação da empresarialização do Arsenal do Alfeite e a extinção da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento;
- Dignificar a função militar, reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado;
- Garantir a sustentação do Orçamento da Defesa Nacional no sentido de uma política orçamental que assegure, gradualmente, o investimento na Defesa, com vista ao cumprimento dos compromissos internacionais do Estado, designadamente no quadro da NATO e da União Europeia;
- Desenvolver o Sector Empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial, tecnológica e financeira e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias de criação de valor de indústrias de Defesa, com vista ao estabelecimento de uma base tecnológica e industrial de Defesa e um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa;
- Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes, incluindo os Deficientes das Forças Armadas.”
__________
* Tenente-coronel SG Pára-quedista. Sócio Efectivo e Secretário da Assembleia Geral da Revista Militar.
