O Centro de Estudos Estratégicos de África - Um Instrumento da Política Externa Americana para África
Introdução
O Centro de Estudos Estratégicos de África
(Africa Center for Strategic Studies) [1] é uma agência especializada do Departamento de Defesa Americano (DoD) que serve de ligação entre os civis e militares envolvidos nas temáticas estratégicas da segurança e de apoio ao desenvolvimento em África, Europa e nos Estados Unidos da América (EUA), com especial destaque para as dinâmicas relacionadas com o nexo “segurança-diplomacia-desenvolvimento” no continente africano. Fundado em 1999, o Centro, conhecido internacionalmente sob a sigla “ACSS”, reflecte a assumpção de um maior compromisso dos EUA para com África, nomeadamente através da realização de uma reflexão académica especializada e vocacionada para a actual realidade dos problemas da segurança neste continente.
O objectivo principal do ACSS, que se encontra sediado em Washington DC no campus da National Defense University, com representações regionais em África (Adis Abeba e Dakar) é agregar especialistas no intuito de criar e manter uma rede global de profissionais com um compromisso partilhado de analisar os desafios relacionados com os aspectos da segurança e do desenvolvimento, procurando encontrar solução optimizada para os problemas que se colocam aos africanos em África, com o objectivo final de contribuir para a Política Externa Americana para África.
O Centro de Estudos Estratégicos de África
O Centro organiza programas, visitas, conferências e um conjunto vasto de outras actividades académicas que permitem aos participantes analisar os principais temas que preocupam a Política Externa Americana para África alinhando, numa reflexão geoestratégica e geopolítica especializada e proactiva, o binómio segurança e desenvolvimento sustentado, trabalhando como elemento de aconselhamento privilegiado na procura de estratégias e na recolha de elementos de informação estratégica que melhor sirvam o interesse americano neste continente. Embora sediado em Washington DC, o Centro desenvolve grande parte das suas actividades académicas no continente africano, donde se destacam os seguintes Programas (em inglês): Senior Leaders Seminar; Sub-Regional Seminars; Counter-Terrorism programs; African Defense Attaché Seminar; Managing Security Resources in África; Next Generation of African Military Leaders Course; Introduction to African Security Issues Seminar; Topical Outreach Programs; Community Leadership Conference e o Community Outreach and Public Affairs Programs and Special Events.
Através da realização dos supracitados programas de cooperação multilaterais e de outras iniciativas académicas estruturadas
[2], o Centro procura constituir-se como um fórum especializado onde se discute e analisa as problemáticas em torno dos principais desafios que actualmente afectam África, abordados numa perspectiva continental e regional por africanos. Programas que fomentam um melhor entendimento sobre o papel dos militares e do factor “segurança” como elemento estruturante do Estado de Direito e que apostam na adopção de normas próprias de Regimes Democráticos, desenvolvendo acções que reforçam as medidas operacionais de combate ao terrorismo, adoptadas globalmente pelos EUA desde 2001 sob a forma da estratégia “Global W
ar on Terror”
[3]. Procura-se ainda integrar as múltiplas vertentes da Reforma do Sector da Segurança e da Reforma do Sector da Defesa, desenvolvendo os aspectos tendentes a criar um maior profissionalismo nos militares e ajudar as lideranças político-militares a atingirem uma maior proficiência, e em consonância com os interesses e requisitos da segurança global. Estes programas procuram promover uma rede consolidada de conhecimento e de lideranças num compromisso de longo prazo, com vista a proporcionar uma melhor compreensão sob as questões relacionadas com a segurança africana, pois segundo a visão do ACSS, uma melhor percepção dos problemas e das dificuldades pelos africanos, proporciona uma melhor tomada de consciência e que possa leva a encontrar as melhores estratégias e soluções para os problemas da segurança regional e do desenvolvimento sustentado em África.
Os programas desenvolvidos, materiais académicos e publicações (distribuídas regularmente em hard copy ou sob a forma digital na página na internet) são produzidos em Inglês, Francês e Português, seguindo uma política de “não atribuição” a fim de incentivar o diálogo e a “franqueza” das tomadas de posição e abordagens dos problemas. Neste contexto, constatamos que a participação Lusófona ainda é relativamente reduzida e a inclusão do Português está claramente atrás do Francês e do Inglês, aspecto que importa dinamizar, pois a inclusão dos conteúdos e da reflexão estratégica nos contextos ACSS na África Lusófona é um factor de potencial interesse geoestratégico para a Lusofonia em África e no Mundo.
O desenvolvimento dos programas académicos, quer sejam realizados em África ou nos EUA (ou muito excepcionalmente fora deste contexto) incluem uma vasta rede de consultores e de especialistas em diversas áreas, no intuito de garantir que os programas académicos permaneçam com uma estrutura curricular relevante, oportuna e aplicável aos actuais desafios que África enfrenta. Os participantes nas acções formativas incluem, por norma, altos funcionários do Governo, Oficiais Superiores das Forças Armadas, Parlamentares, Académicos e líderes das Organizações Regionais Africanas, não-governamentais e internacionais, propostos pelos países participantes e constituindo, geralmente, as elites dos vários vectores do Estado. Os aspectos supracitados constituem os pilares de uma nova estratégia diplomática de aproximação ao continente, verificando-se uma participação crescente de africanos nas múltiplas acções desenvolvidas pelo ACSS e um maior envolvimento de actores multilaterais africanos, como se pode constatar no número crescente de membros que integram a “ACSSCommunity” e que participam nas actividades propostas pelo AFRICOM e pelo ACSS.
Mission:
“The Africa Center for Strategic Studies supports United States foreign and security policies by strengthening the strategic capacity of African states to identify and resolve security challenges in ways that promote civil-military cooperation, respect for democratic values, and safeguard human rights.”
Vision:
“The Africa Center is the pre-eminent Department of Defense institution for strategic security studies, research, and outreach in Africa. The Africa Center engages African partner states and institutions through rigorous academic and outreach programs that build strategic capacity and foster long-term, collaborative relationships.”
Fonte: www.acss.org
O Centro iniciou oficialmente as suas actividades académicas em Janeiro de 1999 com a realização do primeiro Seminário de Líderes Seniores que decorreu em Dakar, no Senegal. Em 2006, viria a abrir o seu primeiro escritório regional em Adis Abeba, na Etiópia, procurando uma melhor integração no continente africano, o que viria a constituir uma aposta acertada, pois o incremento da importância e o reconhecimento internacional do ACSS, intimamente ligado à dinâmica da agenda africana dos EUA foi evidente a partir dessa data e mais ainda com a criação e implementação do AFRICOM
[4] em finais de 2007. Em Novembro de 2008, um segundo escritório regional foi criado em Dakar, no Senegal, contribuindo para reforçar o compromisso do Centro de Estudos Estratégicos de África na promoção do diálogo entre os líderes africanos e americanos sobre os temas de interesse mútuo relacionados concretamente com a segurança e o desenvolvimento regional em África.
Como surgiu o Centro?
A ideia inicial de criar uma instituição académica focalizada na agenda africana e que presta assessoria ao Governo Americano nas análises estratégicas relativamente à realidade em África, tal como acontece com o
George Marshall European Center for Security Studies [5] em relação ao Comando Europeu desde Novembro de 1994, levou à implementação em 1999 do
Africa Center for Strategic Studies. Contudo, diversos relatórios elaborados entre 1996 e 1997 pela Comissão de Relações Internacionais, presidida pelo ex-Deputado Ronald Dellums, incentivava o DoD a estabelecerem um Centro de Estudos Estratégicos Africano. Nesse contexto, em Março de 1998, o ex-Presidente Americano Bill Clinton fez a primeira viagem de Estado à África Subsaariana, a primeira de um Presidente dos EUA em mais de 20 anos. África começava a adquirir outra prioridade na Política Externa Americana. Nessa estadia, discutiu-se com os líderes africanos, a melhor forma de promover uma parceria estratégica EUA-África para o Século XXI, baseada no respeito mútuo e na defesa dos interesses comuns, tendo ficado “agendada” a criação de um Centro de Análise Estratégica para África. A Secretária de Estado Adjunto para os Assuntos Africanos, Susan Rice explicou mais tarde que esse organismo visava concretamente "…
proporcionar um fórum de altos funcionários militares e civis para explorar em conjunto as questões políticas complexas de defesa e oferecer treino para reforçar as relações civil-militares nas democracias florescentes… " (ACSS, 2010).
Em Janeiro de 1999, o Instituto Africano de Negócios em conjunto com africanos, europeus e americanos, integrando líderes, académicos e políticos patrocinou uma conferência sob a temática do desenvolvimento em África, com vista a estabelecer as bases para dar cumprimento às orientações políticas emanadas. Os parceiros alinharam objectivos e definiram linhas de orientação político-estratégicas no intuito de criar um Centro que possa desenvolver um ambiente interactivo de aprendizagem com o objectivo de estimular a discussão aberta sobre o papel das Forças Armadas na Reforma do Sector da Segurança e na Reforma do Sector da Defesa, actuando como instrumentos indutores e mecanismos estabilizadores das Democracias no continente africano para o Século XXI. Da reunião viria a sair um sentimento comum de que o Centro deveria estar vocacionado para "...contribuir para a paz regional, segurança e bem-estar, envolvendo as lideranças Africanas no processo de diálogo... " (Ibidem, 2010).
Em Março de 1999, o Centro Africano de Estudos Estratégicos foi formalmente criado e sediado inicialmente em Arlington (Virgínia), sendo Nancy J. Walker, cuja visão e os esforços ajudaram a estabelecer e a criar as condições iniciais para a implementação do ACSS, escolhida para ser a primeira Directora do Centro. Actualmente, o ACSS é um dos cinco Centros de Estudos Estratégicos regionais que permite ao DoD uma análise e um acompanhamento permanente e dedicado das dinâmicas globais no contexto das Relações Internacionais, nomeadamente no âmbito da segurança e da defesa e mais intimamente ligado ao nexo “segurança-diplomacia-desenvolvimento”. Segundo o site do ACSS, este encontra-se empenhado em promover e contribuir para a boa governação, contribuindo para a divulgação dos valores democráticos na área da Defesa e desenvolvendo a reflexão académica sobre os sectores da segurança em todo o globo, e especialmente no estabelecimento de uma comunicação activa, sedimentada, de longo prazo, com os líderes do continente Africano. Neste intuito, o Centro desenvolve, através de um amplo programa de seminários, simpósios, conferências, pesquisas e outros programas académicos, uma série de actividades de sensibilização em África, nos EUA e mais recentemente (de forma única e expedicionária) no espaço europeu, concretamente em Lisboa, com o intuito de criar uma rede de parcerias estratégicas entre os EUA, África e Europa.
O primeiro evento do ACSS foi realizado em África, em Dakar (Maio de 1999) constatando-se que, cerca de cinco meses depois da sua implementação formal, o Centro ganhava operacionalidade, dando mostras de que iria trabalhar e associar-se às dinâmicas do continente africano, reflectindo a partir de África com o envolvimento dos africanos. O seminário, especialmente vocacionado para as lideranças sénior, reuniu cerca de uma centena de personalidades civis, militares e representantes da sociedade civil de África, Europa (residual) e dos Estados Unidos da América, representando cerca de cinquenta países e dando mostras de que o projecto tinha sido bem acolhido em África. Ao longo dos anos seguintes, numa dinâmica crescente, mais e mais programas foram adicionados ao currículo do Centro, incluindo seminários sub-regionais, conferências sobre o combate ao terrorismo e programas direccionados para a economia de defesa, vocacionados essencialmente para facilitar as relações civil-militares no contexto africano, tendo como base as Embaixadas Americanas aí sediadas.
Em 2009, o ACSS tinha programado, em média, cerca de doze programas e outras acções de reflexão académicas, procurando criar sinergias e aumentar a Comunidade “ACSS”, no intuito de debater as soluções para os principais problemas em torno da segurança regional em África. O Centro organiza anualmente uma extensa programação académica que permite aos participantes analisar questões complexas e procurar as suas próprias soluções para os actuais problemas em África, desenvolvidos através de um diálogo “não atribuído” e “cooperante” em que, através de sessões académicas e de fóruns de reflexão orientados se procura encontrar e debater possíveis soluções para um “Exercício Estratégico”
[6]. Este exercício académico de natureza estratégica é semelhante e integra os problemas que preocupam actualmente os africanos em África, procurando-se alinhar estratégias e listar iniciativas que servem para dar corpo às orientações político-estratégicas americanas para o continente africano, constituindo-se também por este motivo, numa peça fundamental da Politica Externa Americana para África.
Em Fevereiro de 2004, o Centro mudou-se para o campus da National Defense University, em Fort Lesley J. McNair (Washington DC) e passava a estar integrado nesta instituição académica da área da Defesa, uma vez que a maioria dos professores/investigadores do Centro já pertenciam à National Defense University. Em 2005, o ACSS começou a realizar actividades para a próxima geração de líderes militares africanos, criando um programa voltado para melhorar o profissionalismo, a ética e a liderança entre os militares africanos de nível médio e numa faixa etária mais jovem, aspecto que viria a constituir-se num dos programas de maior sucesso e que tem decorrido anualmente nos EUA e em África. Este programa foi idealizado e concebido pelo segundo Director do Centro, o General Carlton Fulford, em que se procurava melhorar o nível de formação dos níveis intermédios da estrutura do Estado, ajudando-os na transição do nível táctico para o nível estratégico do planeamento, dando-lhes uma outra perspectiva dos actuais problemas sistémicos que África enfrenta e incentivando-os a assumirem as suas próprias responsabilidades na busca de soluções para o continente.
O General Carlton Fulford reconheceu igualmente a necessidade de construir laços mais fortes com um número crescente de ex-participantes nos programas académicos do ACSS, e identificando as dificuldades no estabelecimento de relações estáveis, seguras, duradouras e principalmente proactivas entre os membros da Comunidade ACSS, incentivou os membros dos países africanos a formarem associações locais e regionais que servissem para alicerçar e dar outra projecção ao trabalho do Centro nesses países. A primeira comunidade viria a ser formada no Mali, em 18 de Outubro de 2003, e constata-se que, segundo informação do ACSS, em Fevereiro de 2010, existiam 22 comunidades estabelecidas em rede em África, perspectivando-se que em breve sejam muitas mais. Seria importante, neste contexto, que esta rede incluísse todos os países lusófonos, pois pensamos que constituiria um contributo importante na divulgação da reflexão estratégica que se faz em Português nos PALOP, elemento essencial para a dinamização da língua e da cultura lusófona tendo como vector os poderosos mecanismos de divulgação que o Centro de Estudos Estratégicos de África possui. Esses fóruns são independentes, não-governamentais, organizações marcadamente (pelo menos oficialmente) apolíticas, cujos membros procuram aprofundar o diálogo e a reflexão académica sobre os aspectos da estabilidade e da paz nos seus países e regiões, depois de terem participado em acções de formação no âmbito do ACSS.
Durante o seu mandato como Director, o General Fulford também iniciou a criação de uma sucursal regional do ACSS no continente africano, a fim de permitir que o Centro possa operar de forma mais eficaz e apoiar mais directamente os interesses dos EUA na região, pois acreditava que uma sucursal em África iria reforçar as relações diplomáticas e aproximar os governos africanos, organizações regionais e sub-regional com o pessoal das Embaixadas dos EUA em África e conferir um significativo contributo para a ampliação e consolidação da Comunidade ACSS. Este objectivo foi já consumado nos finais de 2006, com a implementação de uma sucursal em Addis Abeba, na Etiópia, que representa actualmente o principal Centro Regional do ACSS em África.
Em 2006, o Embaixador Peter Chaveas tomou posse como terceiro Director do Centro e trouxe para o ACSS a sua experiência de trabalho em torno das questões da segurança e da defesa africana. Durante o seu mandato, o Embaixador Chaveas contribuiu para melhorar as relações existentes entre o ACSS e as Organizações Regionais e Sub-regional no continente, dando corpo a uma nova forma de abordar e integrar-se na agenda africana, tendo iniciado o trabalho em parceria com a recém-criada (na altura) Africa Command (AFRICOM). O Embaixador Chaveas supervisionou a abertura do primeiro escritório do Centro Regional de África, em Addis Abeba, em 2006 e em Novembro de 2008, viria a dar significativos contributos para a ampliação da rede através da abertura de um segundo escritório regional, em Dakar, no Senegal. A abertura destes escritórios no continente reforça o compromisso do Centro em promover o diálogo entre os líderes africanos sobre temas relacionados com a segurança regional que incluam o interesse mútuo, principalmente em regiões onde a geopolítica americana vem procurando marcar posição.
Ao longo da última década, participaram nas actividades do Centro de Estudos Estratégicos de África mais de 3.500 líderes Africanos de cerca de 40 países, bem como diversas personalidades internacionais que contribuíram para credibilizar e enriquecer os conteúdos académicos dos programas desenvolvidos. O actual Director do ACSS, Embaixador William M. Bellamy, que tomou posse em Outubro de 2008, em entrevista aos autores, reconhece que é “…fundamental manter relacionamentos de longo prazo activos com os membros de sua Comunidade, concentrando os seus programas de sensibilização na construção de redes de comunicação bidireccionais do sector de segurança, a fim de promover a consciência de diálogo sobre África e ampliar a rede de parcerias estratégicas…”. Isto é conseguido, principalmente como vimos, através dos programas comunitários residentes, nomeadamente pela criação de pólos nacionais africanos na Comunidade ACSS. Além disso, a fim de ampliar a sua presença no continente, o Centro iniciou em Julho de 2007 um programa designado por “Outreach Program” onde se pretende assessorar e contribuir para o aconselhamento e a dinamização da reflexão académica e social dos países africanos, principalmente aqueles que tem uma ligação mais formal ao Centro, nomeadamente através da implementação e dinamização em rede dos pólos nacionais. Durante estas visitas, os consultores e especialistas do ACSS reúnem-se com elementos das Embaixadas Americanas e membros das equipas seniores e organizações associadas, bem como militares seniores africanos e funcionários do Governo, no intuito de consolidar o apoio prestado ou a prestar e desenvolver as parcerias estratégicas neste contexto, permitindo assim criar sinergias e consolidar as relações politico-diplomáticas entre as Embaixadas dos EUA nesses países e as lideranças locais.
O ACSS também co-patrocina, através dos pólos nacionais, programas de reflexão a vários níveis, sobre assuntos relacionados com a segurança que são recomendados pelos pólos em cada país em face das suas preocupações e situação conjuntural. Até finais de 2009, o ACSS levou a efeito cerca de 60 programas em 40 países, tendo realizado a nível continental e regional, conferências com líderes no intuito de ajudar a reforçar as capacidades de reflexão estratégica e de satisfazer as metas estabelecidas regionalmente pelos pólos nacionais em linha com as orientações da Politica Externa Americana para África.
Além das iniciativas de sensibilização em África, o ACSS mantém contactos com os principais interesses em Washington DC, nomeadamente com os Adidos de Defesa Africanos que são também um elo importante e fundamental entre o ACSS e a comunidade diplomática Africana nos EUA. Neste âmbito, entre 2009-2010, o Centro pretende desenvolver contactos com vista a estabelecer um pólo comunitário em Washington D.C que incluirá ex-participantes dos trabalhos no contexto ACSS, bem como membros da comunidade diplomática acreditada nos EUA no intuito de aproximar ideias e gerações. Através da criação deste pólo o ACSS espera fortalecer a sua relação no sector de segurança e defesa, recolhendo os contributos dos profissionais que têm experiência em assuntos africanos, e que residindo nos EUA, podem dar valiosos contributos para a análise dos problemas de África.
Em Outubro de 2008, o Embaixador (aposentado) William M. Bellamy assumiu o cargo de Director do Centro, que tal como o seu antecessor, tem uma grande experiência diplomática em África, tendo recentemente actuado como Resident Senior Fellow do Programa de África do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais em Washington DC. Durante o seu mandato no ACSS, o Director do ACSS afirmou em entrevista aos autores, que planeia continuar a trabalhar na construção de capacidades no domínio da manutenção da paz como factor estratégico para o desenvolvimento e que a Reforma no Sector da Segurança em África é essencial na consolidação do Estado, assumindo que esse será o caminho para o desenvolvimento em África para o Século XXI. O Centro permanecerá focado nas ameaças emergentes do continente africano, incluindo a ligação entre a degradação ambiental, a segurança alimentar e a segurança humana. O Embaixador Bellamy estabeleceu como seu objectivo principal o reforço das relações associadas aos problemas da terra, o reforço da cooperação com o AFRICOM, continuando a fornecer apoio académico e reflexão estratégica especializada a este Comando, pois é apontado como um dos mais importantes instrumentos da Política Externa Americana para África para o Século XXI.
Tendo celebrado o seu 10º Aniversário em 2009, o ACSS continua a assumir o compromisso de longo prazo para com África, através da excelência académica e do envolvimento crescente do governo americano nestes espaços regionais, pois o continente vem assumindo uma importância crescente na Política Externa Americana em África, em que o ACSS é um dos seus instrumentos estratégicos principais. A organização continua a crescer e a diversificar os seus programas, tanto em Washington DC como em África, e agora com uma aproximação cada vez mais visível à Europa, esperando reforçar a sua rede no sector de segurança em todo o mundo, aprofundamento a discussão e o debate sobre questões da segurança em África, no intuito de contribuir para que se possa construir um mundo mais pacífico e um continente mais próspero na perspectiva da Política Externa Africana.
A perspectiva Portuguesa
A partir de 2007, Portugal passou a dispor de um representante nacional no Centro de Estudos Estratégicos de África em Washington DC. A colocação de um representante português nos quadros do Centro resultou do compromisso político assumido pelo então Ministro da Defesa Nacional, Dr. Nuno Severiano Teixeira quando efectuou uma visita (2006) ao Centro de Estudos Estratégicos de África em Washington DC. Desta forma, dava-se cumprimento a um dos objectivos principais constantes do 1º Eixo do Programa de Apoio às Missões de Paz em África, designado por PAMPA
[7], aprovado conjuntamente pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional em Março de 2006, e que consagrava expressamente a colocação de um Oficial junto do ACSS, com vista a privilegiar
“… no seu relacionamento bilateral com Estados não africanos, a possibilidade de participar em acções ou actividades de que possam resultar mais-valias para os PALOP e outros países africanos...” (PAMPA, 2006).
Esta presença permitiu reforçar a relação bilateral com os EUA, ao se evidenciar como facilitador do diálogo estratégico com África. Esse papel fundamental é fruto da experiência acumulada ao longo de mais de 500 anos de história comum de Portugal com esse continente e que os EUA reconhecem e procuram capitalizar em proveito dos seus interesses em África e como parceiro privilegiado na Politica Externa Americana para o continente. Neste contexto, pensamos que as vantagens de ter um representante português no referido Centro são bem evidentes, desde logo pela promoção da Língua Portuguesa nestes contextos, ao contribuir para a definição das “políticas” do Centro, sobretudo no que se refere ao reforço do apoio específico aos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) nomeadamente no âmbito da segurança e do apoio ao desenvolvimento, podendo ser um elemento de consolidação da Reforma do Estado, nomeadamente na vertente da Reforma do Sector da Segurança e Reforma do Sector da Defesa, assumindo Portugal o seu cordial papel de diplomata, facilitador e parceiro privilegiado para as questões da segurança e do desenvolvimento em África.
Acresce a existência de três factores que vieram potenciar o interesse desta nossa presença no ACSS: a criação do AFRICOM, para o qual o Centro trabalha no campo doutrinário e conceptual; o impulso da Administração Obama em relação a África, com relevo para os PALOP (vide as visitas oficiais da Secretaria de Estado Hillary Clinton a Angola e a Cabo Verde, por exemplo) e as orientações político-estratégicas mencionadas na Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento
[8], bem como na Directiva Ministerial para a Defesa 2010-2013
[9], onde a cooperação com os EUA relativamente a África se constitui como uma das prioridades da defesa nacional, sendo o ACSS uma das vertentes da estratégia de cooperação bilateral Portugal - EUA. Assim sendo, considera-se ser de crucial relevância para a Politica de Defesa Nacional bem como para o reforço da imagem internacional de Portugal junto dos EUA e dos PALOP, a manutenção de um representante português neste Centro, aspecto que coloca Portugal na liderança da cooperação com os EUA em África e que potencia a presença de Portugal e do Português na agenda e no diálogo com o continente Africano.
O “Senior Leaders Seminar 2010”
O Seminário “Senior Leaders Seminar 2010” que se realizou em Lisboa (inovadoramente), entre 12 e 25 de Junho de 2010 proporcionou um fórum de debate para cerca de 85 participantes de 40 países africanos, europeus e ainda com uma presença robusta dos EUA, bem como representantes da União Africana, e de outras Organizações Regionais Africanas tais como o Mercado Comum do Sul e de Este de África, a Comunidade Africana de Leste, o Centro para os Estudos de Segurança (Malawi), “Femmes África Solidarité” (Senegal) e o Instituto de Democracia (Namíbia), num total de cerca de 150 pessoas. O Seminário concentrou-se sobre questões estratégicas relacionadas com o impacto do ambiente na segurança e no desenvolvimento em África, tendo sido dividido em quatro módulos principais: Desafios e tendências; Elementos de abordagem estratégica; Desafios de segurança crítica e Agentes externos com África. Estes módulos foram subdivididos e estruturados em catorze apresentações plenárias seguidas de pequenos grupos de discussão temáticas, onde através de uma discussão dirigida se reflectiu sobre as sessões plenárias.
Os participantes avaliaram as questões actuais de segurança regional emergentes e os desafios multidimensionais em África, e foram discutidas estratégias integradas para abordar essas preocupações, no intuito de encontrar resposta para os problemas analisados. Realizou-se também um debate sobre a Estratégia dos EUA em África, de âmbito estratégico, o papel do AFRICOM no contexto da segurança em África com a presença do Comandante do AFRICOM, General William E. "Kip" Ward, bem como apresentações sobre a Estratégia Francesa e Portuguesa para África. A realização do Exercício “Capstone”, em que os participantes assumem o papel de conselheiros para a paz da União Africana no contexto da Comissão de Segurança procurando alinhar estratégias e procedimentos operacionais constituiu num dos marcos do Seminário. Os pontos-chave de discussão foram resumidamente os seguintes:
1. Desafios e Tendências: Os participantes salientaram que o reforço da coordenação regional em África e da cooperação internacional são fundamentais para enfrentar mais eficazmente as ameaças multidimensionais e transnacionais à segurança. Em África, e para abordar questões de segurança global, nomeadamente os conflitos internos e (regionais), terrorismo internacional, a turbulência económica e as mudanças climáticas, torna-se necessário um entendimento global e multidisciplinar. Enquanto os participantes sublinharam a necessidade de soluções integradas para resolver os problemas africanos, também reconheceram que o apoio internacional pode trazer mudanças positivas e práticas mais adequadas para o continente. Nesse contexto, a realização de programas institucionais de capacitação para militares, polícias e serviços de informações são considerados fundamentais para a consolidação do processo de construção do Estado Africano.
2. Abordagem estratégica: Considerando os vários factores necessários para se obterem planos estratégicos efectivos, salienta-se a importância de África ser capaz de gerir os seus próprios recursos estratégicos, a fim de melhorar o progresso nas questões económicas críticas, políticas de consolidação do Estado e de segurança humana. Os participantes concordaram também na necessidade das Organizações Regionais Africanas e nomeadamente de a União Africana desenvolverem estratégias articuladas de segurança, no intuito de se alcançar um crescimento económico equilibrado sustentável em que o nexo “segurança-desenvolvimento” assume uma dinâmica regional e continental articulada com o reforço da “Arquitectura de Paz e Segurança Africana”. Muitos participantes expressaram a necessidade dos seus países implementarem e projectarem uma abordagem a todo o governo, reconhecendo por isso que a segurança nacional, tal como a segurança global, baseiam-se na força e na resiliência de pessoas, do envolvimento das comunidades e do desenvolvimento da economia do Estado.
3. Desafios de Segurança Crítica: Os participantes no seminário salientam o facto de que num mundo interligado e globalizado, nenhum país ou continente poder enfrentar os desafios de segurança global sozinho. Neste contexto, o desenvolvimento em rede e a partilha de informação estratégica a nível regional e internacional são actividades críticas, mas consideradas fundamentais para optimizar os recursos colocados nas estratégias e nos projectos de segurança e apoio ao desenvolvimento. Houve um consenso claro para o reforço das capacidades da “African Standby Forces” no quadro das brigadas regionais, considerados elementos estratégicos de construção de paz e do desenvolvimento sustentado. Nota especial foi feita para a necessidade de resolver as questões de financiamento e de mandato, que se constituem nos dois principais aspectos que tem dificultado a sua efectiva operacionalização.
4. Agentes Externos a África: Existe um conjunto de oportunidades dadas pela globalização (tais como desafios) que se colocam aos agentes externos para desenvolverem parcerias estratégicas em África. Os participantes reconheceram o valor da colaboração da UE-EUA na assistência a África, e ficaram particularmente agradados pela oportunidade fornecida pelo Programa para aprender mais sobre as políticas e perspectivas dos EUA e dos outros actores para o continente. Apreciaram também a oportunidade dada para discutir sobre os principais desafios de segurança comuns e abordaram, com parceiros internacionais, a possibilidade de permitir a africanos de dirigir e a orientar a análise e a discussão nos grupos.
5. Estratégia dos EUA em África: Muitos participantes quiseram saber de que forma a politica dos EUA tinha mudado entre as administrações Bush e Obama, sendo salientado que houve apreciação pela estabilidade política dos EUA perante África ao longo dos anos, assim como a discussão de pontos-chave de fixação e em se centrar em aspectos da abordagem cooperativa da administração Obama, conforme detalhado pelo Embaixador Johnnie Carson, e ainda da boa vontade do AFRICOM para construir e promover parcerias duradouras e profundas no contexto da segurança no continente africano.
Conclusões
O African Centre for Strategic Studies é um organismo de carácter académico ligado ao Departamento de Defesa Americano, potencialmente vocacionado para o acompanhamento, reflexão e produção de aconselhamento e assessoria estratégica especializada relativamente às incidências actuais da segurança e do desenvolvimento sustentado em África, e intimamente associado e actuando como instrumento activo da Política Externa Americana para o continente. O ACSS encontra-se actualmente sediado em Washington DC, tendo o seu inicio de actividades académicas sido relativamente recente (1999) mas encontrando-se perfeitamente implantado em África onde vem assumindo uma presença relevante e tendencialmente crescente no continente, com uma importância cada vez maior na dinamização das relações EUA-África, nomeadamente na vertente da consolidação da diplomacia e da segurança como factores de desenvolvimento sustentado.
O crescente envolvimento dos EUA nas agendas da segurança e do desenvolvimento no continente, a par da diplomacia económica e dos aspectos relacionados com a Defesa, o combate ao terrorismo no continente africano, implicam a implementação de mecanismos de acção estratégica que, tal como o AFRICOM e a ampliação da rede diplomática Americana, materializam uma “nova” Estratégia Americana para África
[10].
Para Portugal e para a Politica Externa Portuguesa, o ACSS serve dois propósitos, permite em primeiro lugar reforçar a nossa relação com os EUA ao nível bilateral e posiciona-nos como parceiro estratégico desejável para intervir na agenda africana, não só mas especialmente nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Por outro lado, para a nossa relação com África, representa mais um vector de projecção de influência e de inserção do Português nas dinâmicas regionais e continentais em África. Neste contexto, a realização do “Senior Leaders Seminar 2010” no passado mês de Junho, em Lisboa, saindo ousadamente do ritmo América-África em que funcionam regularmente as actividades académicas, constituiu-se a prova provada de que Portugal é um elemento estratégico importante na relação com o continente africano e parceiro importante para a Politica Externa Americana para África.
Bibliografia
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* Tenente-coronel de Artilharia com o Curso de Estado-Maior. Desempenha actualmente as funções de Assessor Militar para a Cooperação Técnico-Militar na Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN) no Ministério da Defesa Nacional.
** Major de Infantaria com o Curso de Estado-Maior. Pós-Graduado em Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Relações Internacionais, pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Mestre em Estratégia pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), onde frequenta actualmente o Doutoramento em Relações Internacionais. Desempenha actualmente as funções de Assessor Militar de Sua Excelência o General Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.
[2] De entre as diversas iniciativas desenvolvidas pelo ACSS, em ambos os lados do Atlântico e para diversos públicos, foi desenvolvido um instrumento informático que procura servir todos os especialistas que participam nas actividades académicas desde a sua fundação, permitindo a criação de uma Comunidade e constituindo-se, por excelência, a base de partilha de informação. Referimo-nos a uma base de dado designada por “
MERLIN - Military Education Reserarch Library Network” e principalmente a “
ACSSCommunity”, acessível a partir de: [
http://merln.ndu.edu/] e [
https://www.acsscommunity.org/].
[3] Expressão empregue pelo Secretário de Defesa americano, Donald Rumsfeld, em 16 de Outubro de 2003, no documento “
Global War on Terrorism”, onde refere “
…today, we lack metrics to know if we are winning or losing the global war on terror. Are we capturing, killing or deterring and dissuading more terrorists every day than the madrassas and the radical clerics are recruiting, training and deploying against us?...” [Consultado em 26 de Agosto de 2010]. Disponível na internet em: [
http://www.sourcewatch.org/index.php?title=Global_War_on_Terror].
[4] Para o Departamento de Defesa Americano a criação de um único Comando para África, representa antes de mais uma questão burocrática de natureza interna, organizacional e consistindo essencialmente num rearranjo geoestratégico do dispositivo militar americano no mundo. Representa também uma aproximação estratégica ao continente africano, significando assim um maior envolvimento e especialização dos EUA, nas dinâmicas regionais da economia, da segurança, e uma oportunidade para expansão dos seus valores em prol da “Democracia” e do combate global ao terrorismo (
Global War on Terror). Embora a natureza deste Comando não se esgote nas opções supracitadas, constitui ainda (2007) um enigma para a Comunidade Internacional e especialmente para os Estados Africanos e para as Organizações Regionais Africanas, sobre o seu real contributo e eficácia para as dinâmicas da segurança e do desenvolvimento em África. O AFRICOM proporciona aos americanos uma estrutura militar consolidada, dedicada, com mais recursos e melhor alinhada para os interesses americanos geoestratégicos e geoeconómicos na região, cumulativamente proporciona uma maior focalização nas suas áreas de responsabilidades próprias, concentrando recursos e consequentemente permitindo uma dinâmica global nas questões da segurança, um reajustamento geoestratégico do dispositivo militar dos EUA no mundo. Este Comando representa ainda uma nova e significativa mudança de mentalidades, uma transformação na forma como o instrumento militar é utilizado em apoio da Política Externa Americana, envolvendo as questões da segurança regional, da prevenção e resolução de crises e conflitos, na estabilização e reconstrução pós-conflito e na edificação dos pilares do Estado (fundamentalmente os da segurança e da defesa). Em sintonia, o vector militar representado pelo AFRICOM, associa uma vasta componente civil e de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, nomeadamente através da inclusão de altos dirigentes e de uma aproximação estratégica de convergência entre a segurança e o desenvolvimento, tendo por base o USAID bem como outros organismos estatais e organizações não governamentais que operam nesta área, permitindo uma partilha de sinergias e garantindo uma combinação que se pretende eficaz entre segurança e desenvolvimento sustentado, pois sem segurança não existe desenvolvimento e sem desenvolvimento sustentado não pode existir segurança (Bernardino, 2007). Disponível na internet em: [
http://pt.altermedia.info/internacional/a-importancia-geoestrategica-do‑ africom-para-os-eua-em-africa_724.html#comments].
[5] [
http://www.marshallcenter.org].
[6] O “Exercício Estratégico” constitui a forma como a discussão e as soluções não articuladas em face de um cenário hipotético criado e que se assemelha com qualquer país situado em África com os problemas que são comuns.
[7] O Programa de Apoio às Missões de Paz em África, em linha com uma estratégia europeia para África dirige-se prioritariamente para os cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e desenvolve-se em torno de quatro eixos de acção principais, entre os quais se destaca a cooperação com as ORA (UA, SADC e a ECOWAS) como uma das estratégias mais inovadoras, integrando ainda o reforço da acção da PESD e a PESC da UE para África, beneficiando assim de outros apoios e de maior projecção internacional, nomeadamente através da participação no programa “
Euro-ReCAMP” e por outro lado o reforço da presença portuguesa e do Português nos organismos internacionais onde se acompanha a agenda africana, nomeadamente no contexto da Politica Externa Americana e mais concretamente no quadro das acções desenvolvidas no âmbito do ACSS. (Bernardino, 2007). Disponível em: [
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MDN/ Programas_e_Dossiers/Pages/20060403_MDN_Prog_PAMPA.aspx].
[8] [
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16500/0560305608.pdf]. [9] [http://www.mdn.gov.pt/NR/rdonlyres/ 2F50B0EA-7920-466F-BF97E435BACC6716/0/20100504_
Despacho_7769_2010.pdf].
[10] [
http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/article.php?id=195].
