Foi recentemente publicado em Diário da República, de 5 de abril de 2013, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pelo Governo, substituindo o anterior datado de 2003. Do documento produzido pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo MDN, poucas foram as orientações consideradas para as estratégias gerais, política, económica e militar, assim como as reflexões que foram produzidas no Seminário, realizado por iniciativa da Comissão de Defesa da Assembleia da República, apontando lacunas e incoerências ao documento, na altura tornado público para apreciação nos termos da LDN. Parece mesmo que o documento apresentado à Assembleia da República dispensava quaisquer contribuições.

Apesar dos alertas, mais uma vez este é um Conceito dirigido às Forças Armadas, com uma intenção evidente de legitimar, quer um conjunto de reduções já efectuadas, quer de outras que, de forma avulso, têm vindo, umas a ser anunciadas, outras a ser sugeridas. As únicas orientações concretas são dirigidas às Forças Armadas e a única documentação a que este CEDN irá dar origem será certamente o Conceito Estratégico Militar, já que não houve qualquer reação por parte de um qualquer Ministério, a qualquer orientação que ali conste.

É aliás bem esclarecedora, quanto à perceção pública acerca do documento, a análise ao seu tratamento por parte da comunicação social, onde todas as referências são dirigidas às Forças Armadas, ao seu possível emprego, à sua organização e às suas possíveis missões. Não deixa de ser interessante, pelo significado que isso representa, em termos de espírito de defesa e sentimento de identidade nacional, que um dos jornais diários de maior tiragem referisse relativamente ao conteúdo do Conceito e passo a citar, “a defesa do território já não é o principal objectivo do novo Conceito Estratégico. Desde sexta-feira, que a prioridade é projectar forças para participar em missões no quadro da segurança cooperativa”.

E na continuação da análise feita pelo jornalista, era salientado o seguinte e passo de novo a citar, “… a principal evolução do Conceito Estratégico... … está na prioridade concedida à participação das Forças Armadas nas missões internacionais.” Parece, assim, que nada de mais relevante transparece do novo documento e, muito menos, cria qualquer motivação nacional, para uma resposta aos problemas que o país enfrenta.

Em paralelo, foram publicitadas junto da Comunicação Social as “Linhas Gerais da Reforma Defesa 2020” onde, mais uma vez, o que é claro são as medidas no sentido da redução das Forças Armadas, efetivos e dispositivo. Desta vez, fica-se a aguardar até Setembro, para se conhecer em definitivo o alcance de algumas afirmações, que primam pela ambiguidade, falta de clareza e inconsistência doutrinária.

Relativamente ao Nível de Ambição, alterou-se a redação relativamente ao anterior, não se sabendo, contudo, a razão dessa alteração. O nível de ambição tem de ser claro, não só relativamente aos cenários de emprego previsível para as nossas Forças, mas também quanto aos níveis de empenhamento de forças, em cada um desses cenários.

Na altura da elaboração do CEDN de 2003, foi publicado o Livro Branco da Defesa Nacional, onde a problemática dos cenários de emprego das forças militares, a sua probabilidade de ocorrência e consequências em termos nacionais, foi consistentemente estudada, assim como os níveis de empenhamento de forças militares foram devidamente ponderados, tendo em conta a dimensão estratégica do país, os interesses nacionais e a relevância que queríamos assumir, dentro de cada uma das Alianças e Organizações Interna-
cionais a que pertencemos. Foi a partir daqui que se chegou ao Nível de Ambição expresso no Conceito Estratégico Militar, ainda em vigor, e, inclusive, às orientações para o reequipamento das Forças Armadas.

É esta falta de consistência doutrinária, de coerência estratégica das opções que devem ser consideradas, na elaboração de documentos que devem ser estruturantes para a estratégia nacional e para a orientação da ação estratégica setorial, no caso vertente, no domínio da estratégia militar e das forças armadas, que ressalta e transparece dos dois últimos documentos apresentados, situação ainda menos compreensível, tendo em conta os vários alertas que foram sendo feitos, ao longo de vários meses, por diferentes setores e entidades.

É também surpreendente e contrário à prática relativa à discussão e processo de decisão sobre assuntos de defesa e das forças armadas, a não participação de uma forma ativa, quer do Parlamento, quer da garantia de um consenso, naquelas matérias, por parte do “arco do governo”, seja relativamente aos documentos estratégicos estruturantes, seja de eventuais reformas, que não devem pôr em causa a estabilidade da Instituição Militar e a sua capacidade operacional efetiva.

São assim legítimas as dúvidas, quanto à orientação, oportunidade e objetivos deste exercício, assim como as preocupações quanto ao seu resultado final e quanto ao risco do mesmo corresponder à desarticulação das Forças Armadas e à sua incapacidade para o cumprimento das missões constitucionais; medidas que podem tornar ainda o país numa preocupação de segurança para aliados e amigos e irrelevante do ponto de vista militar, no seio das alianças e organizações internacionais a que pertencemos, incluindo a CPLP, com as implicações que isso representa para a soberania nacional e para a liberdade de ação política e participação no contexto internacional.

Essa desarticulação já se sente na saúde militar, nos processos de modernização e no reequipamento e está em marcha relativamente aos estabelecimentos militares de ensino; de forma ainda mais grave, naquilo que se anuncia como intenções relativamente à reorganização/extinção dos estabelecimentos fabris, com gravíssimas implicações na sustentação logística das forças armadas, em particular do Exército, a par da situação real dos efetivos, do bloqueamento de carreiras e na degradação dos apoios sociais, incluindo a gestão, ação e capacidades efetivas do IASFA.